qualificadora do crime
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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Acórdão nº HC 118890 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO ... como circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime) ... 3. O simples fato de a vítima não ter contribuído para a prática ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...