qual é o papel do poder judiciario
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos ... qual esteja assegurada a adequada identificação ... compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei nº ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... VII- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou ... será localizada dentro do distrito judiciário ou administrativo de sua residência e o mais ... ça Eleitoral, devendo ser impressas em papel branco, opaco e pouco absorvente. A impressão ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por ... ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou ... obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo ... prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... Nos anos 1990, desempenharam papel fundamental na resistência a todas as ... , pois internaliza a diretriz segundo a qual a primazia dos Direitos Humanos constitui ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... , abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da ... e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços ... as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente o documento-base ... eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... é 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.' (NR) ... 'Art. 431. Estando o ... VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ... aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 (sete) ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... álcool, inclusive para fins carburantes, à qual" se aplicam as alíquotas previstas no caput e no \xC2" ... a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso ... § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a ... ão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada em julgado; e ... § 4º A ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de ... , compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a requerimento do ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... íticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro ... ário deve ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral ... a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Política Nacional do Desporto, e exercer o papel do Estado na forma do art. 217 da Constituição ... , vinculado à entidade de prática, na qual venha exercendo a mesma atividade, pelo menos ... pelos órgãos ou representantes do Poder Público, poderão ser aplicadas, pelas entidades ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às ... públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio ... , de forma clara e objetiva, em papel timbrado do cartório, com data, identificação ... do ente público proprietário do terreno no qual ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... de todos os devedores de multa eleitoral, a qual" embasará a expedição das certidões de quitaç\xC3" ... Receptoras, sendo sua impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou ... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho ... #Redação dada pela Lei ... plástico 11 ° GRUPO - Indústrias do papel ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 2 A patente poder ser requerida em nome prprio, pelos herdeiros ou ... e nos termos de tratado internacional do qual a Repblica Federativa do Brasil seja parte, ... , que no o seja, ou menciona-o, em anncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de ... diplomático, oficial ou de cortesia ao qual esteja vinculado, sob o amparo da legislação ... diretamente pelo órgão do Poder Judiciário responsável pela decisão ou pelo processo ... papel de orientação, de informação e de ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; ... XVIII – estabeleçam prazos de ... de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e ... 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às ... , compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a requerimento do ... ério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer, com presteza, as ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de validade do visto é aquele ao longo do qual o visto poderá ser utilizado para entrada no ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... ção de certidão expedida pelo Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo ... ério da Justiça e Segurança Pública o papel de orientação, de informação e de avaliação ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a integralização ... § 3º ... Poder Executivo, e observará o seguinte rito: ... I - ... JCP distribuído pela companhia emissora do papel objeto do empréstimo em ambientes de que trata o ... , podendo ser apreciada em plantão judiciário ...