qualidade do ensino publico brasileiro
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ão na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição ... direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica ... ARTIGO 5 ... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... , apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... cor ou raa usado pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), ou que adotam ... II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informao do SUS no que tange ... e ampliar o acesso da populao negra ao ensino gratuito e s atividades esportivas e de lazer; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; ... IV - ... ária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... IX - da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados ... educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ... a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis; ... a ... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ou no último ano do Ciclo Colegial do Ensino Médio, quando convocados para o Serviço ... ARTIGO 24 ... O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a ... -se para o serviço temporário na qualidade de oficial superior temporário os cidadãos de ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... articulados com os estabelecimentos de ensino", com a sociedade e com a família para a prevenç\xC3" ... § 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ... pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e ... b) ... II – desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão que terão componente ... a pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... III – os recursos provenientes ... do Ministério da Saúde terá voto de qualidade em caso de empate ... § 2º Cada membro do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das ... campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos; ... II - estabelecimento de novos ... privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação ... ção referente ao sistema de saúde brasileiro, ao funcionamento e às atribuições do SUS, ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; ... VI - estímulo à ... em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; ... V - Instituição Científica, ... de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento ... de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; ... c) ... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ... a serviços públicos essenciais de qualidade ... Responsáveis: Ministério da Saúde; ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... , expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente ... , conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em ... Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o ... Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a preservao do patrimnio cultural brasileiro, resguardando os bens de natureza material e ... marcos legais e articular as redes de ensino e acesso cultura ... 1.10.8 Atuar em ... investimento e garantindo padres de qualidade ... 3.1. 11 Instalar espaos de exibio ...
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Acórdão Nº 0000786-60.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro. Assim, não pairam ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para ... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... articulados com os estabelecimentos de ensino", com a sociedade e com a família para a prevenç\xC3" ... drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) serviço público, destinado ao uso do público em geral; ... O presidente tem voto de qualidade nas deliberações do Conselho ... ARTIGO ... q) cooperar para o desenvolvimento do ensino técnico profissional dos ramos pertinentes à ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ... II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; ... cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021 ... preferência ao emprego de satélite brasileiro, quando este propiciar condições equivalentes ...
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Acórdão Nº 0000619-43.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... da data de ingresso da parte no serviço público, seu benefício se dá por paridade com os ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro. Assim, não pairam ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... çam outras medidas relativas à qualidade dos produtos e processos ... DAS DISPOSIÇÕES ... ão poderão receber o selo do sistema brasileiro de avaliação da conformidade orgânica ... Da ... físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ... tais como assistência técnica, pesquisa, ensino, fomento e fiscalização ... § 5o Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer ... com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização ... ARTIGO 14 ... de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua ... ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no âmbito dos acordos internacionais dos quais ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... ARTIGO 15 ... Mantém a qualidade de segurado, independentemente de ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos ... - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e ... ção no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar ...