qual a finalidade da fisica
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ...ência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte ... do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;. #Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002. II ... e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por ...ção e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca ... de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade" de criar, por meio de sua reprodução, a impress\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:. ... voltados às pessoas idosas, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o ... de renda, como residente, a pessoa física proveniente do exterior que ingressar no Brasil, ..." que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A escrituração do Livro Caixa ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., mediante documento adequado para essa finalidade;. #Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012. b) os ... o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração ... ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...SEÇÃO I Regulamento da Estrutura e Finalidade do PMCMV. ARTIGO 1. O Programa Minha Casa, Minha ...VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de ... do ente público proprietário do terreno no qual...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;. XII - da eficiência, ... de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do ... Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual serão estabelecidos, entre outros:. #Redação ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...íticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro ... e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física" (CPF), endereço, telefones, entre outras. #Inclu\xC3"..., sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de todos os devedores de multa eleitoral, a qual" embasará a expedição das certidões de quitaç\xC3"... doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o ... em troca de espaço para esta finalidade. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de ...física, devendo o contrato dispor sobre eventuais ...ção da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o imóvel tenha sido ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Pública Mobiliária Federal, com a finalidade de amortizar a dívida mobiliária interna do ...ério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a dívida ...ção do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de rendimentos relativa ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ... a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou ...d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...§ 4.As subunidades-quadros com a finalidade de formar soldados especialistas e graduados de ...ão ou matrícula em Organização Militar, o qual deverá apresentar-se no prazo que lhe fôr ...física ou mental definitiva. #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação ... exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do ..., que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
..., econômicos e financeiros para tal finalidade;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. III - ...III - criador: pessoa física" que seja inventora, obtentora ou autora de criaç\xC3"... ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...ância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária;. II - Medicamento - ...VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que ... de fórmula que dependa de manipulação na qual figure substância sob regime de controle ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...II - depositante: pessoa física ou jurídica responsável legal pelos produtos ... contado da data de emissão dos títulos, do qual constará o número de controle do título de que ...árias e financeiras existentes para a finalidade.". ARTIGO 51. O art. 19 da Lei nº 8.929, de 22 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... considerado aquele que não tenha finalidade imigratória, nem intuito de exercício de ...á ser prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o ... ou que determine dependência física ou psíquica, ou de desrespeito à proibição ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, ...XII - fabricante - pessoa física ou jurídica habilitada a produzir componentes;. ...érios previstos no item 4 do Anexo X, para a qual o requerente de registro de produto técnico ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar ... suspensivo, para o Conselho Federal, ao qual compete decidir, em última instância, em ...ção fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes ... que possam comprometer a integridade física e o bem-estar dos atletas, desde que aprovada ...ão a defesa do torcedor, e, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao ... a data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta. SEÇÃO II. Do ... responsabilidade, que disporá sobre a finalidade" e a destinação que fundamentaram sua autorizaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das ...ível na forma do disposto no artigo 5º, a qual será calculada sôbre os saldos devedores da ... e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento ...