qualificação de soldador

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Constatando-se que o autor não se desvencilhou do ônus de provar o alegado desvio funcional, há de ser mantida a decisão que indeferiu o pleito. Recurso a que se nega provimento, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral constitui a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. Para a apreciação do dano moral é necessária, como em qualquer outro caso de responsabilidade civil, a existência dos pressupostos consistentes na existência do dano e no nexo de causalidade entre o dano e a ação...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 6 DO TST. HORAS IN ITINERE . PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 58, §2º, DA CLT E...

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (NOVA ENGEVIX PARTICIPAÇÕES S/A). IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO (IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). A solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes, consoante estatui o art. 265...

AGRAGO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA (CURSOS E APROVAÇÃO NO ENEM). INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO DO CURSO E EMISSÃO DO CERTIFICADO POR PARTE DE ENTIDADE QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI E DA NORMA REGULAMENTAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Como é cediço, a insurgência genérica, que não ataca os fundamentos nodais da sentença, no particular, viola o princípio da dialeticidade, insculpido no art. 514, II, do Código de Ritos. Embora a Magistrada sentenciante tenha deferido o pagamento do aviso prévio, por constatar que a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. MINUTOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA JORNADA E QUE EXCEDEM O SEU FINAL. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Consoante previsto na Súmula nº 366 do C. TST, apenas não devem ser computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

EMENTA INSALUBRIDADE. SOLDADOR. GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DEVIDO. O trabalho consistente na operação de solda, que submete o empregado à ação de fumos do arco elétrico, compostos por partículas metálicas, cujo potencial de lesividade à saúde humana é alto, enseja o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da Portaria 3214/78, NR-15.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Negado o desvio de função, à parte autora cabia o onus probandi quanto ao fato constitutivo do seu direito, qual seja, o desempenho de funções diversas daquela para a qual foi formalmente contratada, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, encargo processual do qual se desvencilhou a contento. Recurso ordinário a...

EMENTA: DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURADO. É de ser enfatizado, inicialmente, que as anotações registradas pelo empregador na CTPS do empregado, incluindo a função ali consignada, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento referendado na Súmula 12/TST. Compulsando os autos verifica-se que o reclamante apresentou

PROCESSO Nº: 0800042-27.2018.8.15.0831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I. L. D. S. ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): Vera Lucia Ferreira De Lima APELANTE: VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves APELANTE: EDILSON LIMA DA SILVA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): Vera Lucia Ferreira De Lima REPRESENTANTE(PAIS): VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA APELADO:...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC 16/DF. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, dado que o apelo não comprovou...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O direito a diferenças salariais por desvio ou acúmulo de funções pressupõe novação objetiva do contrato de trabalho, mediante a exigência de execução de tarefas qualitativamente diversas daquelas para as quais contratado o empregado, ou ainda, acúmulo de atividades diversas e incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DESVIO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA. 1. Competindo à reclamada o ônus da prova acerca do pagamento salarial compatível com o cargo ocupado pelo empregado, e tendo ela se desincumbido desse encargo, é de ser ratificada a decisão que indeferiu a postulação relativa ao desvio funcional. 2. Recurso...

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

EMENTA: ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Havendo nos autos acordo de compensação de jornada, e também o apontamento da paga de horas extras, além da prova oral ter confirmado a correção dos controles de ponto, deve ser reformada a sentença, excluindo-se da condenação o pagamento de horas extras. Nesse contexto, dá-se provimento ao recurso da reclamada.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não é devido o pagamento de diferenças salariais por equiparação quando não atendidos os requisitos do art. 461 da CLT. Inteligência da Súmula 6 do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECLAMANTE. ARTIGOS 818, DA CLT. A situação fática apta a ensejar o reconhecimento ao direito de acréscimo remuneratório por desvio de função (situação não eventual) consiste no exercício de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o empregado. Na...

RECURSO ORDINÁRIO. HÉRNIA UMBILICAL. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. Evidenciado por meio de laudo pericial que não há nexo de causalidade entre a prestação de serviços e a alegada patologia, e, restando insuficientes as demais provas nos autos para invalidá-lo, tem-se por inexistente o nexo causal e, por consequência, ausente o dever de indenizar. Recurso ordinário do autor a que se nega...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consoante a norma do art. 461 da CLT, para haver equiparação salarial é necessário que exista identidade de função, igualdade de valor do trabalho e diferença de tempo de serviço inferior a dois anos entre equiparando e paradigma, incumbindo ao reclamante provar a identidade de função e à reclamada, demonstrar o desatendimento dos demais requisitos legais.

EMENTA PAMPEANO ALIMENTOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. No aspecto, a equiparação salarial, conforme o art. 461 da CLT, exige identidade de funções, o que pressupõe mesma perfeição técnica e produtividade, além de inexistência de diferença superior a dois anos na função (norma vigente há época do contrato de trabalho). O fato constitutivo do direito, no caso, a identidade de funções, deve ser comprovado

EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. Não é cabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, face ao disposto no art. 193, § 2º, da CLT, a qual foi recepcionada pela Constituição Federal e não é excluída pela previsão contida no inciso XXIII do art. 7º da CF.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL . A indenização por dano moral decorrente de assédio desta natureza somente é devida quando, inequivocamente, comprovada conduta que tenha violado direitos e causados danos ao trabalhador, hipótese que não restou configurada.