Qualificação Legal do Crime
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... presena do acusado ou de seu representante legal ... ARTIGO 10 ... Constitui crime ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes ... ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; ... III - fornecer transporte para a ... I - qualificação da ofendida e do agressor; ... II - nome e ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... dos bens, direitos ou valores objeto do crime ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... , ou pela falta de fundamento econmico ou legal, possam configurar a hiptese nele prevista ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial; X - ... por meio de cursos de capacitação legal com foco em direitos humanos, no combate à ... Bolsa-Formação é destinado à qualificação profissional dos integrantes das Carreiras já ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no ... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... I - o nome e a qualificação da autoridade solicitante; ... II - o objeto ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ção de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou ... de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação ... são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar ... § 1º As sanções ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa; ... II- ... - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... ção conferir os dados de qualificação do estrangeiro ... § 5º. O registro ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO 39 ... IV - a qualificação, exigida indistintamente dos proponentes, deverá ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a ... de sua escolarização e a qualificação profissional; ... #Incluído pela Lei nº ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou comercializao por obstculo de ordem legal ... ARTIGO 70 ... A licena compulsria ... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... que mantenham sob seu controle a regra legal de limitação de publicidade comercial e a ... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ... DENOMINAÇÃO ... Qualificação ... Presidente do Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... crime definido em lei como de ação pública, ... II - o nome e a qualificação do proprietário da ação inscrito no "Livro de ... feitas por procurador ou representante legal do cedente, a sociedade emitente fiscalizará a ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... da responsabilidade do loteador, seja legal ou oriunda dos contratos de alienao dos lotes, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... QUALIFICAÇÃO DO CANDIDATO ... #Modelo 1 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de ... privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as ... sejam produzidas, declinando a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas ... § ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho ... ção", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, ... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... á ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ... ção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das ... I - a qualificação; ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ... qualificação e endereço das partes compromissadas e de seus ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , Fazenda e Planejamento, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles ... no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições ... Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... delas mediante nomeação e qualificação das demais para ressalva dos respectivos ... ARTIGO 54 ... Comete crime de violação de direito do titular de topografia ... legal; ... II - apresentada por pessoa sem ...