quais as funções do juiz
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1032-85.2011.5.04.0012) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre
... análise relativa aos níveis de ruído aos quais o autor estava submetido, sendo indevido, .... ACÚMULO DE FUNÇÕES . O Tribunal Regional, com fundamento no pio da persuasão racional do juiz, inserto no artigo 131 do CPC de 1973, verificou, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-82.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LITÍGIO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Academia Paulista Anchieta) e manteve a rejeição do pedido de extinção do processo em razão da não submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia. Entendeu que esse procedimento não é obrigatório e que a sua...
... como se empregada fosse, desempenhando funções atinentes à atividade-fim dessa". Dessa forma, ... A Recorrente não indicou, expressamente, quais dos dispositivos da Lei nº 5.764/71 estariam ... Código de Processo Civil, que faculta ao Juízo a imposição de multa no caso de descumprimento ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de ...juízos federais e as varas de execução penal; . V - elaborar normas sobre ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1205-39.2011.5.12.0028) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE TERCEIROS COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. O candidato aprovado em concurso público em cadastro de reserva é detentor de mera expectativa de direito à nomeação. Contudo, na esteira da atual jurisprudência do Supremo...
...ária de terceiros para o exercício das funções do cargo efetivo no período de validade do ... idênticas àquelas previstas no edital, as quais deveriam ser providas por candidatos previamente ... 461, § 4º, do CPC/73 prescreve que " o juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001116-34.2013.5.06.0021 (00082-2008-020-06-00-0)), 02-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - DESPROVIMENTO. 1. Quanto à equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT, cumpre ao autor demonstrar a presença de todos os requisitos para sua caracterização, dentre os quais se destaca a identidade entre as funções desempenhadas pelo vindicante e pelo modelo. “In casu”,
...Órg ã o Julgador : PRIMEIRA TURMA Relator : JUIZ CONVOCADO MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ... para sua caracteriza ç ã o, dentre os quais se destaca a identidade entre as fun ç õ es ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...Territórios a posse dar-se-á, perante o juiz de Direito da capital, que procederá na forma ... todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ...j) requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... - Designar e dispensar os ocupantes de funções gratificadas do órgão central da P.G.F.N., bem ... peIos Procuradores da Fazenda Nacional aos quais tenha distribuído ditos processos;. III - ... e o valor da ação, o nome do autor e o juízo e cartório ou Secretaria por onde correr o feito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à proposta de transação em torno da parcela denominada "carimbo", quando recebera, para tanto, a importância então acertada, em...
..., acerca do requisito da identidade de funções, ao mesmo tempo em que sustentara a prevalência ... características próprias, em função das quais uma disciplina não se confunde com a outra, essa ... pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua interpretação pelos doutores". IV - ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ...quais afirmam não existir qualquer empecilho para ...funções de acusar, julgar e defender, e, assim, tem como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Governo Federal a Intervir No Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessarios Ao Consumo do Povo.
...ção procedida por perito nomeado pelo juiz, e com audiência de interessado. § 2º Na ...Parágrafo único. As funções de que trata êste artigo é atribuído o ... ou de sociedade de economia, mista, os quais ficarão afastados de suas funções, enquanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-186/2001-006-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional se manifestado sobre a questão invocada pelos recorrentes, resultam ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, frisando-se que os demais preceitos e divergências invocadas não têm o condão de embasar a prefacial em apreço, por conta do teor da OJ 115 da SBDI-1. Recurso não conhecido....
... e os prepostos trazidos pelos reclamados a juízo. Por isso mesmo concluiu que a decisão da Vara, ...Recurso não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÕES.CONFLITO ANALÍTICO DE TESES. I - Os recorrentes ...quais as razões pelas quais os recorrentes entendem a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A petição inicial indicará:. I - o juízo a que é dirigida;. II - os nomes, os prenomes, o ... - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando ... por quem nos seus poderes-deveres-funções" foi regularmente investido. A reserva da jurisdi\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000102-92.2017.5.06.0144), 06-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL INDEVIDO. I - O acúmulo de função ocorre quando além da realização daquelas tarefas normais para as quais o empregado foi contratado, lhe seja exigida a realização de outras não previstas, implicando em esforço acima do contratualmente ajustado. II - Contudo, o exercício pelo...
...ACÚMULO DE FUNÇÕES". PLUS SALARIAL INDEVIDO. I - O acúmulo de funç\xC3"...ção daquelas tarefas normais para as quais o empregado foi contratado, lhe seja exigida a ... DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão - PE que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 684-40.2010.5.15.0095) 12-12-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende...
... aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse .... 3. . ACÚMULO DE FUNÇÕES. "ASSISTENTE DE CLIENTES DE VENDAS" E ESTOQUISTA. ... razão do "cumprimento de tarefas para as quais não fora contratada" , viola o parágrafo único ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR. CONEXÃO. ... durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1191900-07.2002.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, caput, trata do princípio da adstrição do Juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita se configura quando o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial. Assim, verificando-se que a declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada...
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Isonomia sob enfoques constitucional e internacional: por uma releitura do art. 461 da CLT
O art. 461 da CLT deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica pelo menos supralegal, quiçá, constitucional, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal; de outro lado, esses tratados, preservando o princípio da isonomia no trabalho, são internacionalmente reconhecidos como fundamentais...
... fundamentais no trabalho, dentre os quais se encontra a eliminação da discriminação em ... uma consequência ressalta: o poder-dever do juiz de controlar a conformidade das leis aos tratados ...ça de salários, mas de exercício de funções, ex vi do disposto no art. 7 o , XXX: “ ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 11. Universidade Federal de Itajubá;. 12. Universidade Federal de Juiz de Fora;. 13. Universidade Federal de Lavras;. 14. Universidade Federal ... b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de ...
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Acórdãos nº 0018240-98.2010.8.26.0127 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Outubro de 2017
APELAÇÕES. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CONSUMADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS FOI CORROBORADO PELAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO...
... Juíza de Direito: Paula Fernanda Vasconcelos ...-98.2010.8.26.0127 4 oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros ... competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 564-38.2010.5.09.0006) 06-12-2017
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame das razões recursais revela que o recorrente se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a quo não ter sanado as omissões indicadas nos embargos de declaração. Em nenhum momento especifica quais seriam
...Em nenhum momento especifica quais seriam essas omissões, tampouco se dedica a ...É de se ressaltar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, para o ... ter sido comprovado que o autor exercia funções além daquelas para as quais fora contratado. ... -
Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da República aprovará a Tabela de Funções e Empregos do pessoal técnico de que trata êste ... de Imóveis competente, dispensadas quaisquer outras formalidades. Art. 18. Havendo ...Juiz fará publicar editais, na Comarca da situação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
..., poderá qualquer partido reclamar, ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, devendo a ... e advogados dos partidos e coligações, os quais, ao final do preenchimento do boletim, ... nesta Lei em razão do exercício das funções regulares. § 1º O descumprimento do disposto ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Tribunal de Justiça ora criado, por seus Juízes" de Direito e Tribunais do Júri, com a colaboraç\xC3"... jurídico e idoneidade moral, dentre os quais o Presidente da República nomeará dois que, com ... ou assessoramento superior, bem como de funções de confiança, em qualquer nível. § 4º - O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73300-27.2009.5.03.0048) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. Extrai-se, do acórdão regional, que o reclamante realizava tarefas ligadas à atividade-fim do empreendimento da reclamada, ou seja, desempenhava funções ligadas à dinâmica...
... da reclamada, ou seja, desempenhava funções ligadas à dinâmica estrutural da segunda ...128 do CPC/73 dispõe que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, ... a controvérsia fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48271/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Março de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo a orientação jurisprudencial do STF, consubstanciada no julgamento do AG-AI-221.265-7, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, decisão unânime, publicada no DJ 13/11/98, decisão fundamentada é aquela em que o juiz oferece as razões do seu convencimento, não exigindo que o seja ampla e extensamente, dado que decisã
.../98, decisão fundamentada é aquela em que o juiz oferece as razões do seu convencimento, não ..., inciso IX, da Constituição Federal, os quais respaldam a preliminar argüida, conforme o ...ência de diferenças mínimas entre as funções do paradgima e do reclamante e a ...