qualidade do produto final
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... I - aditivo - substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, para melhorar sua ação, ... X - monitorar e fiscalizar a qualidade de agrotóxicos, seus componentes e afins quanto às características do ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ressarcimento de prejuízos causados à qualidade" do meio ambiente ... ARTIGO 5 ... CAP\xC3" ... CAPÍTULO III Da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou ... via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: ... Pena - detenção, de ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... pessoalmente pelos atos que praticar na qualidade de incorporador ... § 2.Nenhuma ... real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da ... assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6.do art. 35 ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... V - destruição ou inutilização do produto; ... VI - suspensão de venda e fabricação ... executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha ... ção, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ... #Redação dada pelo ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... os fins deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de ... garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal; ... física, química e microbiológica final ... § 2º É permitida a insuflação dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... qualidade" do meio ambiente; ... VII - aos critérios m\xC3" ... ão sem ônus ao titular da área ao final do contrato de concessão, ressalvados os casos ... colheita ou exploração, considerando o produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I ... V - divulgação do relatório final de que trata o § 3º do art. 10-D desta Lei da ... tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença ... o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da floresta; ... V - promoção da ... acompanhar o material até o beneficiamento final ... § 2º Para a emissão do DOF, a pessoa ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... mas vedada a utilização da primeira ao final ... § 1º O nome do fundador, acionista, ... pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações ... b) executar garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... V – a exigência de certificação do produto ou do fornecedor ... Art. 13. A aplicação das ... até 7 (sete) dias úteis para a decisão final, dispensada a autorização de qualquer outro ... qualidade, de eficácia e de segurança de vacinas contra a ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Art. 19 A simples designação "produto", "subproduto", "mercadoria" ou "gênero" ... , se fôr necessário, com desaguadouro final em curso de água caudaloso e perene ou em fossa ... e do preparo de produtos, em número e qualidade que satisfaçam à finalidade da indústria; ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... permita a identificação do beneficiário final ... § 2º Para fins do disposto no § 1º, o ... de Estudos e Projetos - Finep, na qualidade de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de ... técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termos do ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de produtos; ... III - eficácia dos ... e encadeados de um sistema de produto, desde a matéria-prima ou de sua geração a ... de recursos naturais até a disposição final, conforme definido em regulamento; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... éias Gerais por delegados que tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos sociais e ... Assembléia Geral para prestação final de contas ... ARTIGO 74 ... Aprovadas ... , nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria ... SEÇÃO II Das ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6º, e não tendo ... , o IPI será devido na saída do produto: ... I - do estabelecimento que o industrializar; ... qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador ... dar a conhecer sua natureza espécie e qualidade, para distribuição gratuita, desde que tragam, ... , nos quais consignarão as datas inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... V ? destruição ou inutilização do produto; ... VI ? suspensão de vendas e fabricação do ... ção, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ... § 5º A multa diária ... medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinados pelo órgão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 132-97.2017.5.21.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE EXCLUSIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela validade do contrato de facção firmado...
... havendo apenas controle de qualidade do produto final e que a equipe de fiscalização ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... II - bebida: o produto de origem vegetal industrializado, destinado à ... de bebidas e que esteja presente no produto final, em sua forma original ou modificada; ... VI - ... XII - padrão de identidade e qualidade: a especificação da composição, das ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União ... direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica ... ARTIGO 5 ... local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros ... § 8º ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ário assume a obrigação de guardar, conservar, manter a qualidade e a quantidade do produto recebido em depósito e de entregá-lo ao credor ... os direitos de propriedade sobre a coisa ao endossatário final que se apresentar ao depositário, nos termos do inciso II do § 1º do ...