qualificação dos agentes públicos
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... ou interveniente, bem como os seus agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de ... à sua inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito; e ... objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Acórdão Nº 5003272-22.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
... , a qualquer hora do dia ou da noite, por agentes do Estado, sem as cautelas devidas e sob a nica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e ... ão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou ... responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, ...
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Acórdão nº 2006/0273227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e ... privado prestadoras de serviços públicos." (NR) ... 5. A Lei 8.429/92, que regula o ... dos incisos I ou II, conforme a qualificação do agente público envolvido. ( ... )" Marino ...
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Acórdão Nº 5099540-52.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
... , a qualquer hora do dia ou da noite, por agentes do Estado, sem as cautelas devidas e sob a única ... a legitimar a ação dos agentes públicos - diante da discricionariedade policial na ... 9. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUALIFICAÇÃO". REPRESENTAÇÃO POR DEFENSORA CONSTITUÍDA. 1. \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... agentes públicos ou quaisquer outras entidades ... ções acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; ... XII – ...
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Acórdão nº 2008/0179884-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS E DOCUMENTOS PÚBLICOS E FRAUDES À LICITAÇÕES PÚBLICAS (ARTIGOS 288, ... dos fatos tidos como delituosos, a qualificação do acusado e a classificação dos crimes, de ... genérica, em casos de crimes com vários agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... individuais que tenham recebido qualificação técnico-profissional, na forma estabelecida em ... § 4º O cotista ou os seus agentes" públicos não responderão por qualquer obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0242044-7 de T4 - QUARTA TURMA
... QUALIFICAÇÃO DE ... agentes ...
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Acórdão Nº 5005528-53.2020.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 09-03-2021
... antes da viatura chegar.Desta forma, os agentes solicitaram acesso ao imóvel e, com ... acordo com os depoimentos dos Agentes Públicos, eles foram acionados, durante sua ronda ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUALIFICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO.1. É ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1155608 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, em razão de improbidade administrativa por ter pessoa jurídica se valido de...
... QUALIFICAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ... do Tribunal a quo indica que "somente os agentes públicos, com ou sem a cooperação de ... -
Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na permuta de 04 (quatro) imóveis públicos, situados no perímetro central de São Bernardo ... indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e ... dos incisos I ou II, conforme a qualificação do agente público envolvido. ( ... )" Marino ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ária, à valorização e à qualificação da mão de obra ferroviária e à eficiência nas ... móveis ou imóveis, estes devem ser públicos e sua propriedade não pode ser alterada por ... II a VII do caput deste artigo, os agentes financiadores da ferrovia, com anuência do poder ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Os servidores e empregados públicos da administração pública federal direta e ... qualificação e extensão empresarial destinados ao artesanato, ... de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos ...
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Acórdão nº REsp 1116964 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
... seara fática, tratando-se de mera qualificação jurídica dos mesmos - o que não encontra óbice ... estrutural e logístico dos órgãos públicos - muito embora, frise-se, o órgão oficiado, ... com a submissão do meio ambiente aos agentes" degradadores ... 16. Tanto é assim que os princ\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0250032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... seara fática, tratando-se de mera qualificação jurídica dos mesmos - o que não encontra óbice ... estrutural e logístico dos órgãos públicos - muito embora, frise-se, o órgão oficiado, ... com a submissão do meio ambiente aos agentes" degradadores ... 16. Tanto é assim que os princ\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; ... de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), ... grau e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades ...
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Acórdão nº 2007/0277608-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do recurso especial reveste-se da qualificação de Procuradora de Justiça, tornando-a competente ... ário-fantasma" seja a única punição a agentes que concorreram diretamente para a prática deste ... de maneira sistemática os órgãos públicos - o filho de um de seus aliados políticos, ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ão de que trata o caput será formada por agentes públicos indicados pela administração, em ... possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida ...
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Violência institucional contra a mulher: uma abordagem psicojurídica
Violência institucional contra a mulher — abordagem psicojurídica
... violência institucional, perpetrada por agentes públicos no atendimento da mulher em situação ... Como se vê, a qualificação profissional dos agentes públicos envolve ... -
Acórdão nº 2008/0102876-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... petendi não é integrada pela qualificação jurídica do fato, por isso que resta indiferente ... responsabilidade civil do Estado quando agentes públicos (policiais militares), empreendendo ...
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Acordao N° 1252395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Constitucional, civil e processo civil. Ação indenizatória movida contra o distrito federal. Danos morais e estéticos. Paciente portador de esquizofrenia. Internação em hospital psiquiátrico. Lesão grave. Ingestão ou introdução de objeto metálico no corpo. Falha no dever de proteção, cuidado e vigilância dos doentes mentais que estão sob a custódia do estado. Negligência e omissão estatais....
... internados em hospitais psiquiátricos públicos é de natureza objetiva, na ... modalidade do ... falha havida nos serviços prestados por agentes estatais, consubstanciada pela negligência em ... administração, a qualificação da responsabilidade estatal demanda simplesmente ... -
Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... da destinao de aplicaes financeiras, em agentes financeiros pblicos ou privados, para lastrear a ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... públicos, não se admitirá, por parte das instituições ... do Pronampe, e o cotista ou seus agentes" públicos não responderão por qualquer obrigaç\xC3" ... jurídicas que demonstrem possuir qualificação técnica para atuação no segmento de ...