qualificadora do crime
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... 61, II, g, CP, porque incompatível com a qualificadora do § 3º do art. 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in ...
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Acórdão nº 109527 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. As causas especiais de diminuição (privilégio) são compatíveis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2° e 4° do...
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Acórdão nº 2012/0209699-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. MOTIVO TORPE. CIÚMES. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as qualificadoras, no crime de homicídio, só devem ser afastadas se notoriamente destituídas de...
... EXCLUSÃO QUALIFICADORA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ... crime ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.DOSIMETRIA DA PENA-BASE. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O incremento operado pelo juiz sentenciante na pena-base devese manter afastado, porquanto as circunstâncias do crime,especialmente pela incidência da qualificadora do recurso queimpossibilitou a defesa da vítima, segundo a Corte...
- Acórdão nº HC 136256 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão Nº 0002905-35.2017.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
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Acórdão Nº 0001833-47.2018.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUSCITADA OMISSÃO INDIRETA ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE, DE OFÍCIO, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA RECONHECER A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ADEMAIS,...
... laudo pericial para que fosse reconhecida a figura qualificada do crime de furto.Por tal razão, requer o conhecimento e provimento dos ... elementos de provas nos autos suficientes para comprovar a qualificadora.A propósito:EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ... -
Acórdão Nº 0001915-64.2005.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS(ART. 155, § 4.º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). 1. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ A QUO NÃO MOTIVOU SUA DECISÃO NO TOCANTE À QUALIFICADORA DO CRIME. DESCABIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS AMPLAMENTE COMPROVADO POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DOS
... DECISÃO NO TOCANTE À QUALIFICADORA DO CRIME ... DESCABIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS AMPLAMENTE ... COMPROVADO ... -
Acórdão Nº 0007488-16.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
... O crime também foi praticado mediante recurso que dificultou e impossibilitou a ... do Conselho de Sentença, reconhecendo, por exemplo, qualificadora manifestamente improcedente e dissociada das provas, é preciso determinar ...
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Acórdão nº 2007/0275808-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. VESTÍGIOS FACILMENTE PERCEPTÍVEIS POR QUALQUER PESSOA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PARA O ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE...
... AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL ... testemunhal supri-lo apenas na hipótese em que os vestígios do crime tiverem desaparecido. Precedentes do STJ ... 2. No caso dos autos, a ... -
Acordao N° 1610095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Penal e processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação em plenário. Lesão corporal gravíssima. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial. Prescindibilidade. Consequências do crime. Bis in idem. Sentença parcialmente reformada. 1. Demonstradas nos autos as cicatrizes no rosto da vítima, que lhe causaram deformidade permanente, não há que se falar em desclassificaçã
... LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS ... DO CRIME. BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. Demonstradas nos ... sentença condenatória dizem respeito à qualificadora do ... crime de lesão corporal gravíssima, logo, inviável a sua ... -
Acórdão Nº 0020290-83.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... NO PARTICULAR. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA, ... CONTUDO CRIME PRATICADO POR MULTIRREINCIDENTE ... EM SUA FORMA QUALIFICADA. MAIOR ... PRECEDENTES. ROGATIVA DE AFASTAMENTO DA ... QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA ... PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O CRIME ...
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Acórdão Nº 0035006-14.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, COM EMPREGO DE ARMA E EM COMPARSARIA. RESIGNAÇÃO COM O MÉRITO DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE EXPURGO DA QUALIFICADORA DO CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA.- Em tema de roubo, "basta a palavra do sujeito passivo, crível em princípio, para o reconhecimento da causa especial de aumento relacionada com o
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE ... MAJORADO, COM EMPREGO DE ARMA E EM COMPARSARIA ... COM O MÉRITO DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE EXPURGO DA ... QUALIFICADORA DO CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE ... FOGO. IMPROCEDÊNCIA ... - ... -
Acórdão Nº 0005948-35.2015.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 29-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. ACOLHIDA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. VÍTIMA QUE NARRA DE FORMA FIRME E HARMÔNICA EM...
... dubio pro reo. Alternativamente, postula o afastamento da qualificadora do arrombamento diante da inexistência de laudo pericial conclusivo pela ... , requer o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, ou a redução da fração de aumento utilizada, para cada vetor, para ... -
Acórdão nº 0003139-28.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2017
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Indícios de autoria. Pronúncia. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão. Inviabilidade. Submissão. Tribunal do Júri. Estando presentes a prova material do delito e os indícios de autoria, pronuncia-se o réu, submetendo a questão à apreciação do Tribunal do Júri, a quem compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
... A qualificadora do crime de homicídio só pode ser excluída quando se mostrar ... -
Acórdão nº 0001565-91.2011.8.11.0111 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MARIONALDO PEREIRA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, §2º, INCISO IV DO CP) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA...
... probatório mostra-se suficiente para caracterizar a qualificadora do crime de lesão corporal gravíssima prevista no artigo 129, §2°, IV, ... -
Acórdão Nº 0001141-21.2019.8.24.0139 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
... PRONÚNCIA MANTIDA ... QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE O ACUSADO TERIA ESFAQUEADO ... QUALIFICADORA MANTIDA ... CRIME TENTADO PRATICADO COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO ...