qualificação dos agentes públicos
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... transformação digital dos serviços públicos; ... g) o desenvolvimento de mercado de ... representante da categoria, da qualificação dos indicados e de outros elementos solicitados ... – aprovar o repasse de recursos para os agentes financeiros do Fust; ... IV – estabelecer os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos ... deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de ... - o papel estratégico da atuação dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas ... ímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos para o uso das ... e promova a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para ...
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... agentes ... qualificação ... na prestação de serviços públicos ... -
Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... reais) por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública ... a) capacitação, formação e qualificação em audiovisual; ... b) apoio a cineclubes; ... c) ... a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos, produções ou ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... qualificação ... , delitos de corrupção de agentes ... públicos de diversos poderes ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... - dever dos órgãos, das entidades e dos agentes públicos de garantir o sigilo das informações ... IV - fomentar a formação e a qualificação dos recursos humanos necessários à área de ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... , em grau de recurso, os conflitos entre agentes que atuem no porto organizado, ressalvadas as ... Parágrafo único. Para a qualificação técnica nas licitações de arrendamento, o ... da abertura de chamada ou de anúncio públicos, cujos extratos serão publicados no Diário ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... essenciais à verificação da qualificação técnica e econômico-financeira, se necessária; ... a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Diretrizes Gerais ... Art. 3º Os agentes" públicos ou privados envolvidos com políticas p\xC3" ... a) estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo; ... b) oferta ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu ... ícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; ... b) a ... ão, obrigatoriamente, conter a qualificação completa dos sócios e da sociedade empresária ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... DAS OBRIGAÇÕES DO IBRAM E DOS MUSEUS PÚBLICOS E PRIVADOS ... Art. 3º Compete ao IBRAM: ... I - ... ção, articulação, mediação, qualificação e cooperação entre os museus brasileiros ... agentes ... b) de gestão de pessoas - abrange as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... "Art. 21-B. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de ... de Polícia Federal do Ministério da Justiça e no caso dos Agentes Penitenciários Federais também quando em exercício nas dependências do ...
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... VII – um pelo Ministério da Igualdade ... I – Comissão Nacional Tripartite de Agentes Químicos Ocupacionais; e ... II – Comissão ... será exercida pela Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda do ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos ... suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos ... , possuidor da necessária qualificação ... § 6º Não se exonerará, por fôrça do ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos ... órios de identificação e qualificação dos representantes e dos signatários da proposta ... sólidos presumidamente veiculadores de agentes etiológicos de doenças transmissíveis ou de ...
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Acórdão Nº 5000565-27.2021.8.24.0056 do Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
... -se que acreditar nos dizeres dos agentes estatais é imposição lógica, por não se ... de Gilbertinho, mas não sabe a qualificação correta; que a depoente presenciou certa vez a ... ao teor das narrativas dos Agentes Públicos, mas ao conjunto de elementos que, analisados em ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... de regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção ... – capacitação, formação e qualificação" no audiovisual, apoio a cineclubes e à realizaç\xC3" ... a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a ...
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Acórdão Nº 0305810-96.2018.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFERTA DE DENÚNCIA PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APONTAMENTO DE AUTORIA FEITO POR TESTEMUNHAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE QUALIFICAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS AGENTES PÚBLICOS. IMEDIATA EXCLUSÃO DO AUTOR DO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL ANTE A CONSTATAÇÃO DE PRECARIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO...
... pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº ... agentes públicos ou quaisquer outras entidades ... públicas de emprego, renda e qualificação profissional ... Subseção IV ... Disposições ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... ou interveniente, bem como os seus agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de ... à sua inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito; e ... objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Acórdão Nº 5003272-22.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
... , a qualquer hora do dia ou da noite, por agentes do Estado, sem as cautelas devidas e sob a nica ...