quais as leis citam a arte circense
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... Prefeitura, quais sejam: Vulnerabilidade Social; Infraestrutura ... não citam as peças fornecidas (descrição e quantidade), ... no presente artigo usará selo próprio, com arte gráfica, medidas ... e local de afixação ... O universo circense envolve mais de 30 mil pessoas que ... vivem ... de leis que atendam à população idosa de nosso estado ...
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Diário dos Municípios
... Federal 4.320/64, Lei Federal 13.019/2014, Leis ... Municipais 2.293/2019, 2.294/2019 e ... – arte circense (01 selecionado) ... 1. Ewerton ... Processos Administrativos apresentados, os quais soli- ... citam como recurso a reavaliação da ...