Qualificadora

39956 resultados para Qualificadora

  • Classificação vLex
  • Nova lei torna crime de furto de gado qualificadora residual
  • Feminicídio é circunstância qualificadora do crime de homicídio
  • LEI 13104 de 09/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E O ART. 1O DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA INCLUIR O FEMINICÍDIO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. § 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade ...

  • Qualificadora de homicídio contra policial não protege a pessoa, e sim a função

    Cezar Bitencourt: Homicídio de policial protege a função pública

  • Nova qualificadora do CTB não exclui dolo eventual em homicídio no trânsito

    Nova qualificadora não exclui dolo eventual em homicídio no trânsito

  • Acórdão nº EREsp 1079847 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Maio de 2013

    CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VIDRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBTRAÇÃO DE APARELHO SONORO. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO I DO § 4º DO ART. 155 DO CP. EMBARGOS ACOLHIDOS. A subtração de objetos localizados no interior de veículo automotor, mediante o rompimento ou destruição do vidro do automóvel, qualifica o furto....

    ...CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VIDRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBTRAÇÃO DE APARELHO SONORO. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO I DO § 4º DO ART. 155 DO CP. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A subtração de objetos localizados no interior de veículo automotor, mediante o rompimento ou destruição do vidro do automóvel, ...

  • Dolo eventual não admite qualificadora de não permitir defesa da vítima

    Dolo eventual não admite agravante de impedir defesa da vítima

  • O dolo eventual não é compatível com a qualificadora da surpresa no delito de homicídio
  • Acórdão nº HC 175713 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. (ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MULTIPLICIDADE DE GOLPES DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA. QUALIFICADORA RECONHECIDA POR OCASIÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E MANTIDA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Em respeito ao princípio do...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. (ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MULTIPLICIDADE DE GOLPES DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA. QUALIFICADORA RECONHECIDA POR OCASIÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E MANTIDA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...

  • Acórdão nº 1.0514.06.022060-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". "EMENDATIO LIBELLI". QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. NÃO RECONHECIMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". "EMENDATIO LIBELLI". QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. NÃO RECONHECIMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e é fundada em suspeita, sendo suficiente, ...

  • Acórdão nº 0003937-80.2005.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INCABÍVEL ANTE A DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO § 4.º, II, DO ART. 155, DO CP. PERTINÊNCIA EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO NO CENÁRIO DA ESCALADA. DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM

  • Acórdão nº 1.0701.11.005223-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - COCULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - NECESSIDADE - CHAVE FALSA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - QUALIFICADORA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - MEDIDA QUE SE IMPÕE -...

    ... - COCULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - NECESSIDADE - CHAVE FALSA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - QUALIFICADORA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não tendo o agente se desincumbido do ônus ...

  • Acórdão nº 1.0701.11.005223-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - COCULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - NECESSIDADE - CHAVE FALSA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - QUALIFICADORA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - MEDIDA QUE SE IMPÕE -...

    ... - COCULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - NECESSIDADE - CHAVE FALSA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - QUALIFICADORA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não tendo o agente se desincumbido do ônus ...

  • Acórdão nº REsp 930023 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Junho de 2014

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras da sentença de...

    ...EMENTA. PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. – É firme a jurisprudência desta Corte no ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1298277 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Abril de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I- A pronúncia é decisão interlocutória ...

  • Acórdão nº HC 292835 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2014

    HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). WRIT NÃO CONHECIDO. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA OU DESTREZA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DA...

    ...DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA OU DESTREZA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA BASEADO APENAS EM PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte ...

  • Acórdão nº HC 219953 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL) INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONSTATANDO A QUALIFICADORA DO...

    ...59 DO CÓDIGO PENAL) INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONSTATANDO A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Acompanhando o entendimento firmado pela 1.ª Turma do Supremo Tribunal ...

  • Penal e Processo Penal

    . Homicídio de trânsito com dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora da traição, emboscada ou dissimulação. Supremo Tribunal Federal Habeas Corpus n. 111.442 -RS Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJe, 17.09.2012 Relator: Ministro Gilmar Mendes. HABEASCORPUS. 2. ...

  • Acórdão nº HC 246223 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Novembro de 2012

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO...

    ...EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ANULAÇÃO. SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO APENAS EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO ACESSÓRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO EM SUA INTEGRALIDADE. 4. ORDEM NÃO ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1125372 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. Na pronúncia, somente podem ser excluídas as qualificadoras manifestamente improcedentes. A existência de desavenças familiares, mesmo que acompanhadas de ameaças de morte, não torna manifestamente improcedente a...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. 1. Na pronúncia, somente podem ser excluídas as qualificadoras manifestamente improcedentes. . 2. A ...

  • Acórdão nº 2008/0259404-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Setembro de 2010

    PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. QUALIFICADORAS ACEITAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Compete ao Tribunal do Júri, conforme disposto na Constituição da República, o julgamento dos crimes...

    ...EMENTA. PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. QUALIFICADORAS ACEITAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS. COMPETÊNCIA ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 352699 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. PERÍCIA. NECESSIDADE. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - A qualificadora do crime de furto "rompimento de obstáculo e escalada", quando deixa vestígios (crime não transeunte), exige, de regra, o exame pericial para a sua comprovação, nos termos do art. do Código de Processo Penal....

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. PERÍCIA. NECESSIDADE. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - A qualificadora do crime de furto "rompimento de obstáculo e escalada", quando deixa vestígios (crime não transeunte), exige, de regra, o exame pericial para a sua comprovação, nos termos do art. 158 do Código ...

  • Acórdão nº HC 197189 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EXAME PERICIAL INDIRETO. PRESENÇA DOS VESTÍGIOS. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal, sendo que sua realização de forma indireta...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EXAME PERICIAL INDIRETO. PRESENÇA DOS VESTÍGIOS. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora ...

  • Acórdão nº 111442 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Habeas corpus. Homicídio de trânsito. Embriaguez. Alta velocidade. Sinal vermelho. 3. Pronúncia. Homicídio simples. 4. Dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV (traição, emboscada, dissimulação). 4. Ordem concedida para determinar o restabelecimento da sentença de pronúncia, com exclusão da qualificadora.