quais as funções do juiz

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001360-49.2011.5.06.0015), 25-04-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO CONJUNTA DE ATIVIDADES. PERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DO PERFIL FUNCIONAL COMUM. INFLUÊNCIA TECNOLÓGICA. AJUSTE A PARTIR DO MERCADO ECONÔMICO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. O desempenho de tarefas e atribuições compatíveis com a função contratada, dentro da jornada laboral, não implica alteração ilícita do...

    ...Juiz Convocado Jos é Luciano Alexo da Silva ... quando contemplados os ajustes pelos quais o mercado de trabalho vem passando, fruto do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 84-39.2016.5.13.0006) 14-03-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A organização interna do sistema de trabalho, na empresa, leva à elaboração de minuciosa e abrangente hierarquia entre setores e, particularmente, cargos e funções. Nesse universo...

    ... setores e, particularmente, cargos e funções. Nesse universo interno de distribuição ...62, II, da CLT, quais sejam, elevadas atribuições e poderes de ... TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
    ...juízo e fora dêle, os interesses gerais da classe dos ...II ? legados e doações;. lIl ? quaisquer bens e valores adventícios. Parágrafo ...ção anterior, tenham desempenhado funções no mesmo Conselho, bem como os que não ocuparam ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 289-97.2015.5.05.0015) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A organização interna do sistema de trabalho, na empresa, leva à elaboração de minuciosa e abrangente hierarquia entre setores e, particularmente, cargos e funções. Nesse universo interno de...

    ... setores e, particularmente, cargos e funções. Nesse universo interno de distribuição ...62, II, da CLT, quais sejam, elevadas atribuições e poderes de ... TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da ...
  • Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.ARTIGO 1º, INCISOS I, II, E IV DA LEI Nº 8.137/1990. ALEGAÇÃO DEINÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996.ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 12.386/2011. DELITOPRATICADO, EM TESE, ENTRE JULHO E OUTUBRO DE 2011. PARCELAMENTOREQUERIDO APÓS O...

  • Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e III, C/C OS ARTS. 14, II, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C OS ARTS. 29, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 304, C/C OS ARTS. 299, 61, II, "e", E 62, I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADA. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA APÓS A CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR. CERCEAMENTO DE

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 738-22.2011.5.09.0003) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL E REFLEXOS. NÃO PROVIMENTO. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como...

    .... 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES". COMISSIONISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. N\xC3"... único, da CLT, com as funções para as quais o autor foi contratado, razão pela qual manteve ... em dobro das horas trabalhadas, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 994-22.2010.5.03.0114) 29-08-2018

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS, À RECEITA FEDERAL E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. No processo do trabalho, a teor do art. 840, § 1º, da CLT, basta uma breve exposição dos fatos dos quais decorram os pedidos e o requerimento ao Poder Judiciário

    ..., basta uma breve exposição dos fatos dos quais decorram os pedidos e o requerimento ao Poder ...ção de eventual irregularidade pelo juiz, motivo pelo qual não se caracteriza como ...DE FUNÇÕES - REEXAME DE FATOS E PROVAS . - SÚMULA Nº 126 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10463-41.2016.5.18.0122) 16-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A organização interna do sistema de trabalho, na empresa, leva à elaboração de minuciosa e abrangente hierarquia entre setores e, particularmente, cargos e funções. Nesse universo interno de...

    ... setores e, particularmente, cargos e funções. Nesse universo interno de distribuição ...62, II, da CLT, quais sejam, elevadas atribuições e poderes de ... TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2224-97.2010.5.09.0093) 20-09-2017

    RECURSO DE REVISTA 1 - DANOS MORAIS. É cediço que dor experimentada pelo ofendido não tem preço. A condenação tem apenas como objetivo compensar os efeitos dodano moralsofrido. Ressalta-se que, no caso em tela, o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 2.500,00) mostra-se modesto, desproporcional ao dano suportado pelo reclamante, que perdeu 25% da sua capacidade de trabalho de...

    ... 25% de incapacidade permanente às suas funções, devendo, portanto, receber pensão ...-Q do CPC constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e ... ínfimos ou estratosféricos, nos quais fique evidenciada de forma clara e inconteste a ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Criminal), 24-02-2022

    APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...

    ...a alegada irregularidade e quaisquer prejuízos, os quais o. mesmo possa ter ...funções, de forma autônoma e independente, imune a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21329-27.2016.5.04.0663)

    I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada, na PET - 164584-08/2020, requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essênc

    ... juiz de primeiro grau, como a realização de perícia ... funções, tanto de requisito extrínseco para admissão do ... Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários . ...
  • Lei nº 10.772 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 183 (CENTO E OITENTA E TRES) VARAS FEDERAIS DESTINADAS PRECIPUAMENTE A INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU E A IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... 4ª e 5ª Regiões os cargos judiciários e administrativos e as funções comissionadas constantes dos Anexos I a XXX, indispensáveis à ... Federais nascidas da Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999, os quais serão providos a partir de 2006, gradativamente, na forma da lei, na ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ..., com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Procuradora-Geral da República, com o ..., com algumas dissonâncias, as quais pedirei vênia p ara suscitar. ... assim como as identidades, as funções e os atributos construídos socialmente que se ...
  • Princípios do processo
    ... legal processual, tais como o princípio do juiz . 2. NERY JR., Nelson. Princípios do processo ... a oportunidade de apresentar razões pelas quais tinha praticado certa conduta. Houve desrespeito ..., bem como a de exercício em funções por prazo certo”. Dessa forma, um magistrado ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 57800-02.2009.5.04.0303)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SALÁRIO EXTRA FOLHA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. VERBA PAGA COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS TRABALHISTAS. VALORAÇÃO DA PROVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

    ... (art. 333 do CPC/73) se o juiz decidir mediante atribuição equivocada do ônus ...EXERCÍCIO NÃO EVENTUAL DAS FUNÇÕES DO SUBSTITUÍDO. APLICAÇÃO . DO ... quais são insuscetíveis de reexame nesta instância ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5073060-73.2017.4.04.0000), 22-01-2018
    ... ADVOGADO : MARLOM FORMIGHERI IMPETRADO : Juízo Substituto da 1ª VF de Florianópolis . . ... se manter Eduardo Lobo afastado de suas funções? 5. O que se está acautelando neste momento, ... na plataforma eletrônica , dentre os quais a comunicação de inclusão em mesa para ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20087-72.2014.5.04.0026)

    I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada, na PET - 318501-06/2020, requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essênc

    ... ligadas ao juiz de primeiro grau, como a realização de perícia ... as funções tanto de requisito extrínseco para admissão do ... 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...quais se torna possível nominar o direito ao ...juiz não está obrigado a apreciar todas as. ...funções na estrutura do Estado,. investidos de ...
  • Jurisdição
    .... Em épocas nas quais o Estado existe de direito mas desaparece de ...ício, pElo EStado, dE SEu podEr – aS funçõES ESSEnciaiS do EStado . Poder é uma abstração, ... . O que significa isso? . Que o Estado-juiz tem como função: . a) produzir uma norma ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 190000-66.2008.5.02.0075) 21-02-2018

    "RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONHECIMENTO. O indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente,

    ...Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das ...ês elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou ... Privado e Direito Público e desempenha funções delegadas de direito público, tais como a . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2015-34.2013.5.03.0112)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES

    ... complementar sobre parcelas reconhecidas em juízo. Assim, . constatada divergência ... o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados pelo pedido e causa de . ..., durante o qual a reclamante exerceu as funções de . "Assistente A UN" e "Assistente A ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não ... exceções não propostas para as quais seja por lei reclamada a iniciativa da parte. ...I – no exercício das suas funções, incorrer em dolo ou fraude;. II – sem justo ...
  • Decisao Nº 0000071-06.2003.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020

    APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ATRIBUINDO AOS RÉUS PRÁTICA DE CRIMES DE TORTURA, PREVISTOS NA LEI Nº 9.455/97 – RECURSOS TANTO POR PARTE DOS RÉUS QUANTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – APELOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL REQUERENDO O AUMENTO DAS PENAS-BASE – PRELIMINARES REJEITADAS – MATERIALIDADE

    ... agente público, mediante sequestro), o MM Juiz teria fixado, na terceira fase, fração módica ... NASCIMENTO apresentou razões, com as quais, questionando a validade da palavra da vítima ... abuso de poder, desbordando das suas funções, promoveram inequívocos episódios de ...
  • DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
    ... verificação será requerida pelo credor ao juiz competente para declarar falência do devedor ... interêsses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma determinada nesta ... ordenando que o síndico reassuma suas funções. Art. 152. Rescindida a concordata, a falência ...

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