Qualidade do ensino
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... do Programa de Ação Afirmativa de Ingresso ao Ensino Superior – PAAES, concedeu a segurança vindicada e lhe assegurou o ... de ensino público e particular, motivadas pelo nível de qualidade do ensino oferecido ... III – Constitui objetivo fundamental da ...
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... do Programa de Ação Afirmativa de Ingresso ao Ensino Superior – PAAES, concedeu a segurança vindicada e lhe assegurou o ... de ensino público e particular, motivadas pelo nível de qualidade do ensino oferecido ... III – Constitui objetivo fundamental da ...
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... do Programa de Ação Afirmativa de Ingresso ao Ensino Superior – PAAES, concedeu a segurança vindicada e lhe assegurou o ... de ensino público e particular, motivadas pelo nível de qualidade do ensino oferecido ... III – Constitui objetivo fundamental da ...
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... do Programa de Ação Afirmativa de Ingresso ao Ensino Superior – PAAES, concedeu a segurança vindicada e lhe assegurou o ... de ensino público e particular, motivadas pelo nível de qualidade do ensino oferecido ... III – Constitui objetivo fundamental da ...
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... do Programa de Ação Afirmativa de Ingresso ao Ensino Superior – PAAES, concedeu a segurança vindicada e lhe assegurou o ... de ensino público e particular, motivadas pelo nível de qualidade do ensino oferecido ... III – Constitui objetivo fundamental da ...
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... do Programa de Ação Afirmativa de Ingresso ao Ensino Superior – PAAES, concedeu a segurança vindicada e lhe assegurou o ... de ensino público e particular, motivadas pelo nível de qualidade do ensino oferecido ... III – Constitui objetivo fundamental da ...
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... do Programa de Ação Afirmativa de Ingresso ao Ensino Superior – PAAES, concedeu a segurança vindicada e lhe assegurou o ... de ensino público e particular, motivadas pelo nível de qualidade do ensino oferecido ... III – Constitui objetivo fundamental da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Deixam de ser elementos constitutivos do crime: ... I- a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecida do agente; ... c) os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado dezessete ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ós-graduação lato sensu no sistema federal de ensino, a fim de promover a igualdade de condições de acesso, de garantir o padrão de qualidade das instituições e dos cursos e de estimular o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e ...
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Acórdão Nº 5003934-82.2020.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PRETENDIDA A REDUÇÃO DAS MENSALIDADES EM 30% NO PERÍODO DA PANDEMIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA D AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE ENSINO - PRESENCIAL PARA REMOTA - TENHA CAUSADO PERDA À QUALIDADE DO ENSINO. POTENCIAL PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO PODE SER...
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Acórdão nº 0016507-45.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO BAHIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA INDEFERIDA EM VISTA DO IMPETRANTE NÃO PREENCHER CONDIÇÃO DO EDITAL DE INSCRIÇÃO. 1. O próprio impetrante informa, que concluiu o ensino médio em instituição de...
... apelado no curso de Ciências Econômicas daquela instituição de ensino superior, para o qual foi aprovada no vestibular 2012 pelo “sistema de ... lamentável e sabidamente, no Brasil, ministram ensino de melhor qualidade se comparados com os públicos e, por isso mesmo, tais alunos têm maior ... -
Acórdão nº 0016507-45.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO BAHIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA INDEFERIDA EM VISTA DO IMPETRANTE NÃO PREENCHER CONDIÇÃO DO EDITAL DE INSCRIÇÃO. 1. O próprio impetrante informa, que concluiu o ensino médio em instituição de...
... apelado no curso de Ciências Econômicas daquela instituição de ensino superior, para o qual foi aprovada no vestibular 2012 pelo “sistema de ... lamentável e sabidamente, no Brasil, ministram ensino de melhor qualidade se comparados com os públicos e, por isso mesmo, tais alunos têm maior ... -
Acórdão nº 0016507-45.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO BAHIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA INDEFERIDA EM VISTA DO IMPETRANTE NÃO PREENCHER CONDIÇÃO DO EDITAL DE INSCRIÇÃO. 1. O próprio impetrante informa, que concluiu o ensino médio em instituição de...
... apelado no curso de Ciências Econômicas daquela instituição de ensino superior, para o qual foi aprovada no vestibular 2012 pelo “sistema de ... lamentável e sabidamente, no Brasil, ministram ensino de melhor qualidade se comparados com os públicos e, por isso mesmo, tais alunos têm maior ... -
Acórdão nº 0016507-45.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO BAHIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA INDEFERIDA EM VISTA DO IMPETRANTE NÃO PREENCHER CONDIÇÃO DO EDITAL DE INSCRIÇÃO. 1. O próprio impetrante informa, que concluiu o ensino médio em instituição de...
... apelado no curso de Ciências Econômicas daquela instituição de ensino superior, para o qual foi aprovada no vestibular 2012 pelo “sistema de ... lamentável e sabidamente, no Brasil, ministram ensino de melhor qualidade se comparados com os públicos e, por isso mesmo, tais alunos têm maior ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002073-41.2019.8.19.0044 (Cível), 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. DESNECESSÁRIO O INGRESSO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. REMUNERAÇÕES ANTERIORES INFERIORES...
... prestigiar essa categoria e, assim, melhorar a ... qualidade do ensino público brasileiro; ... 4- Considerando a declaração de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007427-74.2018.8.19.0014 (Criminal), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA AUTORA. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DA AUTORA EM ESCOLA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA. CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA...
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO DISPONIBILIZADO PELO ... MUNICÍPIO SEJA DESARRAZOADA, A PONTO DE IMPOR ... ALUNOS/PROFESSORES, O QUE, POR CERTO, ... PREJUDICARÁ A QUALIDADE DO ENSINO E O INTERESSE ... DAS DEMAIS CRIANÇAS. ANDOU BEM O MAGISTRADO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; e ... c) 15% ... , consolidar a frota pesqueira oceânica nacional e melhorar a qualidade do pescado produzido no Brasil ... Parágrafo único. São beneficiárias ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0888224-67.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE II. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM SALARIAL. JUROS E CORREÇÃO...
... prestigiar essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro; ... 7- Considerando a declaração de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003830-41.2020.8.19.0010 (Cível), 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 PARA EFEITOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. - Incidente de Assunção de Competência não suspende...
... assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... - Avaliando a declaração de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000356-23.2021.8.19.0044 (Criminal), 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 PARA EFEITOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. - Incidente de Assunção de Competência não suspende...
... assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... - Avaliando a declaração de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0011346-90.2021.8.19.0006 (Cível), 11-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. UNIÃO FEDERAL QUE NÃO DEVE COMPÔR O POLO PASSIVO. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA...
... prestigiar essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro; ... 6- Considerando a declaração de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0828112-35.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM SALARIAL....
... prestigiar essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro; ... 5- Considerando a declaração de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0844878-03.2022.8.19.0001 (Cível), 29-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I - 16 HORAS. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM SALARIAL. JUROS E...
... prestigiar essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro; ... 5- Considerando a declaração de ... -
Perverso duas vezes
... ministro Paulo Renato para ser um instrumento de aferição da qualidade" do ensino médio no Brasil. O objetivo era criar ferramentas de intervenç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0816085-15.2022.8.19.0014 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE I. CARGA HORÁRIA DE 16H. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar se e¿ possível a revisão do vencimento-base da parte autora, considerando a Lei Federal no 11.738
... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... 6. Considerando a declaração de ...