quais as funções do juiz

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007908020184058103), 25-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800790-80.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO RONYS DOS SANTOS CARNEIRO ADVOGADO: Raiane Lima Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE...

    .... . O Juiz julgou procedente o pedido, por entender que ... Social, tenha supostamente exercido funções próprias do ocupante do cargo de Analista do ... próprias do cargo de analista, dentre as quais o recebimento de requerimentos de benefícios ...
  • Isonomia sob enfoques constitucional e internacional: por uma releitura do art. 461 da CLT

    O art. 461 da CLT deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica pelo menos supralegal, quiçá, constitucional, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal; de outro lado, esses tratados, preservando o princípio da isonomia no trabalho, são internacionalmente reconhecidos como fundamentais...

    ... fundamentais no trabalho, dentre os quais se encontra a eliminação da discriminação em ... uma consequência ressalta: o poder-dever do juiz de controlar a conformidade das leis aos tratados ...ça de salários, mas de exercício de funções, ex vi do disposto no art. 7 o , XXX: “ ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001092320174058402), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800109-23.2017.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO PEREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Venicio Barbalho Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GACEN. NÃO COMPROVAÇÃO DA...

    ... no âmbito dos municípios brasileiros, os quais atuam continuamente visitando as casas de todos ... atua/atuava no exercício dessas funções, o que, no entender deste juízo, obsta a ... Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Governo Federal a Intervir No Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessarios Ao Consumo do Povo.
    ...ção procedida por perito nomeado pelo juiz, e com audiência de interessado. § 2º Na ...Parágrafo único. As funções de que trata êste artigo é atribuído o ... ou de sociedade de economia, mista, os quais ficarão afastados de suas funções, enquanto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08167027920184050000), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0816702-79.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: MARIA ANTONIA PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE VALOR COM BASE EM DECISÃO PRECÁRIA. POSTERIOR MODIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. VEDAÇ

    ..., uma vez que "não faz sentido o Estado-juiz liberar um valor em execução via RPV e, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000162-36.2022.5.06.0000), 25-04-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. Na exata dicção do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer...

    ..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Esta via não é ... a pretensão ser dirigida ao próprio juiz da ação principal, que as fixou. Segurança ...
  • Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...

    ... Juiz de Direito: Valdir Marins Alves Voto n. 4.546 ... pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: (a) a mínima ofensividade da ... competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047140720154058200), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0804714-07.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MARISTE MENDES ROCHA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(

    ... Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ..., a demonstrar que a mesma desempenha funções de administração da empresa; 2) o contrato de ... do valor total da dívida, motivos pelos quais requereu a majoração, id. 1219591. . .   . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138882120214058300), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0813888-21.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JADSON NOGUEIRA GOMES ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo. . . ..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". . .   . . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008886020214058200), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800888-60.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GEANNE KARLA MORAIS DE ANDRADE ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

    ... PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz"(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez. . . RELAT\xC3"..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". . .  . . Com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067751620214058300), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0806775-16.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NEDSON GOMES MARIZ ADVOGADO: Henrique Da Silva Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...

    ... PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz"(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos. . . RELAT\xC3"..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". . .  . . Com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004909520214058109), 18-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800490-95.2021.4.05.8109 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARLOS ANTERO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: Paulo Victor Rodrigues Damasceno PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

    ... PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos. . . ..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". . .  . . Com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033013720214058300), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0803301-37.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE RICARDO DE LIRA ADVOGADO: Viviane Cabral Dos Santos Reis PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva. . . ..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". . .  . . Com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094351020214058000), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0809435-10.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSIVALDO SILVA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Paula Teixeira De Mendonca Vasconcelos Cassiano PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA...

    ... PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja. . . ..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". . .  . . Com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068581920184058500), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0806858-19.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WASHINGTON LUIZ COSTA NUNES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA...

    ...Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu. ....10.1991 e de 23.01.1994 a 14.01.1997, nos quais o autor desempenhou as funções de recepcionista ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066177620214058100), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0806617-76.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: F. L. D. C. R. ADVOGADO: Felipe Geovanio De Sousa Ribeiro REPRESENTANTE(PAIS): SHEILIANE COSTA DE CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...

    ... PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto. . . RELATÓRIO. ..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". . .  . . Com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004121620214058202), 18-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800412-16.2021.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE ALVES FILHO ADVOGADO: Brenno De Souza Moreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos...

    ... PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho. ..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". . .  . . Com ...
  • Em vigor Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
    ... Regional do Trabalho da 2ª Região ou a juiz mais antigo eventualmente já removido. § 1º ... e julgar os dissídios coletivos nos quais a decisão a ser proferida deva produzir efeitos ...§ 1º Os cargos e funções existentes na lotação do Tribunal Regional do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038394320204058400), 31-08-2021

    PROCESSO Nº: 0803839-43.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALMA LOMONTE RODRIGUES ADVOGADO: Sandra Aparecida De Medeiros Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...

    ... PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado.  . . ...602043 e n. 612975, nos quais" foi reconhecida a repercussão geral sobre a mat\xC3"... de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 564-38.2010.5.09.0006) 06-12-2017

    RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame das razões recursais revela que o recorrente se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a quo não ter sanado as omissões indicadas nos embargos de declaração. Em nenhum momento especifica quais seriam

    ...Em nenhum momento especifica quais seriam essas omissões, tampouco se dedica a ...É de se ressaltar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, para o ... ter sido comprovado que o autor exercia funções além daquelas para as quais fora contratado. ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...á o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § ... - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando ... por quem nos seus poderes-deveres-funções" foi regularmente investido. A reserva da jurisdi\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072113620204058000), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0807211-36.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHANIELLY DE LIMA SILVA ADVOGADO: Caio Cezar Silva Passos e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruno De Assis Bastos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

    ...ção de terceirizados para exercer as funções do cargo para o qual foi aprovada caracterizaria .... . O Juiz julgou improcedente o pedido, por entender que ... determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059602920154058300), 17-08-2021

    PROCESSO Nº: 0805960-29.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ FRANCISCO DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...

    ...(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... de Instalações Ltda), exercendo as funções de ajudante de eletricista, eletricista auxiliar ... PPPs, LTCATs, PPRA e Contracheques os quais" demonstram que o autor:    . .  i)    \xC2"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7671, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Cria a 16. Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
    ...haverá um suplente para cada Juiz Classista. Art. 3º Os Juízes togados serão ... na legislação em vigor, 2 (duas) funções de Juiz Classista e 6 (seis) cargos de Juiz ... do Trabalho de 2ª Categoria, um dos quais será designado Procurador Regional. Art. 16 Para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096891720204058000), 14-10-2021

    PROCESSO Nº: 0809689-17.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 19ª REGIÃO - CRA /AL ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins APELADO: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    .... . O Juiz" denegou a Segurança, por entender que as atribui\xC3"... campos em que êstes se desdobrem ou com os quais" sejam conexos;  . . c) o exercício de funç\xC3"... . d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior ...

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