qualificação dos agentes públicos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100050-93.2021.5.01.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN...
... Estado e dos agentes estatais e pela garantia dos direitos ... interesses secundários dos entes públicos ... pari passu ... com a ... habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos ... 2081 20UH Capacitação e Qualificação em Serviços Penais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2007-23.2014.5.03.0015) 18-04-2018
... , pela responsabilidade do Estado e dos agentes estatais e pela garantia dos direitos ... e a interesses secundários dos entes públicos pari passu com a garantia da plenitude da ... a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 884-93.2011.5.15.0036) 08-02-2017
... , pela responsabilidade do Estado e dos agentes estatais e pela garantia dos direitos ... e a interesses secundários dos estes públicos" pari passu com a garantia da plenitude da prote\xC3" ... a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... h) dos órgãos públicos aos quais sejam vinculados os agentes e os ... funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e ...
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Decisão monocrática Nº 1342667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... 3° DA EC N. 47/2005. PARIDADE COM OS AGENTES PÚBLICOS DA ATIVA ... PROGRESSÃO POR ...
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Acórdão nº 1.0529.17.001656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO DE GENRO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS - CARGO PÚBLICO DE NATUREZA POLÍTICA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF - EXCEÇÕES - AUSÊNCIA MANIFESTA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OU IDONEIDADE MORAL. 1 - O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação
... anlise casustica da qualificao tcnica dos agentes para o desempenho eficiente dos cargos para os ... -
Acórdão nº 1.0529.17.001656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO DE GENRO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS - CARGO PÚBLICO DE NATUREZA POLÍTICA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF - EXCEÇÕES - AUSÊNCIA MANIFESTA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OU IDONEIDADE MORAL. 1 - O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação
... anlise casustica da qualificao tcnica dos agentes para o desempenho eficiente dos cargos para os ... -
Acórdão nº 1.0529.17.001656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO DE GENRO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS - CARGO PÚBLICO DE NATUREZA POLÍTICA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF - EXCEÇÕES - AUSÊNCIA MANIFESTA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OU IDONEIDADE MORAL. 1 - O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação
... anlise casustica da qualificao tcnica dos agentes para o desempenho eficiente dos cargos para os ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais; ... X - fiscalizar e ... DA FISCALIZAÇÃO ... Dos Orgãos e Agentes" Competentes ... Art. 7º A fiscalizasão das rela\xC3" ... b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado; ... c) a descrição do fato ou do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais ... ído, com aproveitamento, curso de qualificação ... , prestarão suporte aos referidos agentes ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020137-76.2017.8.19.0042 (Cível), 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES (CPTRANS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A NÃO CONTRATAR AGENTES PÚBLICOS OU NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA PROFISSIONAL SEM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE E MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO....
... NÃO CONTRATAR AGENTES PÚBLICOS OU ... NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO ... DEVIDA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, SOB PENA DE ... RESPONSABILIDADE E ... -
Licitações
... públicos; ... • V – prestação de serviços, ... I – a qualificação exigida dos licitantes ... II – as diretrizes ... licitatório, prevendo quais são os agentes públicos que devem ficar responsáveis pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... ão e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais; ... III - os agentes financeiros ... do pescador requerente em curso de qualificação adequado à sua recolocação no mercado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091227020174058200), 03-05-2022
PJE 0809122-70.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. EXPERIÊNCIA. PERÍODO MÍNIMO EXIGIDO DE TRÊS ANOS. ACEITAÇÃO DE SOMATÓRIO DE ATESTADOS DE PERÍODOS DIFERENTES. PERÍODOS CONCOMITANTES SERÃO SOMADOS UMA VEZ. CONTAGEM EQUIVOCADA DA EMPRESA IMPETRANTE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante
... Defende que os agentes públicos deverão atuar ao examinar os atestados ... deixar de atender à Exigência de Qualificação Técnica prevista no Edital, item 12.10.3.1; ... -
Acórdão nº 1.0710.13.002123-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VAZANTE - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO INÍCIO DO MANDATO SEM LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E CONLUIO ENTRE OS ENVOLVIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REFORMA DA SENTENÇA.- As sentenças de improcedência do pedido em ação de...
... POR INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLTICOS Constato que o 1 apelante ... -
Acórdão nº 1.0710.13.002123-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VAZANTE - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO INÍCIO DO MANDATO SEM LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E CONLUIO ENTRE OS ENVOLVIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REFORMA DA SENTENÇA.- As sentenças de improcedência do pedido em ação de...
... POR INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLTICOS Constato que o 1 apelante ... -
Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Estados de crimes praticados contra agentes federais, no exercício de suas funções; ... f) ... ços de transporte e comunicações, públicos ou privados, no território nacional ... Art ... DENOMINAÇÃO ... Qualificação ... DIREÇÃO SUPERIOR ... Diretor-Geral ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União ... Desenvolvimento de Competências de Agentes Públicos ... 0032 20U9 0001 ... Atividades ... Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores ... 2210 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... limitava à abordagem de fatos já públicos e históricos, todos ... relacionados a crimes ... informações atinentes à atuação dos agentes da repressão”, como bem ... elucidado no ... perda de qualificação, associada à automação, e desemprego; de ... -
Decisão monocrática Nº 226814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... a fim de que fosse coletada “a qualificação de testemunhas de defesa ( ... ), determinando ao ... dados/qualificação de testemunhas (agentes públicos da unidade de pronto atendimento ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE. VENCIMENTOS ... ADCT ”, submetendo “ a qualificação constitucional a uma declaração do ... àquele grupo, de que forma os agentes sociais se percebem, de que forma almejaram ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2006-87.2013.5.02.0019) 06-09-2017
... , pela responsabilidade do Estado e dos agentes estatais e pela garantia dos direitos ... e a interesses secundários dos entes públicos" pari passu com a garantia da plenitude da prote\xC3" ... a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ção do fato criminoso, com a qualificação dos acusados e a classificação do crime. A ... a vinculação direta desse acusado a agentes engajados no cumprimento das mais diversas ... e resultou em prejuízo aos cofres públicos no importe de R$ 16.934,47 (dezesseis mil, ...