qualificadora motivo futil

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  • Acórdão nº 0002555-19.2012.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Fevereiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES DA LEGALIDADE INDICANDO O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO SOBRE A

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1298277 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Abril de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples

    ...PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ...

  • Acórdão nº REsp 966034 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. No procedimento do Tribunal do Júri, as qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa...

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ...

  • Acórdão nº 108374 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV). EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS A PARTIR DO REEXAME APROFUNDADO DA PROVA. RECURSO ESPECIAL. As qualificadoras não são circunstâncias da pena, mas elementos acidentais do crime, uma vez...

  • Acórdão nº 2007/0050175-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. MANTIDA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECURSO DE PRAZO PARA RECORRER. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. DEPOIMENTO DA FASE INQUISITORIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. Consoante o pensamento desta Corte, o procedimento de habeas corpus não serve ao intuito de substituir meio recursal hábil a corrigir a decisão...

    ...HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. MANTIDA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ...

  • Acórdão nº 107199 de Primeira Turma, 21 de Outubro de 2013

    JÚRI – QUALIFICADORAS – INSUBSISTÊNCIA. Uma vez reconhecido que a vítima não foi alvo de surpresa, havendo provocado o agressor, descabe a qualificadora do motivo fútil – disputa pela ocupação de uma mesa de sinuca.

  • Acórdão nº HC 143603 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO EM HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO LIMINAR REVOGADA. Nosso sistema processual penal autoriza o julgador a dar nova definição jurídica à

    ...SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS FATOS NARRADOS NA ...

  • Acórdão nº 1.0439.12.000244-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    PRONÚNCIA - NULIDADE - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO - DECOTE.

    ... - NULIDADE - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO - DECOTE. . - ...

  • Acórdão nº 2009/0180363-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2010

    HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO LESIVO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXAME MINUCIOSO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. É entendimento deste...

    ...14, INCISO II, DO CP. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA E ...

  • Acórdão nº 2004/0076980-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Novembro de 2007

    PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. A sentença de pronúncia, à luz do disposto no art. 408, caput, do CPP, deve, sob pena de nulidade, cingir-se, motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, visto se tratar de mero juízo de...

    ...RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. USURPAÇÃO ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.473652-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013

    PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO - IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - PLAUSIBILIDADE - INCLUSÃO.

    ... - DESCABIMENTO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - PLAUSIBILIDADE - INCLUSÃO. - Para a pronúncia ...

  • Acórdão nº 2007/0234178-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Maio de 2009

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. FALTA DE MOTIVO NÃO SE CONFUNDE COM MOTIVAÇÃO FÚTIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO COM BASE SOMENTE NOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. Sempre haverá um motivo para o cometimento do delito, embora não se consiga, em todos os casos, descobrir a razão que levou o agente a praticá-lo. Não...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. FALTA DE MOTIVO NÃO SE CONFUNDE COM MOTIVAÇÃO FÚTIL. ...

  • Acórdão nº 110433 de Primeira Turma, 29 de Abril de 2014

    Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídios triplamente qualificados, sequestro e cárcere privado e quadrilha armada – CP, artigos 121, § 2º, incisos II, III e IV, 148 e 288, c/c artigos 29 e 69). Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência. Ausência de fundamentação em relação às qualificadoras. Vício inexistente. Incomunicabilidade da...

  • Acórdão nº 0000011-94.1999.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, FACE À INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA FORMA QUALIFICADA PREVISTA NO INCISO II DO §2º DO ART. 121 DO CP. TESE ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA...

  • Acórdão nº 106489 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Habeas corpus. Júri. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Pretensão de seu afastamento e de redução da pena-base concernente à tentativa na fração máxima, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não ocorrente. Ordem denegada. Não cabe, na via do habeas corpus, afastar-se a qualificadora acolhida pelo Júri com...

  • Acórdão nº 1.0525.07.122292-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - DESCABIMENTO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - PLAUSIBILIDADE - INCLUSÃO.

    ... CULPOSA - DESCABIMENTO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - PLAUSIBILIDADE - INCLUSÃO. - Para a pronúncia ...

  • Acórdão nº 2008/0038768-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO À TESTEMUNHA. ART. 217 CPP. PRESENÇA DO DEFENSOR. DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. O artigo 217 do Código de Processo Penal faculta ao juiz a retirada do acusado da sala de audiências se verificar que a sua presença poderá influir...

    ...PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 62470 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAR A QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ...

  • Decisões Monocráticas nº 122212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial n. 397.286-MG. 2. Noticia a Impetrante ter sido o Paciente denunciado, porqu...

    ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ADMISSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL: INOCORRÊNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE ...

  • Decisão da Presidência nº 122212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial n. 397.286-MG. 2. Noticia a Impetrante ter sido o Paciente denunciado, porqu...

    ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ADMISSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL: INOCORRÊNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE ...

  • Acórdão nº 2008/0093552-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Março de 2009

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. I - Não se conhece do recurso especial quando o v. acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283 - STF). II - Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte

    ...CONSUNÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. I - ...

  • Acórdão nº 0301388-31.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 09 de Julho de 2016

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II e IV DO CÓDIGO PENAL MOTIVO FÚTIL) (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA Q NESTE MOMENTO NAO PODE SER EXCLUÍDA DA DECISÃO DE...

  • Acórdão nº 1.0073.12.000173-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DECOTE DE QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESENTES ELEMENTOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E OS SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para ser acolhida a tese absolutória de exclusão do crime - legítima...

    ...LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DECOTE DE QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA ...

  • Acórdão nº 0000234-17.2011.8.05.0184 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. ARTIGO 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RAZÕES: 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. 2. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

  • Acórdão nº 0001715-44.2005.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2014

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO II (MOTIVO FÚTIL), DO CP. RECURSO: IMPRONÚNCIA (EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA) OU ALTERNATIVAMENTE A RETIRADA DA QUALIFICADORA (MOTIVO FÚTIL). INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE A ENSEJAR A SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO TRIBUNAL POPULAR. TESTEMUNHO PRESENTE NOS AUTOS. DÚVIDA ACERCA