qualificação dos agentes públicos
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Formação de agentes públicos como fator de mudança em licitações
Formação de agentes públicos como fator de mudança em licitações
... á a prever que o exercício das diversas funções necessárias no ciclo da contratação condiciona-se à formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público, que se sabe não estão disseminadas ... -
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... ízo da competência de outros órgãos públicos federais; e ... XI - promover e elaborar estudos ... ção das empresas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos do disposto ... ão, obrigatoriamente, conter a qualificação completa dos sócios e da sociedade empresária ...
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Contratos públicos e a Autoridade Nacional Anticorrupção: um olhar sobre a Itália
Contrato público e a autoridade anticorrupção: um olhar sobre a Itália
... reconhece à Anac poderes para interferir no sistema de qualificação das empresas, nos requisitos e na apuração da capacidade dos ... anotar que a Anac desempenha ainda papel na formação dos agentes públicos , reforçando a preocupação com a difusão da cultura da ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... VI - clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades ... ções acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; ... XII - ...
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DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... aqueles espaços e equipamentos públicos da cidade que possam ser utilizados pela ... básica, que subsidiarão a atuação dos agentes públicos e privados ... § 1o O Comitê ... promoverá, adicionalmente, a pré-qualificação de materiais e tecnologias educacionais que ...
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Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... II - os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a ... ão prioridade nacional junto a todos os agentes públicos nas esferas administrativa e ... propostas a serem submetidas para qualificação no PPI; ... VI - buscar a qualidade e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000756820194058308), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800075-68.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KALINE DE ARAUJO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Elvis Laion De Souza Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor...
... juízo a quo entendeu que a) os atos de agentes públicos prestadores de serviço contratados ... Delmondes da Silva, em Termo de Qualificação de Interrogatório (identificador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032658320214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803265-83.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO MAGNUS DANTAS XAVIER ADVOGADO: Erick Carvalho De Medeiros e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ...
... de 1988 é devido aos Servidores Públicos Civis Federais a teor do disposto no art. 68 da ... formulado por Técnicos com qualificação e investidos da condição de Agentes Públicos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
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Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... I - abrange servidores públicos efetivos, empregados públicos e empregados de ... 7o Haverá reembolso nas cessões de agentes públicos federais: ... I - para órgãos ou ... ções em geral, incluídas as de qualificação, ressalvado o disposto no inciso II do caput do ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... IV articular-se com os agentes econmicos e com o pblico potencialmente ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... nos Regimes Próprios dos Servidores Públicos ... Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos ... Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032417420154058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803241-74.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JUDITE MARIA DE SANTANA SILVA ADVOGADO: Edson Monteiro Vera Cruz Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto...
... Quanto à qualificação jurídica dos fatos , o juízo de origem concluiu ... no que tange à realização de fins públicos, pode ser reputada temerária, imprudente, ... º 8.429/92 não se aplica aos prefeitos, agentes políticos, uma vez que, nos termos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... quanto à aplicação de recursos públicos ligados a programas federais no âmbito do ... participação, em conluio com os demais agentes, em qualquer esquema que tivesse o objetivo de ... edital no tocante à exigência de qualificação técnica das empresas, a celebração de contrato ... -
Acórdão Nº 226814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... qualificação de testemunhas de defesa (Id 9616256593 – fls ... dados/qualificação de testemunhas (agentes ... públicos da unidade de pronto atendimento ...
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Decisão monocrática Nº 50896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... PRELIMINAR E SUPERFICIAL SOBRE A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO INTERESSADO. RECLAMAÇÃO JULGADA ... ção do referido verbete a cargos públicos de natureza política, conceito no qual se ... SÚMULA VINCULANTE Nº 13. NOMEAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS. SECRETÁRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... solidariamente, reposição, aos cofres públicos da União, da importância de R$ 46.538,92 ... (federal, estadual ou municipal), pelos agentes" quando do trânsito em julgado da presente senten\xC3" ... Comissão de Licitação sem a qualificação técnica necessária a conduzir o procedimento ... -
Lei nº 9.786 de 08/02/1999. DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXERCITO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A qualificação" é constituída pelos atos seqüentes de capacita\xC3" ... CAPÍTULO VI ... DOS AGENTES DE ENSINO ... Art. 16. A atividade-fim do Sistema ... IX – firmar convênios com órgãos públicos e privados no interesse das atividades de ensino ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE ILEGAL DE LICITAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993 E 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, C/C O ART. 70 DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O COMANDO PROCESSUAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS ASSEGURADOS. ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PATROCÍNIO INFIEL NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RÉU ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) três CCE 1.13; b) dois CCE 1.10; c) um CCE ... os processos e as metodologias de qualificação dos dados do CadÚnico. Art. 25. Ao Departamento ... - apoiar os processos de capacitação dos agentes envolvidos na gestão do Programa Auxílio Brasil ...
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Inexigibilidades de Licitações. RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 49-2023
... propiciar a qualificação dos agentes públicos que atuam diretamente na ...
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Licitações
... , como o de outorga de uso de bens públicos. Trata-se de um conjunto bastante complexo e ... e em regime de competição com outros agentes econômicos. Esse regime jurídico, hoje, se ... registral unificado e a pré-qualificação (art. 78). Em quarto, observam-se aprimoramentos ...
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Decisao Nº 8017531-84.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... Aduz que todos os nomeados possuem qualificação técnica para permanecerem no cargo em que foram ... , inexistem vícios nas nomeações dos agentes públicos no Município de Boa Vista do Tupim ...
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Organização do estado brasileiro
... ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ... de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que exercem a chamada atividade ... assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e ...