qualidade segurado auxílio doença
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de ... ARTIGO 15 ... Mantém a qualidade de segurado, independentemente de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... I-A – benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, ... não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico, ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... á devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... “Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos ios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a ... ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... á devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ... da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação ... § 3º ... 39; e ... IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ...
- Auxílio doença - manutenção qualidade de segurado
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de ...
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... Art. 27- A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a ncessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no ... em decorrência da percepção de auxílio-doença ... § ... -se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência ... ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do ...
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Acórdão nº 2013/0155984-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE. TESE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM APOIO EM LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A alegação de que o agravante teria mantido a qualidade de...
... AUXÍLIO ... qualidade de ... doença, em razão de estar ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... ção ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos ...
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Acórdão nº 2016/0103026-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA ... AÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA ...
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Acórdão nº 2015/0241378-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO SUPOSTO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA À ÉPOCA DO ÓBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese levantada nas raz&
... QUALIDADE" ... INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. GOZO DE AUX\xC3"ÍLIO DOENÇA À ... -
Acórdão nº 2015/0026201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUXÍLIOADE DE ... SEGURADO ... qualidade de segurado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... legal para desconsiderar a perda de qualidade do segurado, devendo ser reconhecida a ... referente à suspensão de auxílio-doença ... 3. Foram ofertadas ... -
Acórdão nº 2014/0286848-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o autor não comprovou sua qualidade de segurado, a fim de possibilitar a conversão do benefício assistencial em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A revis&
... autor não comprovou sua qualidade de segurado, a fim de ... benefício assistencial em auxílio-doença ou ... -
Acórdão nº 2015/0011897-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na análise monocrática, inexistente a alegada violação dos arts. 515 e 53
... RECORRIDO. ... INEXISTÊNCIA. ... AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. ... QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA. REVISÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006215920194058103), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-59.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLITO CANAFISTULA ADVOGADO: Ana Márcia Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... da tutela de urgência, o benefício de auxílio-doença (NB 554.159.965-9), nos termos do art. 42 ... d) não ficou comprovado a qualidade de segurado. O autor no momento da perícia havia ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos ... ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de ... "Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00020901620108150461), 23-02-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. 2 - A concessão de auxílio-doença a...
... o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença por ausência de comprovação da de de segurado especial ... ício em questão deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, bem como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006198920178150491), 26-05-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EMITIDO PELO INSS. INCAPACIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente de concessão do benefício de auxílio-doença por ausência da incapacidade. 2- A qualidade de segurado especial restou comprovada por meio dos seguintes documentos acostados aos...
... de concessão do benefício de auxílio"-doença por ausência da incapacidade ... \xC2" ... ício de auxílio-doença a parte autora, segurado especial ... de auxílio-doença deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, bem como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00017023420168060080), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR AGRÍCOLA. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez por ausência da comprovação da qualidade de segurado especial. 2- A concessão
... o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez por ausência da comprovação da qualidade de segurado especial ...