quais as funções do presidente da republica
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ...-profissionais, realizada nas OM para as quais" os voluntários serão designados para servir. \xC2"... vida militar ou readaptá-los às novas funções";. II - proporcionar-lhes condiç\xC3"...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...órcio de empresas que atuam ou exerçam funções nas atividades concorrenciais de que tratam o § ...íam prazo de duração indeterminado e às quais se aplicava o § 1º do art. 30 da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...àquelas constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no ..., à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras, que, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança. § 1º Os critérios e ... Parágrafo único. Nos casos aos quais se aplique o regime de trabalho por plantões, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que a CONGRESSO ... valores dos níveis de vencimentos, das funções gratificadas e dos símbolo dos cargos em ... Vencimentos e Vantagens dos Militares, os quais passarão a ser arranchados nas mesmas ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... civil, sendo quatro trabalhadores, dos quais pelo menos dois aposentados, e quatro ..., em razão das competências, funções ou atividades que lhe são atribuídas pelo ...
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... No âmbito do Ministério da Defesa, as funções" de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poder\xC3"... de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...O Presidente da República:. Faço saber que o Congresso ... em dois ou mais cargos ou funções da União, Estado, Distrito Federal e Município, ... determinar diligências, concluídas as quais se renovará, o prazo. Art. 288. Julgada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... funcionário público, em razão das funções, ou contra órgão ou entidade que exerça ...15 e 16, os quais poderão ter a sua entrada proibida no País, por ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Procuradores da República e o ex-Juiz Sergio Moro. As conversas obtidas. ...determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC 502561440.2018.4.04.0000 – Doc. 30), ...quais afirmam não existir qualquer empecilho para ...funções de acusar, julgar e defender, e, assim, tem como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no ... de disciplinas relacionadas com as funções exercidas no exterior, podendo ser cursado pelos ...
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Decreto nº 10.380 de 28/05/2020. Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, ...égica entre os Ministérios e os órgãos do Governo federal aos quais compete o planejamento da modernização do Estado e identificar e definir ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe .... ARTIGO 24 - Funções do Comitê Automotivo. O Comitê Automotivo se ... incluindo eventuais propostas de emenda, as quais deverão ser submetidas à consideração das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8473, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, Com Sede em Campinas-sp, e Dá Outras Providências.
...O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ..., são criados os seguintes cargos e funções de Juiz:. I - nove cargos de Juiz Togado ... livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir. § 2° A classificação dos cargos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...§ 3o Nos casos aos quais se aplique o regime de trabalho por plantões, ... aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDATP. . Art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 39, ... Ministério a que se vinculem entidades às quais se aplique o disposto no art. 178 do Decreto-Lei ... extintos os cargos em comissão, as funções" de confiança, de direção superior ou intermedi\xC3"...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... previstos no regimento interno para os quais seja exigido quórum qualificado. . § 4o Na ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ...écnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade;. #Redação dada pela ...I - prática de atos pelos quais o concedente vincule o concessionário a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8621, DE 08 DE JANEIRO DE 1993. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região, Com Sede em Florianópolis - Sc, e Dá Outras Providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,. Faço saber que o Congresso ..., são criados os seguintes cargos e funções de Juiz:. I - três cargos de Juiz Togado ... livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir. Art. 7º Ficam criados no Quadro ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... para cada via de transporte, os quais, em nenhum caso, poderão exceder oito (8) dias ... uniformizar as ações, faculdades e funções nos Estados Partes, com a finalidade de aplicar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... remuneração pelo desempenho de suas funções. § 3o As despesas relativas à ... atuarem como agentes operadores do FS, as quais farão jus a remuneração pelos serviços ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... a uso experimental sob controle médico, os quais poderão ser importados mediante expressa ... vigilância sanitária competente, com funções deliberativas, normativas e executivas. b) ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ..., zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua ... consultores, que, no exercício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo ...
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
...O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ...II - desenvolver o desempenho para as funções de oficial subalterno;. III - ambientá-lo nas ...-profissionais e realizada nas OM para as quais os estagiários tenham sido convocados. Art. 16. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994. Cria, Com Natureza Civil, a Agencia Espacial Brasileira - Aeb, e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ..., ouvidos os Ministérios e Secretarias aos quais alude o inciso II, submeterá ao Presidente da ... da Agência, os cargos em comissão e funções de confiança, previstos no Anexo I desta lei, ...