quais as funções do juiz
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ção do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do ...-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados ... multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ... de serviço em que o segurado serviu como juiz temporário da União, desde que não tenha sido ...-se como de efetivo exercício em funções de magistério:. I - a atividade exercida pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... nos termos desta Lei todos os cargos e funções, ocupados e vagos, pertencentes aos quadros de ... uma das instituições que o integram, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ...Juiz de Fora. Instituto Federal do Sul de Minas ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... uso proibido em tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ... efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento ... do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz. § 2º A cassação a que se refere o caput ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... - a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos deve ser feita de forma a ...IV - prevenção do juízo que emitir o primeiro despacho em relação ao ... que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...Cabe à Ordem representar, em juízo e fora dêle, os interesses gerais da classe dos ...II ? legados e doações;. lIl ? quaisquer bens e valores adventícios. Parágrafo único. ...ção anterior, tenham desempenhado funções no mesmo Conselho, bem como os que não ocuparam ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...êles que exerçam, profissionalmente, funções" de intermediação na distribuição ou negociaç\xC3"... e pessoas referidas no artigo anterior, as quais serão obrigadas a prestar as informações e os ... artigos anteriores, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
..., seja de que categoria fôr e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º ... de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ... efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento ... recebimento da denúncia ou da queixa pelo juiz. § 2º A cassação a que se refere o caput ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ... de serviço em que o segurado serviu como juiz temporário da União, desde que não tenha sido ...-se como de efetivo exercício em funções de magistério:. I - a atividade docente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
...juiz eleitoral, para que sejam visadas;. VII - ... III - delegar podêres, em quaisquer de seus órgãos, salvo os Diretórios Nacionais ... e Vice-Prefeitos, o exercício de funções executivas nos Diretórios Partidários;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº ...O exercício dessas funções será gratuito, assegurados os direitos e prerrogativas do jurado (art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... de ouvir testemunhas ou de proceder a quaisquer diligências, providenciará para que tudo se ... Superior do Trabalho compõe-se de 17 juízes, sendo:. a) onze togados, alheios aos interêsses ...709. Compete ao corregedor exercer funções de inspeção e correção permanente com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I Da definição, dos princípios e das funções institucionais. ARTIGO 1. O Ministério Público ... dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente ...II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;. ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...), instituída pela Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, os quais continuarão a desempenhar as atribuições previstas no art. 22 desta ...CAPÍTULO XIX. DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO. Art. 112. Os Anexos II e III da Lei nº 11.319, de ...
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Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA DELEGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO FEDERAL. ART. 25 DA LEI 8.935/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por O'Neill Guedes Alcoforado de Carvalho contra ato praticado pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça
... na estrutura do Judiciário, quais sejam, 1º . ...juiz...funções, . ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... judiciária a que se refere esta Lei será o Juiz de Menores, ou o Juiz que exerça essa função ... de família que usará o adotado, os quais, se deferido o pedido, constarão do alvará e da ...Do Ministério Público. Art. 90. As funções do Ministério Público serão exercidas pelo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a organização da sociedade civil, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3"... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ..., aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais. § ...
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Acórdão nº 2010/0045652-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. ART. 435 DO CPPM. ART. 125, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EC 45/2004). COMPATIBILIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE VOTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE PREPARADO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. 1. Não há incompatibilidade entre o...
...castrense, primeiro vota o Juiz" Auditor (hoje Juiz de Direito, de . acordo\xC2"...ça, acumulando este as funções de relator e . ...demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão contrariou . ... -
Acórdão nº 2016/0073601-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 35, C/C O ART. 40, IV E VI, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve...
...Juiz" indicou motivação suficiente para \xC2"...funções de . ...entre as quais... -
Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... ou laboratórios de atividades afins, os quais passarão a caracterizar os respectivos cargos. ... acôrdo com a hierarquia dos cargos e funções. § 2º As universidades e estabelecimentos ... de horários, ou com um cargo de juiz, nos têrmos, respectivamente, dos arts. 185 e ...
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Acórdão nº 2015/0075572-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. INICIATIVA INSTRUTÓRIA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. COMPATIBILIDADE. LIMITES. PODER RESIDUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e...
...JUIZ...funções" de . defender, acusar e julgar, mas não\xC2"..., os fatos sobre os quais" se assenta a . pretensão punitiva. 3.\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTI
... qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, . ... em poder de autoridade e acerca dos quais a . parte não teve acesso. Precedentes. ...funções... -
Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE REJEITOU A TOMADA DE CONTAS DE GESTOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DE CARREIRA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO E CEDIDO À JUSTIÇA FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DE ...
... DE OFICIAL DE GABINETE DO JUIZ . ...e da Eficiência, os quais... designação, para exercer funções... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...
...juízo..., são meros fundamentos aos quais" . deveria o juízo responder especificamente\xE2"...funções...