qual o prazo treplica
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1o O prazo previsto no ...é 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.' (NR). 'Art. 431. Estando o ... para a réplica e outro tanto para a tréplica. § 1o Havendo mais de um acusador ou mais de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação;. h) proceder a ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...Réplica e tréplica. 2º O procurador e o defensor poderão, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. ... de todos os devedores de multa eleitoral, a qual" embasará a expedição das certidões de quitaç\xC3"... aprovados, de modo a não ensejar tréplica. § 5º Da decisão sobre o exercício do direito ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, ... e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou ...tréplica entre o acusador e o acusado, pelo prazo que o ...
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - preponderará a do lugar da infração, à qual" fôr cominada a pena mais grave;. b) - prevalecer\xC3"...“Art. 593. Caberá apelação no prazo de cinco dias:. I - das sentenças definitivas de ..., para a réplica, e, outro tanto para a tréplica”. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor: no ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. INCÊNDIO DA BOATEKISS. SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE A CORTE POPULAR. TEMPO DEDEBATES. ART. 477 DO CPP. DILAÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE DE ACORDOENTRE AS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A plenitude de defesa é um dos princípios constitucionaisbásicos que amparam o instituto do júri (art. 5º, XXXVIII, daCF/1988), razão pela qual é louvável...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... e requerimento de diligências no prazo de 05 dias, findando com a prolação de ... quando, motivadamente, dissentiu a defesa, a qual, com o atendimento, ficou evidentemente cerceada, ... e meia, mais o tempo da réplica e tréplica), dando assim a entonação que melhor lhe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
...Art. 10. O prazo" de filiação partidária dos candidatos às elei\xC3"... com o nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, até o máximo de três ... aprovados, de modo a não ensejar tréplica. Art. 37. É assegurado o direito de resposta a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretende concorrer pelo menos desde 31 de ... e oito horas a contar do encerramento do prazo previsto no caput. Art. 12. O candidato às ... aprovados, de modo a não ensejar tréplica. Art. 69. O responsável pela emissora, ao ser ...
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Acórdão Nº 0013368-03.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DELITO CONEXO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, §2º, VI, E §2º-A,I, ART. 211, ART. 65, III, "D", NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. NO MÉRITO, PRETENSA ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS POR SER...
... de Justiça Pedro Sérgio Steil, razão pela qual" adoto seus termos neste início de exposição, t\xC3"... tese, sendo vedado à defesa inovar em tréplica. E, ao contrário do que sustentado pela defesa, ... foram juntados tempestivamente no prazo previsto em lei, o qual foi devidamente deferido ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... exatamente o instrumento por meio do qual se manifesta a jurisdição, devendo, pois, .... Prazo para audiência: 60 dias Prazo para audiência: ... (mais de 1 réu 2h30min), réplica/tréplica 1h (mais de um réu 2h) . Peculiaridades: Defesa ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
..., no caso de queixa, e do defensor, para no prazo de 5 (cinco) dias apresentarem rol de testemunhas ...É possível a substituição de testemunhas? Qual a previsão legal? . Resposta: em realidade, .... 3.27.4 A defesa, a réplica e a tréplica . Finda a exposição do Ministério Público ou ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nº 5011258-66.2019.4.03.6100, motivo pelo qual incorreram na prática do crime do art. 317, ... da Empreendimentos Litorâneos solicitaram prazo para apresentar a proposta de corrupção a seus ...ção, prazo para oferecimento de “tréplica” às eventuais colocações ministeriais. (..). ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se questionava a atuação do Juiz na. chamada ...prazo de cinco dias, a defesa, até para otimizar os ...Eu não. vou fazer réplica ou tréplica do meu voto. Entendo que expus as minhas. ideias ... -
Acórdão nº 0009763-16.2016.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 07-08-2023
... SIMILARES PARA A DEFESA EM RELAÇÃO AO PRAZO CONCEDIDO À ACUSAÇÃO APÓS INOVAÇÃO NA ... inovação de tese defensiva na fase de tréplica, no Tribunal do Júri, viola o princípio do ...ção para contestar a treplica ventilada, qual seja, 04 minutos a ambos, a inovação presente ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... e requerimento de diligências no prazo de 05 dias, findando com a prolação de ... quando, motivadamente, dissentiu a defesa, a qual, com o atendimento, ficou evidentemente cerceada, ... e meia, mais o tempo da réplica e tréplica), dando assim a entonação que melhor lhe ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... . Observação : este é o menor prazo para uma sustentação oral em nossa ... formalidades dos atos, é necessário saber qual o delito e a pena cominada à infração. Temos: ... Réplica e Tréplica : a réplica e a tréplica estão atreladas aos ...
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Decisão monocrática Nº 196191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
...HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... na prática do delito, sustentada na tréplica. No recurso, a defesa insurgiu-se também contra ..., no sentido de abrir idêntico prazo para que o MP se manifestasse unicamente sobre a ...
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
...exercício. de. suas. funções,. pelo. prazo. de. 1 ( u m ). ano,. nos. t e r m o s. do. voto. ...ção e a propriedade de valores, motivo pelo qual foram. denunciados pela prática do crime de ... dos acusados apresentou impugnação à tréplica do órgão. acusatório. Em seu arrazoado, aduzem ... -
A prática do novo júri
...âncias alheias à vontade do agente ativo, qual seja, a intervenção da testemunha (..). . In ... peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo". . | 343 . . Manual do Júri . d) Se n\xC3"... 5.2. Réplica e tréplica . O Exmo. Dr. promotor de justiça fará uso da ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, consta a anotação sem ...625-F da CLT). Se o referido prazo for ultrapassado, será fornecida certidão ao ... havia a contestação, a réplica, a tréplica e assim por diante.. Porque o juiz não ...
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Sentença nº 1000256-49.2021.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... defesa com documentos, em relação à qual se manifestou a parte autora. Foi ofertado prazo para tréplica e determinada a realização de perícia para ...
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Processo Penal
... Duração: Três (3) dias. Trata-se de prazo improrrogável. Finalidade: Acompanhar a ..., então, somente seu apelido ou alcunha pelo qual é conhecido. Sinais característicos : Podem ...476, § 4º, CPP ). Tréplica: Pressupõe a réplica. É a ressustentação ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, consta a anotação sem ...625-F da CLT). Se o referido prazo for ultrapassado, será fornecida certidão ao ... havia a contestação, a réplica, a tréplica e assim por diante.. Porque o juiz não ...
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Tribunal do juri
... renúncia e consequente oportunização de prazo para indicação de outro advogado ou pleitear a ... para a réplica e outro tanto para a tréplica. Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a ... o juiz receberá a denúncia ou a queixa, na qual deverão ...