quais as funções do juiz
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... sem molas, para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um ... efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma prevista em regulamento ... o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz. § 3º O disposto no § 2º aplica-se a todas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48271/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... /98, decisão fundamentada é aquela em que o juiz oferece as razões do seu convencimento, não ... , inciso IX, da Constituição Federal, os quais respaldam a preliminar argüida, conforme o ... ência de diferenças mínimas entre as funções do paradgima e do reclamante e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8473, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, Com Sede em Campinas-sp, e Dá Outras Providências.
... , são criados os seguintes cargos e funções" de Juiz: ... I - nove cargos de Juiz Togado Vital\xC3" ... livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir ... § 2° A classificação dos ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 138 (DUAS VEZES) E ARTIGO 139, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS ALHEIOS AO PLEITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... indiquem as condições de saúde para as quais o produto seja adequado; e ... VII - promover os ... em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional ... § 1º Para ... e do Adolescente, poderá ser solicitado ao juiz competente as medidas adequadas para a sua ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ... efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento ... recebimento da denúncia ou da queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... o Tribunal Pleno, sem exercerem as funções de Relator e Revisor, votando o primeiro apenas ... de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz, de que não caiba recurso, ou que, importando em ... e despachos dos Juízes respectivos aos quais se subordinam diretamente ... Art. 68. Ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.
... Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... 3268838), impedir o exercício das funções da autora como Conselheira do Conselho de ... apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040709520194058500), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804070-95.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... ÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) ... campis, restabelecendo-se os cargos e funções de confiança que estavam ocupados quando da ... cargos de servidores públicos efetivos, os quais permanecerão no Quadro da Administração ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
... juiz" relator ... I - Réus que, na condição de cond\xC3" ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... em todos os níveis e em todas as funções de direção, de supervisão e de decisão na ... e aos interesses da organização, sobre os quais somente teve acesso em razão do cargo que ocupa; ... § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena ...
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Acórdão Nº 33461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... PRÁTICA DE ATOS JURISDICIONAIS, SOBRE OS QUAIS ... REPRIMENDA ... DISCIPLINAR. PUNIÇÕES ... funções de magistrado se dá pelo exame do conteúdo dos ... à vida de outro juiz federal), em face dos quais, obviamente, a ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... para os atos de prática habitual, para os quais a autoridade de trânsito, de ofício, adotará ... II - Autorização do Juiz de Menores com jurisdição no município de sua ... automotor só poderão exercer essas funções após obter certificado de habilitação expedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003567520154058401), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800356-75.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICIEL BRITO DE MELO FILHO ADVOGADO: Eduardo Fagner Vieira Gurgel APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha ... O Desembargador ... ão normativa do cargo de chefia alegado, as quais se enquadram nas atribuições regulares do cargo ... das universidades cargos ou funções instituídas por lei strictu sensu. Destaque-se ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR ... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ... quais afirmam não existir qualquer empecilho para ... funções de acusar, julgar e defender, e, assim, tem como ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... específicas, cuja atuação do Estado-Juiz se ... restringirá à verificação se o ... credores, os quais" não suscitaram qualquer vício ... em relação \xC3" ... o exercício das funções confiadas pela lei ... recuperacional, não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Vice-Presidente, que não exercerá as funções de Relator e Revisor ... § 2° A Presidência ... de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de que não caiba recurso ou que, importando em ... e despachos dos Juízes respectivos aos quais se subordinam diretamente ... Art. 60. Ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171905220164058100), 03-12-2019
PROCESSO Nº: 0817190-52.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLOS EVANGELISTA LIMA ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira ADVOGADO: Joana Silveira Campos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... que o apelado efetivamente exerceu suas funções na Rede Ferroviária Federal S.A., com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012836520204058401), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801283-65.2020.4.05.8401 - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTES: NATÁLIA BASTOS BONAVIDES e outra ADVOGADO: Gustavo Henrique Freire Barbosa REQUERIDO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO....
... ÁLIA BASTOS BONAVIDES e outra dirigida ao juiz federal Orlan Donato Rocha, da 8ª Vara Federal ... do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: ... VII - em que figure como ... documentos anexados pelas excipientes, os quais se resumem a fotografias de eventos nos quais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079246120184058103), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807924-61.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOEL LOURENCO GONCALVES ADVOGADO: Stênio De Moura Ferreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... quais seriam as atribuições dos cargos de Analista ... critério distinto de atribuição de funções" para cada cargo, que não permitem a discriminaç\xC3" ... (a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) dias após a publicação desta lei, os quais serão tributáveis na conformidade da ... ílios, indispensáveis ao desempenho de funções técnicas; ... c) de contribuições para a ... dívida ativa, a publicação do despacho do juiz da execução, determinando a citação do réu, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... VI - apresentará as listas ao juiz eleitoral, para que sejam visadas; ... e Vice-Prefeitos, o exercício de funções" executivas nos Diretórios Partidários; ... \xC2" ... igual número, à Convenção Regional, os quais deverão ser registrados, em cada chapa, na forma ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ... , de 2017, e neste Decreto, homologado pelo juiz ... Art. 10. Na Reurb-S, promovida sobre bem ... descritivo da área a ser regularizada, dos quais constarão: ... a) as medidas perimetrais; ... b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000205720184058307), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800020-57.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: WELLIS LUIZ HERCULANO MORAES SALES ADVOGADO: Josival Ramos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... administrativo, alega que exerceu funções próprias do cargo de Analista Tributário da ... as atividades inerentes das chefias para as quais foi devidamente remunerado, razão pela qual não ... -
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7, 789 E 1.022 DOCPC/15. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ART. 371 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 935 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. A ABSOLVIÇÃO OPERADA NOJUÍZO CRIMINAL...