qualificadora do crime

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ART. 148, § 1º, IV, CP. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DA CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. TERMOS DE DEPOIMENTOS COLHIDOS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL COM INFORMAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO E DO NÚMERO DA IDENTIDADE DOS MENORES. DOCUMENTOS IDÔNEOS E DOTADOS DE FÉ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. FEMINICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS INSUFICIENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. O afastamento de qualificadora do crime de homicídio trata-se de questão sobre a qual cabe aos jurados emitir pronunciamento, pois nos crimes de competência do Tribunal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO EXCLUSIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORA INCIDIU EM RAZÃO DA FRAUDE E NÃO DO ABUSO DE CONFIANÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em suas razões recursais, o apelante se insurge unicamente quanto à qualificadora do crime de furto, pois o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE (ART. 155, §3º E § 4º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS VILSON E JOÃO BATISTA.PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO COMUM DOS RÉUS VILSON E JOÃO BATISTA. IMPOSSIBILIADE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO LEVA EM CONTA APENAS O PEQUENO VALOR DA...

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. As causas especiais de diminuição (privilégio) são compatíveis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2º e 4º do artigo 155 do Código Penal. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido.

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: VALERIANO DA SILVA MAIA NETO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO E INCÊNDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121, § 1º, INCISO I (MOTIVO TORPE), C/C ARTIGO 14, INCISO II, E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUSCITADA OMISSÃO INDIRETA ANTE A ANÁLISE, DE OFÍCIO, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA RECONHECER A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. AD ARGUMENTANDUM TANTUM. ADEMAIS,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. A decisão do Conselho de Sentença é soberana por disposição constitucional contida em cláusula pétrea, de modo que sua cassação, afora eventuais nulidades processuais, só é possível quando estiver absolutamente dissociada de qualquer elemento de prova contido nos autos, não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (CP, ART. 155, § 4º, IV E LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CABIMENTO - IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO - DELITO FORMAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 500 DO STJ - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL."A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUSCITADA OMISSÃO INDIRETA ANTE A ANÁLISE, DE OFÍCIO, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA RECONHECER A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. AD ARGUMENTANDUM TANTUM. ADEMAIS,

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DE EXPURGO DA QUALIFICADORA DO CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA.- Em tema de roubo, "basta a palavra do sujeito passivo, crível em princípio, para o reconhecimento da causa especial de aumento relacionada com o emprego de arma, cabendo à

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, QUATRO VÍTIMAS, E CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.1. PRETENSÃO DE EXPURGO DA QUALIFICADORA DO CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA.- Em tema de roubo, "basta a palavra do sujeito passivo, crível em princípio, para o reconhecimento da causa especial de aumento relacionada com o emprego de

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, COM EMPREGO DE ARMA E EM COMPARSARIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.1. RÉU FRANCISCO BRUNO RODRIGUES ALVES. PRETENSÃO DE EXPURGO DA QUALIFICADORA DO CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA.- Em tema de roubo, "basta a palavra do sujeito passivo, crível em princípio, para o reconhecimento da causa especial de

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CP). RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DE 13 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A QUALIFICADORA DO CRIME SUSTENTADO EM DEBATE ORAL PELO PARQUET E O INQUÉRITO POLICIAL QUE HAVIA CONCLUINDO PELO HOMICÍDIO SIMPLES. REJEITADA. - O INQUÉRITO...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 –Do conjunto probatório produzido nos autos, indubitável restou que o réu praticou o delito de furto.2 –Qualificadora do crime (concurso dePENAL....

EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, IV C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INACOLHIMENTO. A EXCLUDENTE DE ILICITUDE SÓ PODE SER RECONHECIDA, NESSA PRIMEIRA FASE, SE IMPASSÍVEL DE DÚVIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INCABÍVEL. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO APENAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I –...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. DECISÃO FUNDAMENTADA NOSELEMENTOS INDICIÁRIOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.1. O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisãojudicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autosna repartição

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Artigo 121, §2º, I, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Pronúncia. RECURSO DEFENSIVO. Reforma da decisão. Ausência de provas. Exclusão da qualificadora. A pronúncia, como mero juízo de admissibilidade, observa o princípio do in dubio pro societate e constitui juízo fundado de suspeita e não de...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. ÚNICA AÇÃO. VÍTIMAS DISTINTAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelante condenado à pena de 5 anos, 1 mê

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, §2º, I, CP). PLEITO REVISIONAL DE DOSIMETRIA DA PENA. ART. 621, I, DO CPP. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1) CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA PELA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA ALÉM DA NECESSÁRIA PARA O ALCANCE DO RESULTADO PRETENDIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PLURALIDADE DE

Ementa: Apelação. Crime de Homicídio QUALIFI-CADO Tentado. Art. 121, §§ 2°, Ii e Vi, 2º-A, I e Ii C/c Art. 14, Ii, Todos Os Código Penal. Irresignação Defensiva, que Pugna Pela Submissão Do Apelante a Novo Julgamento, Aduzindo que a Condenação Seria Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Ou Pela Reforma Da Decisão Prolatada, Em Razão de Injustiça No Tocante À Aplicação Da Pena....

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO CONDENATÓRIA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS I E II, § 2.º, ART. 157 DO CP. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. UMA UTILIZADA NA PRIMEIRA

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS ILÍCITOS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES PELO FURTO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. INOCORRÊN

Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Conduta social. Circunstâncias do crime. Pena-base. Fração. Regime prisional. 1 - a prática do crime durante benefício concedido na execução de pena anterior é motivo para valorar negativamente a conduta social do réu. 2 - o furto cometido mediante ingresso clandestino na residência da vítima, conquanto não seja elemento ínsito a qualificadora do crime,

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. GRADATIVA. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI. PRESERVAÇÃO DO ATO PROVISIONAL. I - Não vinga a despronúncia da imputação contra o processado, se a decisão intermediária do procedimento do Júri, encaminhando a causa penal ao Tribunal...