qualificação dos agentes públicos
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua ... os deveres e as obrigações impostas aos agentes delegatários de ... serviços públicos ... permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia ...
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Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
... VIII – ações de sensibilização dos agentes; ... IX – articulação com a rede de saúde ... os níveis de formação e de qualificação profissional; ... VI – capacitação dos ... constitucional de vagas nos concursos públicos; ... XI – promoção do aperfeiçoamento ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... administradores, empregados e outros agentes, e, enfim, sendo ferramenta primordial para ... parâmetros de atuação dos gestores públicos repousam. Supera-se o modelo impositivo e são ... número de profissionais de alta qualificação e, portanto, ao desenvolvimento de inúmeras ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) quatro CCE 1.13; b) um CCE 1.09; c) um CCE ... Qualificação, Emprego e Renda: 1. Departamento de Trabalho, ... referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito do Ministério, das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... no que tange à aplicação de recursos públicos federais oriundos de repasses relacionados aos ... sem a necessária comprovação da qualificação técnica, fora das hipóteses legais de dispensa ... ção/despreparo/falta de planejamento dos agentes, do que, propriamente, o intuito de desvio de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Ribeiro Barile, a perda dos cargos públicos, nos termos do art. 92, inciso I, do Código ... n.º 35/79, do afastamento dos agentes públicos envolvidos de suas respectivas ... obtenção, pelo Peticionário, da qualificação completa de algumas de suas testemunhas (que nem ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... individuais que tenham recebido qualificação técnico-profissional, na forma estabelecida em ... § 4º O cotista ou os seus agentes" públicos não responderão por qualquer obrigaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... agentes econômicos preocupam-se antes em criar e ... intensificação das atividades de qualificação de mão-de-obra; ... - orientação dos fluxos ...
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A Constituição e os avanços do direito administrativo
O controle jurisdicional das políticas públicas e o acesso à informação são alguns dos aspectos positivos da carta magna de 1988; urge agora combater a crônica ineficiência do Estado brasileiro.
... , estudantes, aposentados, servidores públicos", índios, sem--terra, donas de casa etc.” 16 Al\xC3" ... do ibge revelam que a remuneração dos agentes públicos é maior do que a dos profissionais de ... que o Estado ofereça meios para a qualificação" dos seus agentes ... Na China, os servidores p\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 76914 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Julio de 2014
... Minha Vida, no qual participam diversos agentes polticos de agremiaes partidrias distintas, e ...
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Acórdão Nº 5012121-25.2022.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
... á detalhadamente, sempre que ouvidos, os Agentes Públicos confirmaram o conteúdo do referido ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUALIFICAÇÃO. RENDA MENSAL. REPRESENTAÇÃO POR DEFENSOR ...
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Acórdão Nº 0001926-59.2018.8.24.0028 do Quinta Câmara Criminal, 22-04-2021
... na ausência de comprovação da qualificação técnica dos agentes públicos exigida para a ...
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SECRETARIAS - PORTARIAS CONSEP 01 E 02 2019
... qualificação dos agentes públicos sobre as normas éticas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028781520144058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802878-15.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GILSON DE MOURA ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Inmetro Instituto Nac De Metrol Norm E Qual Industrial ASSISTENTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... apropriados indevidamente recursos públicos da ordem de R$ 15.390,00 (quinze mil trezentos e ... Para a qualificação de determinada prática como ímproba, não basta ... práticas que envolvam fornecedores ou agentes econômicos, condenados no âmbito das ... -
avisos de licitação PREGÃO ELETRONICO DE Nº 025/2022
... , bem como capacitação e qualificação dos agentes públicos através de curso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024640220134058201), 14-12-2021
PJE 0002464-02.2013.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATOS DESCRITOS RELACIONADOS A LICITAÇÃO E OBRAS NO MUNICÍPIO DE GURJÃO/PB. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. FATOS QUE NÃO PODEM SER CARACTERIZADOS COMO ÍMPROBOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (na condição...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nenhuma forma complementar de qualificação dessas ações ... § 3º Dentro das respectivas ... fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou indireta ... serão os agentes financeiros dos órgãos de desenvolvimento ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ante o incremento com os serviços públicos prestados ... a refugiados ... 10. Tal se ... o exercício da cidadania e sua qualificação para o ... trabalho.” (destaquei) ... Prossigo ... fácil, pois envolve coordenação ele agentes ... autônomos e dependerá da repartição ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... da prestação dos serviços públicos. 7. Atualização do ... valor do imóvel ... , essencial para a definição e qualificação da propriedade ... passa a ser a “utilidade ... margem de conformação das decisões de agentes políticos ... No entanto, a transferência não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016110720154058400), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0001611-07.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO ADVOGADO: Lourinaldo Silvestre De Lima Filho APELADO: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Gamil Foppel El Hireche ADVOGADO: Leticia Pereira Von Sohsten ADVOGADO: Juliana Matheus Moreira APELADO: IMUNIZADORA E LIMPADORA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: Leticia Pereira Von Sohsten
... LUIZ MACÊDO e MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO, agentes públicos do IDEMA, adotaram estratégias com a ... com capacidade técnica e notória qualificação o fizeram em juízo, apontando para diferentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... ção do fato criminoso, com a qualificação dos acusados e a classificação do crime. A ... : " a) CULPABILIDADE: a culpabilidade dos agentes deve ser valorada negativamente, dado o elevado ... falsificação de diversos documentos públicos" e da criação de personagem fictício para obten\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0300306-53.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2024
APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT E 288-A, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS QUE PUGNAM: 1) ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE MILÍCIA PRIVADA, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO; 2) READEQUAÇÃO TÍPICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, PARA A MODALIDADE CULPOSA. SUBSIDIARIAMENTE: 3) DIREITO DE...
... participação de agentes de Inteligência da Segurança ... Pública deste ... os agentes públicos visualizaram que o mesmo adotou o ... mesmo ... sua qualificação ou endereço, mesmos declarando que ... estavam ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , nos casos que envolvam atos de agentes públicos em exercício no Ministério da ... , visando à modernização e à qualificação das instituições de ensino superior; ... V - ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... transferência de recursos públicos à companhia, após a alienação de ações; ... Conselho de Orientação paritário entre agentes públicos e ... membros da sociedade civil com ... investimentos para ampliação e qualificação do ... fornecimento de água tratada, no ...