qual o fato gerador do icms
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... § 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da ... e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da ... às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... álcool, inclusive para fins carburantes, à qual" se aplicam as alíquotas previstas no caput e no \xC2" ... dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022. Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
... e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da ... o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido no Estado ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Do fato gerador ... ARTIGO 3 ... O fato ... ção para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados, ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... TÍTULO I. Fato gerador ... As contribuições de que trata este ... á computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo ...
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Acórdão nº 2009/0073360-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. "SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA". INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NA TRANSMISSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 166/STJ - PRECEDENTES - SÚMULA 83/STJ . 1. Inexiste previsão legal para a incidência de ICMS sobre o serviço de "transporte de energia elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (T
... TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. "SERVIÇO ... étrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento ... -
Acórdão nº 2005/0186252-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo. (Precedentes: REsp 838542 / MT, 2
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. IDOR FINAL. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR ... 1. O sujeito passivo da obrigação ... étrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para ... da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida ...
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Acórdão nº 2007/0163247-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
... "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, ... DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ... étrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento ... -
Acórdão nº 2008/0135404-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Nos termos do art. 12, IX, da LC 87/1996, o fato gerador do ICMS ocorre no desembaraço aduaneiro, que corresponde ao "ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira" (art. 511 do Regulamento Aduaneiro - RA). 2. O despacho de importação é o "procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ... ço aduaneiro, que corresponde ao "ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ ... à data da ocorrência do fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular ... ão depositadas em compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença da ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o ...
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Acórdão nº 0800862-27.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-07-2017
Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Transmissão. Distribuição. Não incidência. Súmula 166/STJ. Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor e é efetivamente consumida. Não se cogita a tributação...
... ato coator consiste na cobrança indevida de ICMS sobre todos os componentes da fatura de energia ... de energia elétrica e que não configuram fato gerador do ICMS. Requer a concessão de ... distribuição e transmissão, razão pela qual deve ser reconhecido o direito almejado pela ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o ... § 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... á ser pago na data da ocorrência do fato gerador (Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 2º) ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - ser residente de fato naquele país ou dependência; ou ... II - ... ARTIGO 50 ... O fato gerador da Taxa de Fiscalização de que trata esta ... ao Conselho Regional de Contabilidade no qual são registrados o local onde serão executados ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Processo nº 0047641-23.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). Decisão que deferiu a liminar para suspender a exigibilidade de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD). O Superior Tribunal de Justiça já firmou...
... para suspender a exigibilidade de ICMS sobre as tarifas ... razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no ... -
Processo nº 0031718-20.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Suspensão Da Exigibilidade de Icms sobre Tust e Tusd. Cabimento. Restrição Da Cobrança Do Imposto sobre a Energia Efetivamente Consumida. Manutenção Da Decisão. Requisitos Da Tutela Antecipada Preenchidos. Embora Equiparadas Às Operações Mercantis, As Operações de Consumo de Energia Elétrica Têm Suas Especificidades, Razão Pela Qual O Fato Gerador
... DE ICMS SOBRE TUST E TUSD. CABIMENTO. ... razão pela qual" o fato gerador do ICMS ocorre \xC2" ... -
Processo nº 0008175-85.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Suspensão Da Exigibilidade de Icms sobre Tust e Tusd. Cabimento. Restrição Da Cobrança Do Imposto sobre a Energia Efetivamente Consumida. Manutenção Da Decisão. Requisitos Da Tutela Antecipada Preenchidos. Embora Equiparadas Às Operações Mercantis, As Operações de Consumo de Energia Elétrica Têm Suas Especificidades, Razão Pela Qual O Fato Gerador
... DE ICMS SOBRE TUST E TUSD. CABIMENTO. ... razão pela qual" o fato gerador do ICMS ocorre \xC2" ... -
Acórdão nº 1008964-53.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-10-2023
TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL INDEFERIDO – REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA OPÇÃO NÃO DEMONSTRADOS NA AÇÃO MANDAMENTAL – ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE PERPETRADA PELA AUTORIDADE INDIGITADA COMO COATORA NÃO CONFIGURADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nos termos do
... , consta a de comércio varejista, a qual constitui fato gerador do ICMS, se mostra ... -
Acórdão Nº 0002861-65.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do R.E. n° 1.255.885/MS (Tema 1099), o qual possui força vinculativa, firmou orientação no sentido de que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias...
... MANDADO DE SEGURANÇA ... ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTO ... n° 1.255.885/MS (Tema 1099), o qual possui força vinculativa, firmou orientação no sentido de que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de ... -
Acórdão Nº 0002551-80.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp n° 1.125.133/SP, o qual possui força vinculativa, firmou orientação no sentido de que não constitui fato gerador do ICMS o simples...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE STJ ... ça, por meio do REsp n° 1.125.133/SP, o qual possui força vinculativa, firmou orientação no ... -
Acórdão Nº 0033086-71.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do R.E. n° 1.255.885/MS (Tema 1099), o qual possui força vinculativa, firmou orientação no sentido de que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias...
... ça orienta no sentido de não constituir fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadorias ... ça, por meio do REsp n° 1.125.133/SP, o qual possui força vinculativa, firmou orientação no ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 50015898620188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RETORNO DE MERCADORIA REMETIDA EM COMODATO. FATO GERADOR DO IMPOSTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 573 DO STF. A circulação de mercadorias apta a gerar a incidência de ICMS é a jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, com a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de sua titularidade. Não incide ICMS no retorno de bem ao seu proprietário de...
... da nulidade do auto de lançamento de ICMS nº ° 36032344. ... Alega tratar-se de ... - para que haja incidência do tributo, cujo fato gerador só ocorre com a efetiva troca de ... verbete da Súmula nº 166 do STJ, segundo o qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples ... -
Acórdão nº 1025051-94.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
APELANTE: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA e ESTADO DE MATO GROSOAPELADO: ESTADO DE MATO GROSSO e REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO RECÍPROCO – REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSPORTE DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO A OUTRO – MESMO PROPRIETÁRIO - SÚMULA 166 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – PEDIDO DE QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE
... / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... determina a Súmula 166 do STJ, segundo o qual, não constitui fato gerador do ICMS o simples ... -
Acórdão Nº 0003295-41.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. TRANSPORTE DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. FATO GERADOR ICMS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp n° 1.125.133/SP, o qual possui forç
... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos ... , para declarar inexigível a cobrança do ICMS sobre as operações interestaduais de transporte ... FATO GERADOR ICMS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ça, por meio do REsp n° 1.125.133/SP, o qual possui força vinculativa, firmou orientação no ...