quais as funções do juiz

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  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... á o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção ... Antes de examinarmos quais são esses requisitos, devemos exarar algumas ... os pedidos são diversos: identidade de funções (= equiparação salarial) e trabalho em local ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 131000-44.2007.5.15.0129) 03-10-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não se constata o alegado julgamento citra petita, na medida em que o egrégio Tribunal Regional procedeu ao correto enquadramento jurídico, que decorreu da exposição dos fatos expostos na reclamação trabalhista, nos termos do artigo 141 do CPC/2015. Agravo de instrumento...

    ... Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das ... ês elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou ... funções ... Estão presentes, portanto, os elementos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2015-34.2013.5.03.0112)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES

    ... adstrição do juiz aos limites da lide. Assim, configura-se ... o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados pelo pedido e causa de ... , durante o qual a reclamante exerceu as funções de ... "Assistente A UN" e "Assistente A ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 190000-66.2008.5.02.0075) 21-02-2018

    "RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONHECIMENTO. O indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente,

    ... Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das ... ês elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou ... Privado e Direito Público e desempenha funções delegadas de direito público, tais como a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 994-22.2010.5.03.0114) 29-08-2018

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS, À RECEITA FEDERAL E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. No processo do trabalho, a teor do art. 840, § 1º, da CLT, basta uma breve exposição dos fatos dos quais decorram os pedidos e o requerimento ao Poder Judiciário

    ... , basta uma breve exposição dos fatos dos quais decorram os pedidos e o requerimento ao Poder ... ção de eventual irregularidade pelo juiz, motivo pelo qual não se caracteriza como ... DE FUNÇÕES - REEXAME DE FATOS E PROVAS ... - SÚMULA Nº ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001691-94.2016.5.02.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I. A pretensão de rescindibilidade encontra lastro na lei processual vigente à época em que aperfeiçoada a coisa julgada da decisão que se visa desconstituir.

    ... defensivas, as quais, conforme exposto, são indispensáveis ao ... protestos em relação à decisão do juiz de ... aplicação da confissão. Ocorre ... as mesmas funções ("gerente private"), de modo que as pequenas ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... os grupos tradicionais aos quais aplicável, enunciando que Estado algum tem ... e regulamentar leis são funções que a Constituição pôs em regras ... de título e boa- fé; podendo requerer ao juiz" que assim o declare por sentença, a qual servir\xC3" ...
  • Fundamentos do Estado Democrático de Direito
    ... ários, ou seja, daqueles frente aos quais" o poder é exercido. Impulsionado por tais reflex\xC3" ... servem de pauta às instituições e funções do Estado e se propõe a completar sua ... dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria legislador. Se estivesse unido ao poder ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ... Juiz, que nele também pode encontrar fundamentos para ... ressalvada a competência da União, as funções" de Polícia Judiciária e a apuração de infraç\xC3" ... quais as providências necessárias para elucidar a ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022

    APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...

    ... irregularidade e quaisquer prejuízos, os quais o ... mesmo possa ter sofrido em sua defesa, ... à semelhança do que reverbera o preceito do Juiz ... Natural, nasceu como desdobramento aos ... funções, de forma autônoma e independente, imune a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019

    PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....

    ... Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... 55 da Lei nº 8.212/91, entre os quais se encontra ser detentora de Certificado, ausente ... ão dos poderes e da indelegabilidade de funções ... O argumento é claramente improcedente. O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...

    ... Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... morais, "em valor condizente com as funções reparatória, pedagógica e punitiva da medida" ... em tão somente duas verbas transitórias, quais sejam ADICIONAL FÉRIAS E ADIC NATAL, as quais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002174620164058200), 03-02-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000217-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES e outro ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses APELADO: CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES e outros ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A):...

    ... (a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... SS LTDA, no desempenho das funções de Correspondente Caixa Aqui , e valendo-se de ... (no caso dos servidores da FUNASA), os quais, quando do oferecimento do benefício, informaram ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...

    ... Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... Assim, exercendo suas funções de supervisão do Sistema Financeiro Nacional, o ... corolários daquele sobreprincípio, os quais asseguram o direito de ação e o direito de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060258220214050000), 24-08-2021

    PROCESSO Nº: 0806025-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEATRIZ DE LIMA CAEIRO CASTRO ADVOGADO: Jussier Lisboa Barreto Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802840-56.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA...

    ... (c) a decisão agravada entendeu que as funções desempenhadas pela autora não eram de advogada, ... a Assessoria e Consultoria Jurídicas, as quais são privativas de advogado, e que no caso ... 5.No caso concreto, como bem observado pelo Juiz de piso, no tocante ao vínculo empregatício ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 57800-02.2009.5.04.0303)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SALÁRIO EXTRA FOLHA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. VERBA PAGA COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS TRABALHISTAS. VALORAÇÃO DA PROVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

    ... (art. 333 do CPC/73) se o juiz decidir mediante atribuição equivocada do ônus ... EXERCÍCIO NÃO EVENTUAL DAS FUNÇÕES DO SUBSTITUÍDO. APLICAÇÃO ... DO ... quais são insuscetíveis de reexame nesta instância ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007492420204058401), 31-03-2022

    PROCESSO Nº 0800749-24.2020.4.05.8401- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENILTON DO VALE SOUZA ADVOGADO: NADJA MYCIELLE CIRILO REBOUÇAS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ : LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA...

    ... JUIZ :                       ... ém daqueles relacionados à perda das funções auditivas, razão pela qual reconhece-se a ... PPP e LTCAT anexados aos autos, segundo os quais o segurado esteve exposto ao agente físico ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021

    PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio

    ... a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ... "Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 671-58.2022.5.17.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. FASE DE CONHECIMENTO. ATO ATACADO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. PERÍCIA CONTÁBIL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. ART. 5º, II DA LEI Nº. 12.016/2009. SÚMULA

    ... sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, ... probatória, eis que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069428320194058500), 03-08-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROGRAMADOR VISUAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFS - Universidade Federal de Sergipe contra sentença...

    ... (a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... quais se suportam a decisão embargada são claros, ...
  • Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
    ... ), especialmente quanto à instituição do Juiz das Garantias.     As ações diretas são as ... pela nítida divisão entre as funções de investigar e acusar e a função de julgar, ... legislativas em países europeus, os quais incorporaram, em seus códigos de processo penal, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 640-11.2019.5.21.0007)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 ANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de...

    ... , desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ... e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua ... pretensão (inicial, defensiva ... 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa ...
  • Lei nº 10.772 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 183 (CENTO E OITENTA E TRES) VARAS FEDERAIS DESTINADAS PRECIPUAMENTE A INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU E A IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... judiciários e administrativos e as funções comissionadas constantes dos Anexos I a XXX, ... nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999, os quais serão providos a partir de 2006, gradativamente, ... da 2ª Região 7 (sete) cargos de Juiz Federal Substituto e os cargos administrativos e ...
  • O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
    ... Cuida-se das monarquias absolutistas , as quais, aos poucos, foram se desfazendo de laços ... funções e poderes limitados, cuja base filosófica vem da ... , sustentando que cada homem é o melhor juiz de seus interesses e deve ter a liberdade de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058613020184058405), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0805861-30.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA e outro ADVOGADO: Afonso Adolfo De Medeiros Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: ZUILA DE MELO MIRANDA FARIAS ADVOGADO: Florentino Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison...

    ... (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... em nome da aludida pessoa física, os quais foram utilizados para efetuar a venda de diversos ... contábil e, ainda, havendo exercido as funções de tesoureira da Prefeitura Municipal de Jardim ...

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