quais as funções do presidente da republica
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ... do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ... , provendo os cargos em comissão e as funções de confiança; ... VII - admitir, requisitar ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... especializadas incumbidas de diferentes funções ... § 2º A natureza de autarquia especial ... especiais que lhe serão conferidos, os quais deverão ser incorporados ao estatuto social ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... êles que exerçam, profissionalmente, funções" de intermediação na distribuição ou negociaç\xC3" ... e pessoas referidas no artigo anterior, as quais serão obrigadas a prestar as informações e os ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso ... caberá à ANP, sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas na regulamentação: ... , poços, imóveis e bens reversíveis, os quais passarão à propriedade da União e à ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... da educação básica pública, um dos quais indicado pela União Brasileira de Estudantes ... a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ção das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou ... , relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... locais públicos ou privados, dos quais não possam sair de modo independente de sua ... ) membros, escolhidos e designados pelo Presidente" da República, sendo 11 (onze) representantes de \xC3" ... órgãos e entidades que exerçam funções semelhantes ... § 2º Nas visitas previstas no ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... II ? sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... pelo manejo das espécies das quais derivam esses produtos, bem como por eventuais ... , de natureza consultiva, com as funções de exercer, na esfera federal, as atribuições ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso ... ções indicadas no parágrafo anterior, as quais serão transmitidas às Seções que o ... ção anterior, tenham desempenhado funções no mesmo Conselho, bem como os que não ocuparam ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do ... não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes; ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ... , em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em ... escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas; ... VII - finanças e ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... , em regime de colegiado, cujas funções serão estabelecidas no ato administrativo que ... ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... sua adoção, e, quando for o caso, quais os complementos necessários ... § 4º A ... ções sem acumulação com outras funções" ... § 1º São atribuições do ouvidor: ... I \xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... § 2.O impôsto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ... de diretor ou de sócio que exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam ...
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Indeferido
Código Florestal
... O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... ou por intermdio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu ...
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Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... necessários ao desempenho de suas funções. (NR) ... Art. 3o A contratação, no ... operações financeiras derivadas, pelas quais o credor fará os desembolsos do crédito ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... áveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, ... No âmbito do Ministério da Defesa, as funções" de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poder\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... , seja de que categoria for e sejam quais forem as funes que exera ... 1 ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento; e ... X - ... de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus ... Para cumprimento de suas funções, o Confoco contará com recursos orçamentários ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... à tomada de decisão, entre as quais: ... I - a descrição das atividades; ... II - a ... V - as informações sobre cargos, funções, gratificações, recursos orçamentários e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de ... de modernização do Poder Judiciário, aos quais" serão revertidos os valores das sanções pecuni\xC3" ... I - o presidente e o vice-presidente da República; ... II - ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos