quais os recursos no processo civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da ... ção do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... ência sobre os Terceiros-Sargentos, aos quais são equiparados; ... IV - os alunos dos ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... e outras entidades pblicas o aporte de recursos a entidades de previdncia privada de carter ... -se-o sob a forma de fundao ou sociedade civil, sem fins lucrativos ... ARTIGO 9 ... judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar ... 2 A ... danos e prejuzos causados entidade para os quais tenham concorrido ... ARTIGO 23 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ção de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos ... #(Redação ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... ável de 60 (sessenta) dias, decorridos os quais" o pedido será julgado independentemente da dilig\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... , a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de ... § 2º Do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 4º, ... que serão exigidas para operações às quais darão cobertura, exceto no caso da garantia ... ções de crédito para o setor de aviação civil; ... IV - projetos resultantes de parcerias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que ... , indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de ... artigo, bem como a disponibilidade de recursos ... § 2° Os trabalhos descritos no plano de ... necessários à melhor instrução do processo ... § 2° Esgotado o prazo de que trata o ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... III - Casa Civil da Presidência da República; ... IV - ... disciplinar, apurada por sindicância ou processo administrativo disciplinar, pelas seguintes ... do respectivo processo administrativo, os quais serão remetidos à Secretaria-Executiva da CRPC ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... Art. 7o Não haverá prazo diferenciado ... público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de ... determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida ... § 3o ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico ... § 4º Será ... VIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados." ... "Art ... descritivo da área a ser regularizada, dos quais constem a sua descrição, com suas medidas ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... indiquem as condições de saúde para as quais o produto seja adequado; e ... VII - promover os ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ... Art. 87. Os recursos para a implementação das ações do Conanda ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a aceitação plena e irretratável de ... previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que ... a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo" Civil); ... II - a aceitação plena e irretrat\xC3" ... previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que ... quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... ão computados os montantes alocados como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ... spot ou instrumentos de renda fixa para os quais seja possível a apuração do critério previsto ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... penetram diversos setores da sociedade, os quais podem comprometer uma proporção importante dos recursos dos Estados e que ameaçam a estabilidade ... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , distrital e municipal que utilizem recursos da União oriundos de transferências ... no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das ... sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo ... à entidade promotora da contratação, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... por cento) da totalidade ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de ... para este fim por seus titulares, as quais" deverão unificar a cobrança em um único escrit\xC3" ... todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos ... Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... , considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... descritivo da área a ser regularizada, dos quais constarão: ... a) as medidas perimetrais; ... b) ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... a companhia e os diretores na gestão dos quais os certificados tenham sido emitidos ... § ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... diretrizes para a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Repartição ... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ... acabado ou material reprodutivo para os quais se deseja a redução da parcela de 1% (um por ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... ções indicadas no parágrafo anterior, as quais serão transmitidas às Seções que o ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... CAPITULO IX ... Dos Recursos ... Art. 132. Cabe recurso para o Conselho ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ... ARTIGO 6 ... processo decisório e a integração do Sistema ... b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais" ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma dist\xC3" ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ... ARTIGO 3 ... So ... resistncia ao andamento de documento, processo ou execuo de servio; ... III - atuar como ... , companheiro ou parente at o segundo grau civil; ... VII - praticar comrcio de compra e ... ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos pblicos, empregos e funes que exercem, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... apuração, referentes às vendas sobre as quais recaia a redução, segregados das demais ... á recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... #Incluído pela Lei nº ... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de ...