qual o direito visita dos avós
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022 ... de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou ... 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... álcool, inclusive para fins carburantes, à qual" se aplicam as alíquotas previstas no caput e no \xC2" ... correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com ... Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado ... ício de atividade ultrapasse 1/12 (um doze avos) do limite estabelecido multiplicado pelo número ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... Ministério do Trabalho e Previdência, do qual deverá constar, no mínimo: ... I – os ... VI – a realização de visita técnica de instrução, no âmbito das ... proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... , ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de ... ção dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, ... ério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós; ... #(Redação dada pela Lei nº 12.398, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 ... empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para ... de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 ... § 2º Será observado o critério de dupla visita ...
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Acordao N° 1420949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Reconvenção. Réu. Litisconsórcio com terceiro. Possibilidade. Avó paterna. Visitação avoença. Pretensão conexa. Decisão reformada. 1. O §4º do art. 343 do cpc admite, de forma expressa, a possibilidade do manejo de reconvenção pelo réu em litisconsórcio com terceiro. 2. Os avós podem exercer o direito de visitas, nos termos do parágrafo único...
... 2. Os avós podem exercer o direito de visitas, nos termos do ... 1.589 do Código ... Civil, o qual estabelece que “O direito de visita estende-se ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... da Carteira Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 ... pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... , registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do ...
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Alienação parental
... Ocorre, então, a alienação parental, a qual será abordada em linhas gerais ... 2.1 ... o outro genitor, e assim suas recusas em visitá-lo pareçam cada vez mais espontâneas e ... 4. DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias ... , p. 409. 5. BRASIL. Lei ... também pode atingir todo o corpo familiar (avós, tios, e outros parentes que não estão ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das ... constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora.” (NR) ... “Art. 47-A. Fica ... de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta recebida pelo empregado por ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ... é a correspondente a 1/120 (um cento e vinte avos) da média aritmética simples dos valores sobre ... , embora com confecção de cartões de visita ... Ótica, fotografias, jóias e relógios ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... e Pecuária do Brasil – CNA, a qual admiti à causa na qualidade de amicus ... desempenhassem diferentes papéis: escr avos obedientes a maior parte do tempo, algumas ... á, dependendo do caso concreto, realizar visita técnica à comunidade no intuito de ...
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Acórdão nº 0016566-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA ... ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES ... REJEITADAS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITA. MENOR ... IMPÚBERE. MELHOR INTERESSE DA ... audiência, no qual consignou-se que o infante ficaria ... da Autora, avós maternos, onde a autora terá acesso à criança ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0803919-50.2023.8.19.0002 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 59999098, DO PJE) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requerendo afastamento do Réu da casa dos avós e impedimento de frequentar a residência dos idosos. Como causa de pedir, aduziu o Parquet ter instaurado procedimento
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO QUAL SE ... NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de ação civil ... avós e impedimento de frequentar a residência dos ... três anos de idade. Constou que, na visita, o casal ... relatou possuir acompanhante vinte e ... -
Direito de família
... levando ao conhecimento do oficial perante o qual se processa a habilitação ou perante o juiz, os ... de obrigação alimentar; assim, se dois avós (paterno e materno) devem alimentos em favor de ... a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção ...
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Acórdão nº 50002859220168210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... o período reservado a sua guarda (e direito à visita) como genitor, praticou ato libidinoso ... ão, sendo esta a primeira de julgamento da qual esta relatora participa, após a referida ... Vitória do Palmar, em 07/12/2015, ambos os avós da criança foram novamente ouvidos (fls ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062401-98.2021.8.19.0000 (Cível), 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENORES E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA MOVIDA PELO GENITOR NA COMARCA DE NITERÓI, ONDE RESIDIAM COM A MÃE. DECISÃO QUE REVERTEU A GUARDA PROVISORIAMENTE PARA O PAI QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PERÍODO DE PANDEMIA. VISITAÇÃO DA GENITORA AOS FILHOS INICIALMENTE PELOS MEIOS TELEMÁTICOS, UMA HORA POR DIA. IRRESIGNAÇÃO DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE ... MENORES E GULAMENTAÇÃO DE VISITA MOVIDA PELO GENITOR NA ... COMARCA DE NITERÓI, ... há cerca de 04 (quatro) meses, qual seja, aos sábados alternados e sem ... CEZAR ... os laços afetivos com a família, avós, tios, tias e ... demais parentes, inclusive com ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... , o direito é sintetizado, articulado, tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa ... constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ... 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 ...
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Do direito das famílias
... especial proteção do Estado, motivo pelo qual não se pode admitir a existência de um rol ... ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob ... , alimentos, guarda dos filhos e direito de visita. Assim sendo, a discussão no divórcio litigioso ...
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Direito Civil
... árias, o pseudônimo Hilton Carrillo, pelo qual é nacionalmente conhecido. Vítor, editor da ... incorporação de sobrenomes maternos ou de avós, ( ... )” ( Novo curso de direito civil ... Vol. I, ... Durante a visita de Maria Clara para verificar o estado de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ção de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, ... GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA ÀS DUAS AVÓS EM DUAS DEMANDAS DISTINTAS. AFASTAMENTO DA ... versam sobre guarda de menores, direito de visita, alimentos, são desprovidos de definitividade, ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... e decisórias sobre o direito de visita, no âmbito da execução penal. Apresentam-se, ... apenas 3,34% do universo do relatório, do qual 41% não possui filhos, 22% possui 1 filho, 17% ... Visitas de crianças a avós ou avôs, padrastos e madrastas, irmãs e irmãos ... -
Acórdãos nº 1002941-30.2016.8.26.0038 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... ao cliente (televendas e visita do representante comercial), razão pela qual ... ção correspondente a 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas pela primeira ...
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Acordao N° 1646418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Suspensão de visitas. Melhor interesse da criança e do adolescente. Prejuízo causado pelo convívio. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser solucionado sempre no interesse deste, conforme disposição constitucional. 2. O artigo 1. 589 do código civil dispõ
... Acórdão Nº ... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE ... 3. Após longa tramitação do feito, na qual foramrealizados Estudos Psicossociais, visitas e ... pandemia da COVID-19, colocando em risco os avós maternos do menor, de estar sendo descumprido ... poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ...