qualificação dos agentes públicos
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...á conter a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de ... diretores titulares de estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio. § 12. As ... técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de ...
-
Decisões Monocráticas nº 1126461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
...ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 37 XVI, A, B, C. DA ... mais crescentes quanto a melhor qualificação e comprometimento por parte dos agentes ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I, em conjunto com outros órgãos públicos; e. III - realizar, em parceria com ...qualificação técnica do substituído, cuja apreciação ... tributária de transportadores e agentes marítimos, e os incidentes processuais ...
-
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... os servidores da ANP e os dos órgãos públicos" conveniados, incumbidos da ação fiscalizadora. \xC2"§ 1º Os agentes da fiscalização terão livre acesso aos ...I - a qualificação do autuado;. II - o local, a data e a hora da ...
-
Agentes públicos
...A busca dos indivíduos mais aptos para desempenhar as tarefas estatais requer igualmente a elaboração de provas condizentes com a qualificação necessária ao exercício dos cargos ou empregos que serão ocupados pelos aprovados. A . . 10 • AGENTES PÚBLICoS . prova constitui um ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ... a corrupção - e lavagem decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para ...), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071310520164058100), 10-08-2021
PJE 0807131-05.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÕES DE GALPÕES EM CENTRO DE LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (VALOR DE 1 MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). RECURSOS DO FNE. LIBERAÇÃO ATRAVÉS DO BNB EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO ERA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ À ÉPOCA DA...
.... e) Analisando-se a conduta dos agentes do BNB nesse tocante, contudo, não se constata como absurda ou desarrazoada a qualificação" do empreendimento financiado como \"centro de log\xC3"...ção efetuada pelos promovidos agentes públicos e a interpretação adotada pela CGU em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
...3.3 - Qualificação Econômico-Financeira: 3.3.1 - Balanço ...Os únicos agentes públicos em face dos quais o Ministério ... -
Decreto nº 9.979 de 20/08/2019. Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... projetos que possam ser objeto de qualificação no PPI;. V - avaliar a consistência das ...XII - promover e ampliar o diálogo com agentes de mercado e da sociedade civil organizada, para ... às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito ...
-
Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICADE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAPRETENSÃO REFORMADA PELO TJ/SP. APELO RARO VEICULADO PELO ENTÃOPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NANTES/SP, A PARTIR DO QUAL VINDICA AABSOLVIÇÃO QUE HAVIA SIDO PROCLAMADA EM SENTENÇA. ABSOLVIÇÃORESTABELECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA.II. NA ESPÉCIE, CUIDA-SE DE REMEMORAR A SEMPRE...
-
1....
...Capacitar agentes de 35 coordenadorias municipais do órgão para ... de bens patrimoniais de agentes públicos e a divulgação da cultura de integridade na ... público-privadas para oferta de qualificação técnica ao ensino médio, com formação ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100050-93.2021.5.01.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN...
... Estado e dos agentes estatais e pela garantia dos direitos ... interesses secundários dos entes públicos . . . pari passu . ... habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a . ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos ... 2081 20UH Capacitação e Qualificação em Serviços Penais ...
-
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a atos, ou fatos, atribuíveis a agentes da Administração Pública Federal, dos quais ... dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências ... jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2007-23.2014.5.03.0015) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CBTU - FRAUDE - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM (SEGURANÇA DO TRANSPORTE METROVIÁRIO) ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.429/2017 E 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONDUTA ILÍCITA E CULPOSA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA DO ART. 942 DO CCB. 1. O STF, ao julgar a constitucionalidade do...
..., pela responsabilidade do Estado e dos agentes estatais e pela garantia dos direitos ... e a interesses secundários dos entes públicos pari passu com a garantia da plenitude da ... a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
..., que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ...agentes econômicos preocupam-se antes em criar e ... intensificação das atividades de qualificação de mão-de-obra;. - orientação dos fluxos ...
-
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 884-93.2011.5.15.0036) 08-02-2017
RECURSO DE REVISTA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA...
..., pela responsabilidade do Estado e dos agentes estatais e pela garantia dos direitos ... e a interesses secundários dos estes públicos" pari passu com a garantia da plenitude da prote\xC3"... a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... autorizada a explorar serviços aéreos públicos especializados na forma da lei;. LXVIII - empresa ... em documento reservado elaborado pelos agentes de carga aérea acreditados, e aprovado pela ... os respectivos PIAVSEC para a qualificação do seu pessoal, visando a assegurar a correta ...
-
Decisão monocrática Nº 1342667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
...3° DA EC N. 47/2005. PARIDADE COM OS AGENTES PÚBLICOS DA ATIVA. . PROGRESSÃO POR ...
-
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;. X - fiscalizar e aplicar ...Seção I. Dos Orgãos e Agentes Competentes. Art. 7º A fiscalizasão das ...b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado;. c) a descrição do fato ou do ato ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais ...ído, com aproveitamento, curso de qualificação..., prestarão suporte aos referidos agentes...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020137-76.2017.8.19.0042 (Cível), 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES (CPTRANS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A NÃO CONTRATAR AGENTES PÚBLICOS OU NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA PROFISSIONAL SEM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE E MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO....
...NÃO CONTRATAR AGENTES PÚBLICOS OU. NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO OU. ...DEVIDA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, SOB PENA DE. RESPONSABILIDADE E MULTA A ... - Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091227020174058200), 03-05-2022
PJE 0809122-70.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. EXPERIÊNCIA. PERÍODO MÍNIMO EXIGIDO DE TRÊS ANOS. ACEITAÇÃO DE SOMATÓRIO DE ATESTADOS DE PERÍODOS DIFERENTES. PERÍODOS CONCOMITANTES SERÃO SOMADOS UMA VEZ. CONTAGEM EQUIVOCADA DA EMPRESA IMPETRANTE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante
...Defende que os agentes públicos deverão atuar ao examinar os atestados ... deixar de atender à Exigência de Qualificação Técnica prevista no Edital, item 12.10.3.1; . ...