Qualidade do ensino
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Acórdão nº 0001366-63.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A ESTUDANTES QUE CURSARAM OS QUATRO ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E QUE ESTEJAM CURSANDO O ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA. 1. O artigo 207 da Constituição da República confere às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e...
... cotas”, através do Programa de Ação Afirmativa de Ingresso no Ensino Superior – PAAES, confirmando medida liminar antes deferida, concedeu a ... de ensino público e particular, motivadas pelo nível de qualidade do ensino oferecido. III – Constitui objetivo fundamental da República ... -
Acórdão nº 0001366-63.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A ESTUDANTES QUE CURSARAM OS QUATRO ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E QUE ESTEJAM CURSANDO O ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA. 1. O artigo 207 da Constituição da República confere às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e...
... cotas”, através do Programa de Ação Afirmativa de Ingresso no Ensino Superior – PAAES, confirmando medida liminar antes deferida, concedeu a ... de ensino público e particular, motivadas pelo nível de qualidade do ensino oferecido. III – Constitui objetivo fundamental da República ... -
Acórdão nº 0001366-63.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
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... cotas”, através do Programa de Ação Afirmativa de Ingresso no Ensino Superior – PAAES, confirmando medida liminar antes deferida, concedeu a ... de ensino público e particular, motivadas pelo nível de qualidade do ensino oferecido. III – Constitui objetivo fundamental da República ... -
Acórdão nº 0001366-63.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
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... cotas”, através do Programa de Ação Afirmativa de Ingresso no Ensino Superior – PAAES, confirmando medida liminar antes deferida, concedeu a ... de ensino público e particular, motivadas pelo nível de qualidade do ensino oferecido. III – Constitui objetivo fundamental da República ... -
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