quais as funções do presidente da republica
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... A P R E S I D E N TA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... § 5º O Presidente do CNE poderá convidar outras entidades de ... para o desempenho de cargos ou funções eletivas de livre nomeação, conforme o art. 23, ... educativo ou de orientação social, e nas quais não constem nomes, símbolos ou imagens que ...
-
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... previstos no regimento interno para os quais seja exigido quórum qualificado ... § 4o ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... inapto para o exercício de cargos, funções" e atividades militares.\" ... \"Art. 97. A transfer\xC3" ... , 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais: ... I - no mínimo, 30 (trinta) anos de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... quais respondem diferenciadamente às políticas ... ções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura; ... IV - ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... , zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua ... consultores, que, no exercício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber que o Congresso ... por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) serão ... § 3º No exercício de suas funções o Ouvidor deverá: ... I - redigir boletim ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Código de Processo Civil ... O Presidente da República usando da atribuição que lhe ... exceções não propostas para as quais seja por lei reclamada a iniciativa da parte ... I – no exercício das suas funções, incorrer em dolo ou fraude; ... II – sem justo ...
-
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... II – as funções desempenhadas pelas partes da transação, ... ção, e os produtos derivados, para os quais os preços de cotação sejam utilizados como ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, ... judicial, no exercício de suas funções e sob a supervisão do juiz, deverá cooperar, na ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... Administração no exercício de suas funções; ... III - observar a política de indicação na ... ísticas adequadas às finalidades para as quais foi contratada; ... V - contratação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos ... I - seu presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até 4 ... entidade de administração do desporto, os quais deverão ser publicados na íntegra no sítio ... ; 192º da Independência e 125º da República ...
-
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a ...
-
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso ... Art. 3º - São funções institucionais do Ministério Público: ... I - ... aos membros do Poder Judiciário perante os quais" oficiem; ... II - usar as vestes talares e as ins\xC3" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ARTIGO 4 ... São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre ... à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os ...
-
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... b) estabelecer os meios através dos quais os povos interessados possam participar ... ários para o pleno desempenho de suas funções ... 2. Tais programas deverão ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... da Administração Pública Federal, dos quais haja resultado, ou possa resultar, prejuízo ao ... ções da sociedade, e exercer as funções de ouvidoria-geral da cidadania, da criança, do ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, ... colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e ... I e II do caput e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia do ...
-
Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... , seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ... § 1º- ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato ... relativo às informações da operadora às quais ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, os quais continuarão a desempenhar as atribuições ...
-
DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... , atende às necessidades para as quais foi definido, guarda coerência com as ... de Controle Interno abrange, além das funções de órgãos central, todos os órgãos e as ...
-
Em vigor
Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA ,fao saber que o CONGRESSO NACIONAL ... de divulgao, ou em quaisquer emprsas nas quais se produza propaganda ... ARTIGO 2 ...
-
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... V - exercer as funções atribuídas: ... a) ao órgão gestor de ... execução dos serviços técnicos para os quais houver sido contratado, o FAEP poderá contratar, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ça de, no mínimo, oito ministros, dos quais, pelo menos, quatro militares e dois civis, salvo ... necessárias ao exercício de suas funções; ... VI instaurar procedimento ...
-
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... 1 Em Estados nos quais o Brasil no tenha representao diplomtica efetiva, ...