qualificação dos agentes públicos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e informações e, ainda, citar os agentes e representantes legais dos operadores que ... 29, e os critérios de pré-qualificação, quando este procedimento for adotado; ... ou não, por servidores ou empregados públicos ... ARTIGO 76 ... #Artigo revogado ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de ... ção do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado; ... II - ... II - da competência e qualificação" profissional; e ... III - da exist\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... III- as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no ... TÍTULO I Da qualificação e inscrição ... ARTIGO 42 ... O ... meio de cartazes afixados em lugares públicos", dos nomes dos candidatos registrados, com indica\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... - conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de ... de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos ... , priorizarão a formação conjunta dos agentes de que tratam os incisos I a VI do caput do ... I - a validade do certificado de qualificação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ções de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de ... ção de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico ... I - qualificação civil, domicílio e CPF; ... #Incluído pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão ou seja de prestação de serviços públicos ... § 1º O Título I desta Lei, exceto o ... ão de pessoas e código de conduta dos agentes; ... II - implementar e supervisionar os ... mista poderão promover a pré-qualificação de seus fornecedores ou produtos, nos termos do ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... ência incidirão sobre as atividades dos agentes" envolvidos na produção, transmissão, distribui\xC3" ... , de atividades para as quais os setores públicos estaduais estejam devidamente capacitados; ... IX ... os interesses da Agência e a qualificação profissional requerida para o desempenho das ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou ... TÍTULO IV Do concurso de agentes ... Co-autoria ... ARTIGO 53 ... ou função, para recolher aos cofres públicos: ... Pena- reclusão, de dois a doze anos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... á-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela ... a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização ... qualificação e endereço das partes compromissadas e de seus ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza ... Parágrafo único. Os agentes executores dos programas e projetos destinados à ... transportes coletivos assegurar a qualificação dos profissionais que trabalham nesses serviços, ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e ... deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... crime de responsabilidade de seus agentes ... ARTIGO 28 ... O rgo federal de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e ... que trata este Decreto será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vinculados aos ... b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado; ... c) a descrição do fato ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... Os transportadores, bem como os agentes autorizados de embarcações procedentes do ... ao bem fabricado a necessária qualificação econômica para ser reconhecido como similar, nos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a desempenhar funções de gestores públicos ... Com as eleições de 2002, alguns dos ... · conscientização da população e dos agentes responsáveis pela articulação e pela garantia ... jovens e adultos aos programas de qualificação profissional e educação cidadã, apoiando e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, ... informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram ... II - as instituições e agentes financeiros habilitados deverão declarar a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... públicos quando não for possível a sua obtenção ... – conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de ... de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... revela uma progressiva melhoria da qualificação docente. Os com ensino médio completo eram 95 ... ção infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico ... ões da sociedade civil em geral devem ser agentes dessa ampla mobilização. Dada a importância de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social