qualificadora do crime

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2.º, INC. IV, E § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) ANOS, DOIS (2) MESES E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA BASTANTE QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §§ 1º E 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PREJUDICIAL. POSTULADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PENA APLICADA EM TRÊS ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE DE OITO ANOS (CP, ART. 109, IV). LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º). 3.1. FURTO QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE. 2. EMPREGO DE CHAVE FALSA. QUALIFICADORA (CP, ART. 155, § 4º, III). PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (CP, ART. 59). BIS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). POLICIAL MILITAR EM ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA DE SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA PESSOA DESARMADA. VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. IMPROCEDENTE....

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado pelo motivo torpe. Corrupção de menor. Coação no curso do processo. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Materialidade e autoria comprovadas. Erro ou injustiça no...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DANO. ARTS. 147, CAPUT, 129, § 12 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO DE DANO. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. PROCEDIDA À COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊ

Direito penal e processual penal. Furto qualificado. Apelação criminal. Autoria e materialidade comprovadas. Validade do testemunho de policial. Escalada. Meios de prova. Dosimetria da pena. Fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Delação premiada. Impossibilidade de equiparação com confissão espontânea. Recurso desprovido. 1. O testemunho de policiais, como agentes...

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. MOTIVO TORPE. FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZAS DISTINTAS DAS ADJETIVADORAS. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. FEMINICÍDIO. NATUREZA OBJETIVA. AFASTAMENTO MEDIANTE ANÁLISE SUBJETIVA DA MOTIVAÇÃO DOS CRIMES. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que a instância

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Artigo 121, §2º, Ii, C/c Artigo 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Agente Que, Em 17 de Agosto de 2008, Cerca Das 13 Horas, Na Localidade Conhecida como ¿quadra Xv¿, Cidade de Deus, Rio de Janeiro, Consciente e Voluntariamente, Em Reunião de Ações e Desígnios Com Outro Indivíduo, Aylton Carvalho de Almeida, Com Animus Necandi, Efetuaram Disparos de Arma de Fogo...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR EXTORSÃO, MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADA PELO BANDO OU QUADRILHA. ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO PRÉ-PROCESSUAL RETRATADA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA COAÇÃO DO ACUSADO. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR EXTORSÃO, MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADA PELO BANDO OU QUADRILHA. ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO PRÉ-PROCESSUAL RETRATADA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA COAÇÃO DO ACUSADO. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR EXTORSÃO, MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADA PELO BANDO OU QUADRILHA. ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO PRÉ-PROCESSUAL RETRATADA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA COAÇÃO DO ACUSADO. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO....

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DE AGRAVANTE QUE CONFIGURA QUALIFICADORA E NÃO FOI OBJETO DE QUESITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I - Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade, na medida em que o crime foi marcado pelaPENAL....

Júri. Nulidade por decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência diante de duas versões fluentes sobre os fatos. Motivo Fútil. Reconhecimento. A anulação do Júri pressupõe que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos, o que não se configura se a opção eleita mostra-se coerente com uma das versões fluentes dos autos, o que também se verifica em relação ao...

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZATIVA. IMPROCEDÊNCIA. A revisão criminal, ajuizada de forma desvinculada das hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal, almejando o revisionando a rediscussão de matéria apreciada pela Corte no julgamento do apelo, a exclusão de qualificadora do...

Ementa: Apelação Criminal. Condenação Pelos Crimes de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido e Violação de Domicílio, Na Forma Qualificada (artigos 14 Da Lei 10.826/2003 e 150, § 1º, Do Cp, N/f Do Artigo 69, Do Cp). Recurso Da Defesa, que Requer: I- Preliminarmente, Nulidade Da Sentença por Violação Ao Princípio Da Correlação, decotando-se a Qualificadora Do § 1º Do Art. 150 (¿se O Crime É

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012667-67.2016.8.11.0004 APELANTE: JACINALDO JOAQUIM RODRIGUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA REVISÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE EM...

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APELO 01 – NATANIEL DE JESUS GRANDE DOS SANTOSAPELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA LEVAR OS RECORRENTES AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. RAZÃO DELITIVA QUE NÃO SE REVELAPENAL....

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APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO E ROUBO TENTADO (ART. 155, CAPUT, E ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP) – PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS LINEARES E SEGURAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA DO RÉU – IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO COMO O PROTAGONISTA DE

Penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Provas da autoria e da materialidade do crime. Absolvição. Não cabimento. Dosimetria da pena. Circunstância judicial. Aumento da pena-base. 1. A análise conjunta das provas colhidas na fase policial e em juízo, corroboradas pelos laudos periciais, são suficientes para confirmar a materialidade,

Apelações criminais. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Delimitação do recurso. Termo de apelação. Alíneas ?b? e ?c? decisão manifestamente contrária à lei expressa ou decisão dos jurados. Não verificação. Erro ou injustiça na aplicação da pena evidenciada. Aumento exacerbado. Aplicação do coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo). Manutenção da circunstância judicial da culpabilidade e...

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Nova lei torna crime de furto de gado qualificadora residual

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE. AFASTAMENTO DA MODULADORA REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÊNTICA À QUALIFICADORA DO DELITO. BIS IN IDEM....

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Artigo 121, §2º, V, c/c artigo 14, II, e artigo 180, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Pronúncia. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade. Não adoção do registro audiovisual nos depoimentos. Indeferimento de prova pericial. Mérito. Reforma da decisão. Despronúncia. Ausência de indíci