quais os recursos no processo civil
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, ... ância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da ... IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais; ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... II - respeito aos ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes; ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... recursos disponíveis e, quando necessário, dentro de um ... , a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, ... apenas pelas autoridades competentes, as quais determinarão, consoante as leis e os ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado ... II ? sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... ência sobre os Terceiros-Sargentos, aos quais são equiparados; ... IV - os alunos dos ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... , a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de ... § 2º Do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 4º, ... que serão exigidas para operações às quais darão cobertura, exceto no caso da garantia ... ções de crédito para o setor de aviação civil; ... IV - projetos resultantes de parcerias ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ção de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos ... #(Redação ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... ável de 60 (sessenta) dias, decorridos os quais" o pedido será julgado independentemente da dilig\xC3" ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... III - Casa Civil da Presidência da República; ... IV - ... disciplinar, apurada por sindicância ou processo administrativo disciplinar, pelas seguintes ... do respectivo processo administrativo, os quais serão remetidos à Secretaria-Executiva da CRPC ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo" Civil); ... II - a aceitação plena e irretrat\xC3" ... previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que ... quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... penetram diversos setores da sociedade, os quais podem comprometer uma proporção importante dos recursos dos Estados e que ameaçam a estabilidade ... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... Federal e as entidades privadas, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3" ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... da Administração Pública Federal, dos quais haja resultado, ou possa resultar, prejuízo ao ... o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL DE HILSON DE BRITO MACEDO E OUTRO 1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que, "na turma, em sua composição originária, foram majorados os ...
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL ... ordinárias, às quais ... Processo ... aprimoramento da decisão ... 10. Recursos ... - Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 1º A marinha mercante, a aviação civil e as emprêsas declaradas diretamente ... aos suboficiais e aos subtenentes, os quais têm precedência sôbre aquêles; ... IV - os ... função militar até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... apuração, referentes às vendas sobre as quais recaia a redução, segregados das demais ... á recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... #Incluído pela Lei nº ... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos ... 5º desta Lei Complementar deverá prever quais das ações emergenciais previstas no art. 6º ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... óteses de inadimplemento contratual para as quais o contratado não tenha dado causa, conforme ... ferroviária e aos respectivos recursos operacionais do concessionário, garantida a ... e a razoabilidade da instauração do processo de relicitação do objeto do contrato de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... "Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à ... 2º desta Lei, no PNMPO, dentre os quais deverão constar: ...