qualificação dos agentes públicos
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...12.349, de 2010) § 1o É vedado aos agentes públicos:. I — admitir, prever, incluir ou ... possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
..., para os corréus vinculados a quadros públicos como servidores, a perda do cargo. . . Em seu ... - PB em 08.11.2006, que tinha qualificação técnica suficiente para organizar e conduzir ... E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) TIVESSEM AGENTES DO MUNICÍPIO PERCEBIDO R$ 129.813,00 (CENTO E ... -
DEC 8762 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A FORÇA NACIONAL DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA - FN-SUASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... as diretrizes de seleção, qualificação e capacitação continuada para os profissionais .... § 3º Os servidores ou empregados públicos vinculados aos Estados, ao Distrito Federal ou .... § 6º As designações de agentes para compor o FN-Suasa poderão observar a forma ...
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Acordao N° 1290553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Atuação policial. Conduta reputada abusiva. Responsabilidade objetiva do estado (cf, art. 37, §6º). Ato ilícito imputável aos agentes públicos. Insubsistência. Nexo de causalidade entre a atuação dos agentes estatais e o resultado danoso. Ausência. Ato ilícito. Inexistência. Exercício regular de...
...37, §6º). ATO ILÍCITO. IMPUTÁVEL AOS AGENTES PÚBLICOS. INSUBSISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. ...indispensável à qualificação da responsabilidade estatal (CF, art. 37, § 6º; ... -
Acórdão Nº 0000007-69.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LEI ORDINÁRIA N. 471, DE 7/7/2016, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 137, DE 29/3/2017, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA-TO. PCCR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE, CONTROLE ÀS ENDEMIAS E ZOONOSES, FISCAL SANITÁRIO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. LEI
...ão municipal de regência da carreira dos agentes comunitários de saúde. . Em 2016, o Município ... promoveu o enquadramento dos servidores públicos ocupantes dos cargos de agentes comunitários de ... lei; (iv) concluir curso de qualificação vinculado a sua área de atuação ou às ... -
Acórdão Nº 0069298-79.2019 do Conselho da Magistratura, 11-12-2019
RECURSOS ADMINISTRATIVOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NAVEGANTES. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO APRESENTADO PARA REGISTRO. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL NEGATIVA. NOTA DEVOLUTIVA. INSURGÊNCIA DOS SUSCITADOS. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AFETADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESAFETAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALIENAÇÃO NULA. DESAFETAÇÃ
...QUALIFICAÇÃO REGISTRAL NEGATIVA. NOTA DEVOLUTIVA. INSURGÊNCIA ... ou comissivo, da coletividade ou dos agentes públicos, a despeito de sua extensão temporal e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o autor, com respaldo em Liebman, que os agentes da atividade econômica sempre existiram, citando ... nos casos de concessão de serviços públicos. . Embora não tão comum, a possibilidade é ... aquele que dependa de uma alta qualificação científica e intelectual. Nem se queira ver aí ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... c, do edital, seria requisito de qualificação econômico-financeira a "comprovação de capital ... tem como escopo impor sanções aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade nos ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências ... públicas possam funcionar como agentes do ensino religioso. Mas não proíbe ...ício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ”. A vinculação do ensino ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057179-57.2018.8.19.0000 (Cível), 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE OS V. ACÓRDÃOS DESTA PRIMEIRA CÂMARA, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, CUMPRIMENTO COERCITIVO E RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIMINAL...
...E CRIMINAL DOS AGENTES PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU SE. ...QUALIFICAÇÃO". VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CARGA HOR\xC3"... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em defesa agropecuária dos segmentos públicos e privados da cadeia produtiva agropecuária e da ... a participação dos produtores e demais agentes dessa cadeia, considerando também as normas ... III - qualificação do pessoal e equipe para o desempenho dos ...
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Os meios de obtenção da prova digital
...ção negativa dessa confiança sempre que agentes" do Estado acessarem dados e informações que est\xC3"... criminis, infiltra-se, com qualificação fictícia, no meio com a conotação criminal. ... transações, obter dados privados ou públicos e criar novos modos de negócios clandestinos. Os ...
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Cultura e Economia Criativa - Gabinete do SECRETÁRIO
...gestores, deverão ser designados outros agentes com as qualifi-. cações necessárias, enquanto ...dar-se-á por agentes públicos, com atribuições administrativas,. ...deverá providenciar a qualificação dos agentes públicos para. o desempenho das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... e da produtividade dos serviços públicos;. aprofundamento do programa de ...ão e criação de empregos, promoção de agentes empreendedores e elevação dos ganhos de ... melhoria da qualificação profissional dos recursos humanos que atuam no ...
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COVID. Legislação correlata
... § 7º-C Os serviços públicos" e atividades essenciais, cujo funcionamento dever\xC3"... VII — agentes socioeducativos, agentes de segurança de ... direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII — o diferimento do recolhimento do ...
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Acórdão Nº 5055286-97.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DE EMPRESÁRIO DE EVENTOS, VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI N. 8.429/1992 PELA PRÁTICA DOS ATOS ÍMPROBOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, CAPUT E INC. XII; 10, CAPUT, E ART. 11, CAPUT, DO MENCIONADO DIPLOMA...
... à promoção pessoal de gestores públicos, bem como para beneficiar-se ilicitamente e ... SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DOS AGENTES. DISTINÇÃO ENTRE IMPROBIDADE E ILEGALIDADE. ... MUNICIPAIS DE SAÚDE SEM POSSUIR QUALIFICAÇÃO OU CORPO TÉCNICO APTO A REALIZAR A AVALIAÇÃO ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos na forma do inciso I do ...ção é termo mais amplo que qualificação , porque, além de abrangê-lo, impõe a ... àquelas indevidas intromissões dos agentes" públicos de qualquer nível da Administração P\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008283-25.2020.8.19.0028 (Cível), 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PRETENSÕES AUTORAIS DE INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO PISO NACIONAL; ENQUADRAMENTO EM CLASSES E NÍVEIS ACIMA DOS ATUAIS; RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INCENTIVO; REAJUSTE ANUAL CONFORME O ÍNDICE DO INPC, ALÉM DE COMPELIR O RÉU A FORNECER CURSOS TÉCNICOS .SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE...
...AGENTES. LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTABELECE. DESTINAÇÃO ...DE A QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR SE TRATAR DE. DIPLOMA DE NÍVEL ...PÚBLICOS, PREVISTO NO INCISO X DO ART. 37 DA CF/1988,. ... -
Acórdão Nº 0021690-73.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-10-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES). Na esteira do item V da Súmula nº 331 do TST, e com amparo na Súmula nº 11 desta Corte Regional, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser...
... conscientização, capacitação e qualificação dos servidores e demais agentes públicos que ... -
Direitos individuais e coletivos
... aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, ... a humanidade” cometidos pelos agentes públicos brasileiros da época, considerando o Brasil ... e os direitos de resposta, de qualificação profissional e de sigilo da fonte (art. 5º, IV, ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
...), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ..., especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua ... difamação; diversões e espetáculos públicos; estabelecimento dos ‘meios legais que garantam ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ...II - nome e qualificação completa de seus dirigentes;. III - relação dos ... (0) Escritórios de firmas industriais; agentes da propriedade industrial. 09 (0) Corretores de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... dispuser de todos os dados para a qualificação das partes pode requerer o auxílio do Juízo a que oficie a órgãos públicos e privados ou defira outras diligências (§ 1 a ... que os expunha, ao mesmo tempo, a agentes insalubres e perigosos. A decisão do TRT, na ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ..., tratem de atos ou fatos atribuíveis a agentes da administração pública federal e das quais ... de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da ...
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Acordao N° 1432394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Constitucional, administrativo e civil. Ação indenizatória. Compensação de danos morais e composição de danos materiais. Composição passiva. Distrito federal. Responsabilidade civil do estado. Causa de pedir. Imperícia e negligência no atendimento de paciente. Hospital da rede pública de saúde. Pretensão endereçada ao ente estatal. Responsabilidade estatal. Aferição. Natureza subjetiva. Paciente...
...AGENTES E O RESULTADO LESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ...qualificação da responsabilidade estatal demanda, se o caso, ...públicos, do dano que ensejara e do nexo de causalidade ...