quais os recursos no processo civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º - Somente as pessoas físicas capazes ... que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios ... recursos ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... êneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, ... aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza ... , assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão ... via do respectivo auto para efeito de recursos; outro será remetido ao fabricante com a segunda ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... b) dos recursos previstos no artigo 23, parágrafo 3º, dêste ... Ministro de Estado da Fazenda, dentre os quais um representante do Tesouro Nacional; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... locais públicos ou privados, dos quais não possam sair de modo independente de sua ... e de organizações da sociedade civil, tais como entidades representativas de ... ção penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nºs ... 3º A seleção de projetos que utilizem recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, do ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados ... de relevante interesse federal, das quais especificamente a encarregue o Presidente da ... que intervêm no respectivo processo; ... II - articular-se com as entidades ... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DISSOLUÇÃO ... ASSOCIAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE ... inclusive no âmbito dos recursos extraordinários, a fim de ... procedimento, quais" sejam, os artigos 198 a 207 da Lei 6.015\xC2" ... ao 80 do Código de Processo" Civil de 1973 ... 3.2. Nos termos do\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as quais seja por lei reclamada a iniciativa da parte ... Dos atos e termos ... 807. Da decisão final do conflito não caberá recurso ... Dos recursos ... Disposições gerais ... Art. 808. São admissíveis os seguintes ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... certificados previstos neste artigo, os quais" serão fornecidos, sob controle, pelas Circunscri\xC3" ... e lugar de nascimento, filiação, estado civil, residência e profissão as quais serão ... e ZAé, poderão ser usados os seguintes recursos": ... 1) aceitação de voluntários; ... \xC2" ... O processo deverá ser realizado ex-offício, ou mediante ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , nem contratado, sem a provisão dos recursos financeiros suficientes para sua execução e ... ção, os serviços de procura, construção civil, montagem, pré-operação, comissionamento e ... e obrigações dos consorciados, dentre os quais o de que cada consorciado responderá, individual ... pelo ato impugnado; b) a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... ê-la por parte de autoridade, seja de que categoria fôr e sejam quais forem as funções que exerça ... § 1º Consideram-se autoridade ... o presidente do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos ou do Tribunal de Justiça ordenar ao juiz a suspensão da execução da ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro ... despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito ... , e que não possam subordinar-se ao processo" normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei n\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... civil, sendo 3 (três) trabalhadores, dos quais pelo menos 1 (um) aposentado, e 3 (três) ... ão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... àquelas constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no ... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... § 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, ... cumpridas em até 10 (dez) dias, durante os quais o prazo do exame ficará suspenso ... § 6º ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros ... ão voluntária pela referida entidade de recursos oriundos dos Eventos, para: ... a) a construção ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluio por leo, de 1969, ... relacionada com a pesquisa e a lavra de recursos minerais oriundos do leito das guas interiores ou ... leo e substncias nocivas ou perigosas, os quais sero submetidos aprovao do rgo ambiental ... 1 No descarte contnuo de gua de processo ou de produo em plataformas aplica-se a ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... X – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); ... XI – a Agência Nacional de ... ão Institucional, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços ... sua adoção, e, quando for o caso, quais os complementos necessários ... § 4º A ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo as ... § 1º A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e ... de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as ... registros, para o encerramento do processo de liquidação ... Disposições Especiais ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... , providências das Secretarias, entre as quais a celebração de protocolo de compromisso, ... recursos, nas hipóteses previstas neste Decreto; ... IX ... , sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no ... , sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal ... § 1º Na ausência de qualquer ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II - a aceitação plena e ... previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que ... a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, os recursos ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as ... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ... estatais e de empresas privadas nas quais a União tenha participação minoritária, de ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 8º Quando ... saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser ... Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se ... do nascimento, esclarecendo, se for o caso, quais os havidos em matrimônio anterior ou fora do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ... de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou ular ... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ... sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator ...