quais os recursos no processo civil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... , em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ção: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, ... áticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; ... VI - proteger ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ... residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção e do manejo sustentável dos recursos" florestais; ... VIII - a garantia de condiç\xC3" ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... pelo manejo das espécies das quais derivam esses produtos, bem como por eventuais ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... pblica com ampla divulgao e atualizado, anualmente, mediante processo de mobilizao e participao social, includa a realizao de audincias e ... , o municpio adotar as providncias para reduo do risco, dentre as quais, a execuo de plano de contingncia e de obras de segurana e, quando ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... Parágrafo ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... abrirão novos livros ou fichas nos quais registrarão os feitos recebidos dos Cartórios ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... Pargrafo nico. As medidas s quais se refere o caput devero observar os seguintes ... , tecnolgico e de inovao, assegurados os recursos humanos, econmicos e financeiros para tal ... acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeioamento incremental, obtida por um ou ... pblico: ocupante de cargo pblico efetivo, civil ou militar, ou detentor de funo ou emprego pblico ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... concentração e melhor utilização dos recursos disponíveis ... § 2.A execução dos ... de habitação de interêsse social, os quais deverão necessàriamente ser acompanhados de ... modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... de aes correlatas, por meio da doao de recursos fsicos, humanos e financeiros, ou ainda pela ... decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; ... III - a constituio de conselho ... Civil de Interesse Pblico, entre as quais a de apresentar ao Poder Pblico, ao trmino de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... o valor real dos salários sobre os quais" incidiram contribuição, nos termos da legislaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Pargrafo nico. No que se refere a recursos de origem pblica, sujeita-se s sanes previstas ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao ... at 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrscimo patrimonial e ... responsabilizao por aes ou omisses para as quais no tiver concorrido ou das quais no tiver obtido ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com ... , regularmente comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho ... investimento, vedado o aporte em fundos nos quais o FGTS seja o único cotista; ... #Incluído ... os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... , à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, ... de critérios para a sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... recursos naturais ... #Incluído pela Lei nº ... , movimentos e entidades da sociedade civil ... #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados ... O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III- a ação de despejo para uso ... , inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis ... que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva; ... III - ... e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliao das instituies de educao ... de educao superior, e da sociedade civil, por meio de suas representaes ... Pargrafo ... a de ensino e de pesquisa, biblioteca, recursos de informao e comunicao; ... VIII - ... e instrumentos diversificados, entre os quais a autoavaliao e a avaliao externa in loco, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... agosto de 2001, ou esteja lastreada em recursos e com risco dos Fundos Constitucionais de ... manifestado interesse em aderir ao processo de renegociação nos prazos definidos pelo ... Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, as quais devem ser atualizadas apenas pelos encargos ... Civil ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; ... IX - ... entidade de administração do desporto, os quais deverão ser publicados na íntegra no sítio ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; ... #Incluído pela Lei nº 7.191, de ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador Geral ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; ... à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... , formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , a obteno de matrias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposio final; ... do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nvel, no mnimo, equivalente ... h) resduos da construo civil: os gerados nas construes, reformas, reparos e ... n 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para os quais ficam definidos os seguintes prazos: ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: ... 9o Tero apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decises proferidas no curso ... no alienados antecipadamente e daqueles aos quais no foi dada destinao prvia; e ... #Includo ... artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ...