quais as funções do presidente da republica
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ...quais respondem diferenciadamente às políticas ...ções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura;. IV - ...
-
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... 1 (um) Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por 1 (uma) Diretoria-Executiva, ... empregados a que se refere este artigo nas quais o extinto Geipot seja autor, réu, assistente, ...
-
Acórdão nº 2010/0147618-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. TÉCNICOS FISCAIS DO TESOURO NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DESÍDIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NAS PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO, O QUE IMPEDE SUA REVISÃO EM SEDE DE...
... de cigarros e bebidas, as quais, inclusive, . ... no desempenho de suas funções, a penalidade de . ... superior, no caso o Presidente da . ... -
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... da aprendizagem metódica, as emprêsas às quais a lei concede essa prerrogativa;. c) organizar e ... 2º Os membros do CN exercerão as suas funções pessoalmente, não sendo lícito fazê-lo ...
-
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ...ções com características civis, nas quais os resultados alcançados serão levados ao ... como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais ou assemelhados, ...
-
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ...1º, os quais serão calculados com base nos doze meses ...funções elétricas ou eletrônicas de veículos;. VII - ...
-
Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ...ção, considerados o exercício de funções e a participação nos programas de pesquisa, ...ão judicial, provisória ou definitiva, das quais caiba recurso ou ação rescisória ou de ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... em larga escala, passaram a desempenhar funções de gestores públicos. Com as eleições de 2002, ...ção dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem encontrados trabalhadores reduzidos à ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5049, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Introduz Modificações Na Legislação Pertinente Ao Plano Nacional de Habitação.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos ... ação ou omissão, no exercício das funções de seu cargo não cumprir o disposto neste ...
-
Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, ...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ...áveis pela tomada de providências, as quais deverão responder no prazo de vinte dias, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre a Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Artigo Terceiro da Lei 1.474, de 26 de Novembro de 1951, e Fixa a Respectiva Bonificação Autoriza a Emissão de Obrigações da Divida Publica Federal; Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico; Abre Credito Especial e da Outras Providencias.
...O Presidente da República. Faço saber que o Congresso ...c) criar ou extinguir cargos ou funções, fixando os respectivos vencimentos e vantagens, ... a Diretoria nos assuntas sôbre os quais esta imvoque o seu pronunciamento ;. h) prover ...
-
Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
...PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... de juiz federal, devendo 20 (vinte) funções comissionadas FC-5 e 20 (vinte) funções ... Federal da 6ª Região os processos nos quais tenha havido oposição de embargos de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ...ARTIGO 2. Todo aquêle que exercer as funções" de estatístico, ou a direção de órgão, servi\xC3"... preenchimento de cargos públicos, para os quais se faz mister a qualidade de estatístico, ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
.... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ...39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento; e . X - ... de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus ...Para cumprimento de suas funções, o Confoco contará com recursos orçamentários ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...quais terão precedência na alocação dos recursos no ..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 79, inciso I, desta ...
-
Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... à tomada de decisão, entre as quais:. I - a descrição das atividades;. II - a ...V - as informações sobre cargos, funções, gratificações, recursos orçamentários e ...
-
Versão original
Decreto nº 11.042 de 12/04/2022. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... de ponto de suprimento, aqueles nos quais o mercado é suprido por gás natural por meio de ...ção, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, conforme ...
-
Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ...º As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores ... máximo de 02 (dois) dias úteis, findos os quais poderá ser registrado, independentemente de ...
-
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... b) estabelecer os meios através dos quais os povos interessados possam participar ...ários para o pleno desempenho de suas funções. 2. Tais programas deverão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:. I - a responsabilização do ... e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de ... de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções executiva e de ..., assinado por pessoa competente e pelo presidente" do Conselho correspondente, especificando:. I - n\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... que terão acesso no exercício de suas funções. CAPÍTULO IV Da decisão, da comunicação e do ... as circunstâncias em conseqüência das quais foi reconhecido como refugiado;. VI - sendo ...
-
Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ...ção de serviço nas prorrogações para as quais forem convocados. § 1º O pessoal lotado no ..., se afaste do serviço para exercer funções de diretor, delegado, representante, conselheiro ...
-
Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... eleitos pelo Conselho Deliberativo, dos quais um será designado Diretor-Presidente e os demais ...d) infração, no exercício de suas funções, das normas legais ou estatutárias;. e) ...
-
DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... caráter regular e permanente, exercem funções artísticas e técnicas através das quais ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os ...I - o desempenho das funções da administração do porto e a exploração ... das tarifas portuárias pertinentes, as quais poderão ser acrescidas de parcela remuneratória ...ão, dentre os quais será escolhido o presidente do conselho;. b) um representante da autoridade ...