qual a importancia do direito constitucional
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... de execução ou de natureza constitucional ou legislativa de certa importância ... 3. - ... primeiro relatório sobre sua aplicação, o qual ele é obrigado a apresentar em virtude do Artigo ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... garantia constitucional ... fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a ... qual apura vários fatos ...
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Acórdão nº 2016/0202163-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... 3. O princípio constitucional da fraternidade é um ... qual seja, ...
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Acórdão nº 2016/0193835-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal Federal, segundo o qual" não se ... admite a impetração \xC2" ... fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a ... 4. O princípio constitucional da fraternidade é um ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal Federal, segundo o qual" não se ... admite a impetração \xC2" ... fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a ... 4. O princípio constitucional da fraternidade é um ...
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Acórdão nº 2016/0323348-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECLAMADO ... : JUIZ DE DIREITO ... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. ... DESTINADO ... PRESERVAR ... Superiores, segundo a qual ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º As estimativas e as projeções ...
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Acórdão nº 2016/0197433-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O direito ... constitucional da ... amplitude de defesa. ... qual a forma foi ...
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Acórdão nº 2016/0138200-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal Federal, segundo o qual" não se ... admite a impetração \xC2" ... fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a ... 6. O princípio constitucional da fraternidade é um ...
- Acórdão nº 2013/0025885-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0084407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária sob o terço constitucional de férias, ...
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Acórdão nº HC 263985 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. IVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO ... drogas engendrado por grupo organizado, do qual, supostamente, faz parte o paciente. Isso ...
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Acórdão nº 2015/0120506-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... constitucional" da ... proteção integral à crian\xC3" ... 4. Imperioso, pois, garantir o direito das crianças, mesmo que para tanto ... Supremo Tribunal Federal, no qual restou ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... constitucional" da ... proteção integral à crian\xC3" ... 4. Imperioso, pois, garantir o direito da gestante e das crianças, mesmo que ... Supremo Tribunal Federal, no qual restou ...
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Acórdão nº 2014/0150299-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL. ... 3. Não há cerceamento do direito ... da República de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso ... excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular ... Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos ...
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Acórdão nº 2015/0207127-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ão se admite o cerceamento de tal direito" ex lege, devendo o decreto ... prisional\xC2" ... segurança, do qual ... constitucional" da presunção de inocência ... exige a\xC2" ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RADIODIFUSÃO ... DISCIPLINA ... CONSTITUCIONAL ... COMUNICAÇÃO ... CARACTERÍSTICAS ... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... gênero do qual a licitação é espécie, e sobre os institutos ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da e. Ministra Eliana Calmon, no qual foi reconhecida ... ÃO CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO ... constitucional ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , pelo pagamento do imposto em relação ao qual estiver sendo substituído, no caso de ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, que promoveram a ... à competência legislativa da União, tal qual o direito de passagem e ... uso para a ...
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Acórdão nº 2009/0237163-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. ADVERSÁRIO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZA