qual o modo normal extinção uma obrigacao
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...modo preciso e completo. § 3º A companhia pode ter ... exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que ...SEÇÃO X Extinção. ARTIGO 74. A companhia emissora fará, nos ... por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá ... de expediente bancário com horário normal de atendimento. #Redação dada pelo Lei nº ...§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...ção ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... profissional, mesmo quando não houver extinção do contrato de trabalho. ARTIGO 7. O direito ao ... recíproca por força maior ou extinção normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do ... rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica ... que não tenham retornado ao FGTS de modo que o somatório dos saques da espécie, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 5. Seja qual for o fundamento do término da locação, a ...ARTIGO 7. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação ... as deteriorações decorrentes do seu uso normal;. IV - levar imediatamente ao conhecimento do ... e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) ... empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para ... trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como ... até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Art. 44. A Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos ...-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência ...úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Interdição temporária de ..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 17. A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ...ções que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ...Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, ... dos negócios da concessionária nem seu normal funcionamento e produzirá, de imediato, o ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...b) o destino das diferentes partes;. c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;. d) ...índico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ... reinicie ou torne a dar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificação, poderá o ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...III - não agir de modo temerário;. IV - prestar as informações que ... realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar ... XIII Da desistência e outros casos de extinção do processo. ARTIGO 51. O interessado poderá, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se ...I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;. II - da ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem ...íticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro ...IV - modo como se organiza e administra, com a definição ...) segundos, no intervalo da programação normal das emissoras. #Incluído pela Lei nº 14.291, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;. V – agente ... obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o ... empregados dispensados até a data da extinção do contrato;. VI – recibo de pagamento de ... o expediente for encerrado antes da hora normal...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;. c) ... de oficial da ativa excluírem, de modo absoluto, a existência de outro oficial da ativa ..., desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação;. h) proceder a ... o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. 1º Verificando a hipótese ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;. VI- ...ARTIGO 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem ...extinção da punibilidade;. #Incluído pela Lei nº 12.313, ...á, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
..., bem como das iniciativas privadas, de modo que se obtenha a concentração e melhor ... obrigatòriamente prevista no contrato, a qual poderá prever a correção monetária do saldo ... ocasionais, sem prejuízo do exercício normal de suas funções;. II - administrar e dirigir os ...extinção...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o ...extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ...ção nos registros contábeis, de modo a permitir a verificação dos resultados em ... uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57). § 1º A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em dias e horas fora do expediente normal da unidade aduaneira é considerado serviço ... do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou ...ão depositadas em compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença da ... que a destruição do bem configurar extinção" da aplicação do regime, o resíduo da destruiç\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
... único- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos ...-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. #Redação dada ... de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá ... vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e ... de expediente bancário com horário normal de atendimento. #Incluído pelo Decreto nº ...Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel ... da fauna ou da flora ameaçados de extinção;. V - proteger sítios de excepcional beleza ou ...qual o título está vinculado. #Vide ADC 42/2016, ...ância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. ARTIGO 63. Nas áreas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º - Seja qual" for o fundamento do término da relação de loca\xC3"...ário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele ... as deteriorações decorrentes do uso normal;. V - a pagar os encargos de limpeza, força e ... o prazo mínimo de seis meses, disporá de modo a que a desocupação se dê durante as férias ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um ...2º e art. 3º, o qual deve constar do Projeto de Lei Orçamentária de ...éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ... encerrado antes ou iniciado depois da hora normal...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ...V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do ..., ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de ... forense for encerrado antes da hora normal. § 2o Os prazos somente começam a correr do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...ção do marco regulatório trabalhista, de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e ... Ministério do Trabalho e Previdência, do qual deverá constar, no mínimo:. I – os critérios ...b) pedido de demissão; ou. c) término normal do contrato individual de trabalho temporário;. ...Parágrafo único. Caso a extinção do contrato de trabalho ocorra antes do pagamento ...