quais as funções do presidente da republica
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... de 1987, e dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas, de que trata a Lei nº 8.168, de 16 ... regido pela Lei nº 5.645, de 1970, aos quais é incorporada a gratificação prevista no Anexo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... para a Secretaria Especial de Portos as funções do órgão de pesquisas hidroviárias de que ...quais poderão, com prévia autorização ...
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Lei nº 13.634 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dos quais vinte e seis são cargos de nível de ..., os seguintes Cargos de Direção (CD), Funções Gratificadas (FG) e Funções Comissionadas de ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... seus registros bem como os documentos nos quais se baseiam os lançamentos feitos. ARTIGO 17. É ... possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das penas disciplinares de ...
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Lei nº 13.635 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dos quais" trinta e um são cargos de nível de classificaç\xC3"..., os seguintes Cargos de Direção (CD), Funções Gratificadas (FG) e Funções Comissionadas de ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... uso proibido em tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ... efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... provimento efetivo e em comissão e as funções de confiança da fundação Capes, na ... em 1° de novembro de 1991, sobre os quais incidirão as antecipações e os reajustes ...
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Acórdão nº 2009/0051515-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMINÊNCIA. ATO DE MINISTRO DE ESTADO. DELEGAÇÃO. DECRETO N. 3.035/1999. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. 1. Na linha do entendimento firmado pela egrégia Corte Especial, no julgamento do AgRg
... Ministro de Estado, por delegação do Presidente da República, nos termos do artigo 1º, I, do ... dos documentos acostados com a exordial, os quais evidenciam que a Administração, ao conceder ... a impetrante passou a desempenhar suas funções no CNPq somente após a sua aposentação na ... -
Lei nº 13.637 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dos quais setenta e quatro são cargos de nível de ... os seguintes Cargos de Direção (CD) e Funções Gratificadas (FG):. I - sete CD-2;. II - oito ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... Trabalho ou órgãos autorizados perante os quais comparecerão pessoalmente, para prestar as ...§ 4º Os empregados que exercem funções sujeitas a radiações ionizantes devem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o SENADO FEDERAL ...funções, bem como as normas, atribuições e ...quais o Código Penal Militar comina essas penas ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior;. II - ... a possibilidade de as 2 (duas) últimas funções serem exercidas por praças graduadas. § 2º Um ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por ... estejam no pleno exercício de suas funções. § 3o A estrutura, a organização e o ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... - aquaviário ou amador que exerce funções, embarcado, na operação da embarcação;. XXI - ... praticagem específica ou em parte dela, os quais serão considerados como práticos nesta ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...ídas na Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de ... dos interesses desta e em hipóteses as quais possam trazer reflexos de natureza econômica, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... legais para o desempenho de suas funções no que tange à educação da criança e ... apenas pelas autoridades competentes, as quais determinarão, consoante as leis e os ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Comissionadas de Telecomunicações. Art. 2º ... ao exercício a que ele se referir, aos quais" serão formalmente feitas ao final de cada mês. \xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... X dos autos do Inquérito Policial, dos quais resultaram a glosa de ...funções de extrafiscalidade direcionadas ao comércio ...ROCHAS e como presidente ANTÔNIO GIL F. BEZERRA e Secretária ELISA ... da douta Procuradoria Regional da República, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... com as áreas de reforma agrária para as quais a seleção é realizada. § 1º Compete ao Incra ... - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus ...
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Lei nº 13.651 de 11/04/2018. Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dos quais 155 (cento e cinquenta e cinco) são cargos de ..., os seguintes Cargos de Direção (CD), Funções Gratificadas (FG) e Funções Comissionadas de ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...ão vegetal e por acordos internacionais dos quais" o Brasil é signatário. Art. 31. As aç\xC3"... fiscais, quando no exercício de suas funções e mediante identificação. § 2o A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo as ... para a investidura e posse em cargos e funções de órgãos estatutários de entidades abertas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ...I - cobertura de riscos para os quais não exista oferta de seguro no País, desde que ... necessários para o desempenho das funções de fiscalização das operações de seguro, ...
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Decreto-Lei nº 1.445 de 13/02/1976. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...ários dos cargos em comissão ou das funções de confiança integrantes do Grupo-Direção e ... especificados no referido Anexo II, os quais não serão considerados para efeito de cálculo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO ... aos suboficiais e aos subtenentes, os quais têm precedência sôbre aquêles;. IV - os ...ões para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e ...