Qualificação Doutrinária do Crime
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Desapropriação
... o serventuário de responsabilidade pelo crime de registro irregular, pois só se configura a ...Ao referir-se à qualificação legal e doutrinária do crime capitulado no art. ...
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Disposições Penais
...crime apenas as lesões significativas a bens ...Ao referir-se à qualificação legal e doutrinária do crime capitulado no art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
..., na paz e na guerra, a necessária qualificação para o exercício dos cargos e para o desempenho ...V - permanente atualização doutrinária, científica e tecnológica;. VI - pluralismo ...XIV - não estar cumprindo pena por crime" comum, militar ou eleitoral, nem estar submetido \xC3"...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... . DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA . Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as ...ídio (culposo ou doloso) e roubo, o que torna impossível a qualificação do fato como latrocínio, uma vez que, de acordo com a redação do art. ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n. 1.334/097/RJ), as vítimas de crimes e ..., ainda, observar a construção doutrinária segundo a qual a. passagem do tempo imporia a ...perda de qualificação, associada à automação, e desemprego; de. ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...1.3. Base doutrinária . O voto se assenta no pensamento dos diversos ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ... de uma República que se atribui a qualificação de democrática. Afirmada a soberania do ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime" contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens). \xC2"... ao sujeito ativo; indispensável a qualificação - funcionário público. Admissível, contudo, o ... 14. Classificação doutrinária do tipo penal . O crime de peculato:. Exige ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... Resposta: Há divergência doutrinária e jurisprudencial. . 1ª posição: entendo ... regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ...), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ...447 - destaquei) Já em obra doutrinária de Baltazar Junior, fazendo coro ao entendimento ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... obtenção, pelo Peticionário, da qualificação completa de algumas de suas testemunhas (que nem ...1. Conquanto exista divergência doutrinária acerca do assunto, prevalece o entendimento de ...
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Do Homicídio (Art. 121)
...É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... – privilegiado ( com diver-gência doutrinária) ; . e) homicídio culposo; f) homicídio ... houve morte decorrente, haverá ‘qualificação’ do delito perigoso (pelo resultado morte ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...1.3. Base doutrinária . O voto se assenta no pensamento dos diversos ... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ...ão entre sua aparência e sua qualificação jurídica, sendo forçada a concordar com a ...
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Direito processual penal
. @SEÇÃO 1: Competências. @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de ... público, não importando a qualificação do órgão expedidor . Data: 14/10/2015. . A ...A opinião doutrinária é unânime em considerá-las como muito ...
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Dos crimes contra a pessoa
...1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime de Genocídio). · Vide art. 1º, III, ‘a’, ...qualificação - se entendida plausível - antes de violar a ... . 18. Classificação doutrinária do tipo penal . O crime de homicídio:. Pode ser ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...ção jurídica existe base doutrinária interessante e diferente da prática forense ... de lembrar que muitos cursos de qualificação, e formação continuada, além das ... policiais, se a hipótese constituir crime, deverá ser acionado para as primeiras medidas ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... não é obrigado a negar a autoria de crime" cometido por pessoa a quem ele representa se a pr\xC3"... Há séria controvérsia doutrinária e jurisprudencial no que concerne à ... ao réu, independentemente de sua qualificação" jurídico-penal. 378 Não é a diversa classifica\xC3"...
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A prática do novo júri
... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art. ..., com suas circunstâncias, a qualificação dos denunciados, a classificação do crime, bem .... ANÁLISE DOUTRINÁRIA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA . Ocorre a ...
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Dos crimes contra a pessoa
...ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP). . ... ou da recompensa há diver-gência doutrinária, sendo dominante o entendimento de que sim, a ... imperícia ), sendo que, não há qualificação da lesão culposa como leve, grave ou ...
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Acórdão nº 0000320-12.2019.8.11.0096 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA, EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA/ABSOLUTÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA RECEPTAÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA DE NÃO DECLARAR OS DADOS VERDADEIROS POR AUTODEFESA, PORTE DE MUNIÇÕES DESCACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO NÃO CONSTITUI CRIME E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE...
... DE ARMA DE FOGO NÃO CONSTITUI CRIME E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA ... - SÚMULA 522 DO STJ - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - CONDENAÇÃO POR FALSA IDENTIDADE MANTIDA – ... (profissão, títulos acadêmicos, qualificação profissional etc.).” (Luiz Regis Prado, ... -
Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... que muitas vezes se nota em nível doutrinaria é a quantidade de pessoas que deve haver para ... quais se ressaltam “ter o nome e qualificação (..) preservados” (II); “não ter sua ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... . Que se dá pela noção doutrinária da culpa in vigilando ou in elegendo, temática ... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia . Terminando esta ...é uma fonte principal (ou fonte de qualificação) do direito. Isto não exclui, entretanto, que o ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... enfrentamento é o do abandono intelectual, crime tipificado no art. 246 do Código Penal, onde se ...ício da cidadania e sua qualificação pa ra o trabalho ” (art. 205). Em ... envergadura, com essa beleza doutrinária e esse verniz constitucional, representa ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS,. CONFORME FAC DE FLS. ...conceituação doutrinária e jurisprudencial para a. localização no caso ...qualificação de MARIA REGINA DE CARVALHO. SOARES, namorada de ... -
Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... ou mais pessoas para a realização de um crime ou de uma contravenção penal, segundo Masson. . ...É a posição doutrinária dominante (Aníbal Bruno, Salgado Martins, Nucci, ...: se o fato delituoso muda a sua qualificação...
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Direitos da Personalidade
... XLII – “a prática do racismo constitui crime inafiançável . e im prescritível, sujeito à ... discute, de forma polêmica, em sede doutrinária e jurisprudencial é a possibilidade de ...Essa qualificação deverá considerar os seguintes fatores: (a) ...