quais as funções do juiz
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1806-33.2013.5.02.0067)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRADITA À TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR COM IDÊNTICO OBJETO. O mero fato de a testemunha e a reclamante terem ajuizado ação com...
... CPC tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide ... Assim, ... o juiz decide fora desses limites, os quais são fixados pelo pedido e causa de ... corroborou a existência de funções externas incompatíveis com o controle de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006468620214058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800646-86.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO MARIANO BATISTA ADVOGADO: Renan Neves Rego APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 11.416/06. TÉCNICO JUDICIÁRIO DESIGNADO PARA A
... Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... STJ, o servidor público que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente ... de elevado grau de complexidade", as quais não restaram comprovadas pelo apelante que ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... uso proibido em tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ... efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento ... do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... , § 2º; 6º e 7º da Lei nº 13.188/15, os quais ... não importam em violação do devido ... cautela do juiz, contraria a organicidade do Judiciário e ... 4. O servidor público que ... exerce funções extraordinárias ou labora em condições ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Nesse sentido, o juiz detém o poder de realizar algumas adaptações ... O inciso II do art. 319 estabelece quais os dados relativos às partes que devem ser ... que sofreu durante o exercício de suas funções, quando um artefato bélico (granada) explodiu em ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... GDACT serão estabelecidos em ato dos titulares dos Ministérios aos quais estejam vinculados os órgãos e as entidades de que trata o § 1o deste ... Central do Brasil, Procurador da Procuradoria Especial da Marinha, Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo ... Art. 47. Os cargos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 84-39.2016.5.13.0006) 14-03-2018
... setores e, particularmente, cargos e funções. Nesse universo interno de distribuição ... 62, II, da CLT, quais sejam, elevadas atribuições e poderes de ... ção da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 152100-91.2012.5.17.0010) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. COMPETÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO PROVIMENTO. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os...
... ças salariais em razão do acúmulo de funções encontra guarida no disposto no artigo 884 do ... nenhuma relação com aquelas para as quais fora originalmente contratado, como alegado nas ... , a qual foi livremente apreciada pelo juiz, na forma do artigo 371 do NCPC, estando a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 289-97.2015.5.05.0015) 23-05-2018
... setores e, particularmente, cargos e funções. Nesse universo interno de distribuição ... 62, II, da CLT, quais sejam, elevadas atribuições e poderes de ... ção da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
... 35 da ... mesma lei. Motivos pelos quais, mantida a sentença ao ... absolver Sandro do ... para funções de prevenção e repressão do crime de acordo ... com as particularidades de cada réu ... O Juiz não está apto a fazer a análise da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 957-88.2012.5.09.0071) 11-04-2018
... do artigo 224 da CLT, visto que as funções por ele exercidas equiparavam-se às dos ... darei o direito - e jura novit curia - o juiz conhece o direito), estando assim o juiz ... tem o condão de estabelecer os liames nos quais deverá ser a lide analisada ... No caso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3-62.2012.5.24.0091)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRABALHADOR AVULSO. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... , desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ... e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua ... pretensão (inicial, defensiva ... Cumpre ao Juiz, ... na condução do processo, ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito ... qual o servidor esteja exercendo suas funções ou cargo ... Art. 41. Quando autorizado pelo ... ção aos títulos referidos neste artigo, o Juiz competente determinará o depósito dos mesmos em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141174920194058300), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0814117-49.2019.4.05.8300 PARTE AUTORA: COMERCIAL SERTAO AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREA/PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR REL.: DES. FEDERAL...
... ESTADO DE PERNAMBUCO - CREA/PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR REL.: DES ... e Engenheiro-Agrônomo, estabelece quais são as atividades e atribuições dos referidos ... a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.ARTIGO 1º, INCISOS I, II, E IV DA LEI Nº 8.137/1990. ALEGAÇÃO DEINÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996.ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 12.386/2011. DELITOPRATICADO, EM TESE, ENTRE JULHO E OUTUBRO DE 2011. PARCELAMENTOREQUERIDO APÓS O...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , com algumas dissonâncias, as quais pedirei vênia p ara suscitar ... assim como as identidades, as funções e os atributos construídos socialmente que se ... oficial ou as partes suscitá-la ao juiz, nos termos do art. 198 da Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 676-97.2010.5.15.0019)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A alegação genérica de que o acórdão recorrido padece de nulidade por...
... indicação precisa das matérias sobre as quais o Tribunal ... Regional tenha se ... Código Civil. Cabe ao juiz, no exercício de seu poder discricionário, ... trabalho, apenas para as funções que incluam determinadas atividades, correta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08154212020204050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0815421-20.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ESPÓLIO DE GERALDA NOGUEIRA GRANJA e outro ADVOGADO: Janaina Goncalves De Gois Ferreira REPRESENTANTE: DOMINGOS GRANJA DIOGENES ADVOGADO: Janaina Goncalves De Gois Ferreira RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL ... expropriados de sua falecida genitora, os quais estão devidamente registrados no Cartório de ... , terceiro imparcial e apto para as funções, devendo suas conclusões serem acolhidas pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 2322-21.2017.5.10.0801)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRANSCRIÇÃO EFETIVADA NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. TRANSCRIÇÃO COM DESTAQUES. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT ATENDIDO. Inicialmente, faz-se necessário reconhecer erro material no acórdão embargado. No trecho do acórdão recorrido em que consta: "a recorrente indicou o trecho do
... prequestionamento da controvérsia, os quais ... englobam as premissas e os ... , para extrair da ordem jurídica as funções ... dissuasória e punitiva, as quais ... a bens extrapatrimoniais, e autorizam que o juiz" ... fixe indenização em valor que tamb\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2224-97.2010.5.09.0093) 20-09-2017
... 25% de incapacidade permanente às suas funções, devendo, portanto, receber pensão ... -Q do CPC constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e ... ínfimos ou estratosféricos, nos quais fique evidenciada de forma clara e inconteste a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000658220134058001), 10-08-2021
PJE 0800065-82.2013.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONVÊNIO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPASSE INDEVIDO DE R$ 4.000,00. CONDUTA IRREGULAR QUE NÃO CAUSOU DANO. 26 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO COM FICHA IMPECÁVEL. SENTENÇA DE ANULAÇÃO...
... 20, § 4º, do CPC/1973 ... O juiz sentenciante alvitrou não estar a referendar o ... irregularidade, pois exorbitou de suas funções de Auxiliar de Enfermagem, porém, considerou ... I, II e IX da Lei 8.429/90, segundo os quais: ... Art. 10. Constitui ato de improbidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 13310-35.2017.5.15.0099)
I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro
... ligadas ao juiz de primeiro grau, como a realização de perícia ... tem natureza híbrida, possuindo as funções tanto de requisito extrínseco (de ... para as condenações cíveis em geral, quais ... sejam, a incidência da correção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21329-27.2016.5.04.0663)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada, na PET - 164584-08/2020, requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essênc
... juiz de primeiro grau, como a realização de perícia ... funções, tanto de requisito extrínseco para admissão do ... Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002836-15.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR CONSISTENTE EM ACÓRDÃO PROLATADO PELA 18ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO MANTENDO A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA AO CAGED E AO INSS A PEDIDO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE...
... DA 2ª REGIÃO MANTENDO A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE ... INDEFERIU A ... sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105804320174058000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0810580-43.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMICIANO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: TARSILA MARIA PASA ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva APELANTE: IVONILTON DE ARAUJO MENDONCA ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva APELANTE: FELIX EDI MOURA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva...
... (a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... , portanto, os motivos pelos quais o recurso especial fora provido para ... , por não guardar relação com funções ou atividades específicas dos servidores que ...