qual a natureza juridica do processo
2649698 resultados para qual a natureza juridica do processo
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... ção: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua; ... V – agente ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a multas e penalidades de qualquer natureza ... #Vide Lei nº 9.430, de 1996 ... dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em ... feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... § 2° Não se ... e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente ... #Redação ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de ... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a ... ao Conselho Regional de Contabilidade no qual são registrados o local onde serão executados ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, ... I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; ... II - ter o agente cometido a ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... ARTIGO 34 ... Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por ... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é ... da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado; ... XII - ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , que será entregue em meio digital, e no qual: ... societária anterior, que tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III ... discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou ... a indicação "sem valor comercial" da qual ficam dispensadas aquelas até 0,25. m e 0,15. m; ... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no ... , utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... íticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ção comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, ... sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, ... o número dos Conselhos Regionais, o qual" não poderá ser superior a um por Estado, Territ\xC3" ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção a expedição de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento ... passivo firmará termo de compromisso, no qual estará previsto: ... #Incluído pela Lei ... ção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção de outros bens e serviços de natureza florestal; ... VII - concessão florestal: ... ão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... Desistência é o ato formal pelo qual o concessionário manifesta seu desinteresse pela ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... ções que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ... É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 8o da Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 ... coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- educacional; ... V- social; ... á, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas ... importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja ... de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali ... ção para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Da natureza e das finalidades do desporto ... ARTIGO 3 ... Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual serão estabelecidos, entre outros: ... ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e ... e reservas livres, o limite além do qual os excedentes dos depósitos das instituições ... República do Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos ... íveis até a solução do respectivo processo ... § 2º O remanescente do capital ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... VIII - as demais operações da mesma natureza, não compreendidas nos incisos anteriores ... ério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a dívida ... , fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a base de cálculo do ... ARTIGO 42 ... Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante ...
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.