qualificadora motivo futil

21251 resultados para qualificadora motivo futil

  • Acórdão nº 0001829-38.2016.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0001829-38.2016.8.11.0013 RECORRENTE: VALDIR CASSOLI RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [PELO MOTIVO FÚTIL], AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE...

    ...MOTIVO" FÚTIL], AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO \xE2\x80"QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – POSSIBILIDADE – PRÉVIA ...
  • Acórdão Nº 0002289-37.2015.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-02-2019

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO SÓ É POSSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CENÁRIO FÁTICO ATESTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS E SUFICIENTES DA PRESENÇA DA FUTILIDADE. DECISÃO DE

    ...PLEITO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO SÓ ...
  • Acordao N° 1736905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023

    Recursos em sentido estrito. Pronúncia. Tentativas de homicídio qualificados. Circunstâncias do caso concreto. Materialidade dos delitos. Indícios de autoria. Qualificadora. Motivo fútil. Competência do júri. Decisão mantida. 1. O juízo da pronúncia, após sopesar as evidências produzidas pelas provas contidas nos autos, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, não verificou

    ...DELITOS. INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. COMPETÊNCIA DO JÚRI. DECISÃO ...
  • Acórdão Nº 0007439-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-07-2023

    EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.  IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A PRONÚNCIA. APLICAÇÃO, NESTA FASE, DO IN DUBIO PRO SOCIETA. 1. Em se tratando do procedimento do júri, a decisão de pronúncia dispensa provas certas e robustas da...

    .... EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL. INDÍCIOS QUE NÃO ...
  • Acordao N° 1620666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022

    Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio tentado qualificado. Materialidade comprovada. Suficiência dos indícios de autoria. Desclassificação incabível. Ausência de certeza. Competência constitucional do júri popular. Existência de elementos da qualificadora. Motivo fútil. Análise dos jurados. Recurso conhecido e desprovido. 1. A sentença de...

    ...EXISTÊNCIA DE. ELEMENTOS DA QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. ANÁLISE DOS JURADOS. RECURSO. ...
  • Acórdão Nº 0031964-89.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-04-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. ART. 121. § 2°, INCISOS II (MOTIVO FÚTIL) E IV (MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS SUFICIENTEMENTE

    ...ART. 121. § 2°, INCISOS II (MOTIVO FÚTIL) E IV (MEDIANTE. RECURSO QUE ...QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ...
  • Acórdão Nº 0029604-50.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-10-2022

    PRONÚNCIA – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.I. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA – INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.II. POSTULADO AFASTAMENTO...

    ...II. POSTULADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA" (MOTIVO. FÚTIL) – IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) N\xC3"...
  • Acórdão Nº 0010076-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-12-2022

    REVISÃO CRIMINAL. SUI GENERIS. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU QUE O RÉU FOSSE SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI CONSEQUENTEMENTE A ANÁLISE DA QUALIFICADORA APLICADA FICOU PREJUDICADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AO MANTER A CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO...

    ...ÚRI CONSEQUENTEMENTE A ANÁLISE DA QUALIFICADORA. APLICADA FICOU PREJUDICADA. SUPERIOR TRIBUNAL ...DA. QUALIFICADORA APLICADA. MOTIVO FÚTIL. TRIBUNAL DO. JÚRI QUE POSSUI SOBERANIA ...
  • Acórdão Nº 0000339-29.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2017

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECOTE DE QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA DAR LASTRO À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA CONSIDERANDO SER A PRONÚNCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA

    ...DECISÃO DE. PRONÚNCIA. DECOTE DE QUALIFICADORA" REFERENTE. AO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. AUS\xC3"...
  • Acordao N° 1439833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022

    Penal e processo penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Excludente de ilicitude da legítima defesa. Impossibilidade. Afastamento da qualificadora do motivo fútil. Inviabilidade. Submissão ao júri. Sentença mantida. 1. Não tendo a defesa se desincumbido do ônus de comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de legítima defesa na conduta do acusado, a tese não deve...

    ...IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. SUBMISSÃO AO ...
  • Acórdão nº 2015/0295568-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. USO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA FORMAR O TIPO QUALIFICADO E DE OUTRA PARA RECRUDESCER A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA EM 1/4 (UM QUARTO)....

    ...(motivo"  fútil) e IV (cometimento  do  delito \xC2"...qualificadora"  do  inciso  IV . do  art.  121,  §\xC2"...
  • Acórdão Nº 0054780-41.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-02-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE SE COADUNA COM A PROVA COLIGIDA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A VERTENTE ACOLHIDA PELOS JURADOS.

    ...CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0077950-89.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-11-2019

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE REVISÃO DA

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. USO DE RECURSO QUE. IMPOSSIBILITOU A ...QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ...
  • Acórdão Nº 0003043-39.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-04-2020

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOCONSUMADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE COAUTORIA HÁBEIS A JUSTIFICAR A REMESSA DO CASO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE RIXA ANTERIOR. CONSELHO DE SENTENÇA É O

    ...DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE. ...
  • Acórdão Nº 0000043-31.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-10-2019

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE. 2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXAME

    ...2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO. FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. ...
  • Acórdão nº 1004044-33.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-04-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) – 1004044-33.2021.8.11.0000RECORRENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - 1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO...

    ... DO JÚRI - 2.  EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL – IMPOSSIBILIDADE – ...
  • Acórdão Nº 0050528-42.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-02-2019

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, II C/C ART. 14, II DO CP). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, DO CP), POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL.

    ...COMPROVADOS. EXCLUSÃO. DE. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. SOMENTE É ...
  • Acórdão Nº 5000227-83.2021.8.24.0046 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS.PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO COMEDIDA E QUE OBEDECE AO DISPOSTO NO ARTIGO 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE.MÉRITO. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA E AFASTAMENTO DA...

    ...O crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que praticado por desproporcional ...A qualificadora da futilidade do motivo se aplica aos denunciados ...
  • Acórdão nº 1008374-58.2017.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-09-2023

    Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Impronúncia. Inadmissibilidade. Legítima defesa. Não cabimento. Qualificadora do motivo fútil. Afastamento. Impossibilidade. 1. Mantém-se a decisão de pronúncia quando ausente a prova da excludente da ilicitude da legítima defesa e evidenciada a materialidade e os indícios suficientes de autoria, em face de vigorar na primeira fase...

    ..., pede a exclusão da qualificadora por motivo fútil (ID 19548663). Nas ...
  • Decisão Monocrática Nº 0010880-71.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-04-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA.1. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO CABIMENTO. SOMENTE É PERMITIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS NOS CASOS DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXAME DE MÉRITO. SITUAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SÚMULA

    ...1. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO. FÚTIL. NÃO CABIMENTO. SOMENTE É ...
  • Acórdão Nº 0000622-48.2014.8.02.0005 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO DE AUTORIA E DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA RELATIVA AO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS POR PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ACEITAÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO.PENAL E

    ...QUALIFICADORA RELATIVA AO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. ...
  • Acórdão nº 1019826-17.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGAÇÃO RECORRENTE QUE COMETEU O DELITO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO – INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO – PROVA MATERIAL DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO –POSTULADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – MOTIVO FÚTIL – INVIABILIDADE – PRESENÇA DE INDÍCIOS...

    ...ÇÃO –POSTULADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORAMOTIVO FÚTIL – INVIABILIDADE – PRESENÇA ...
  • Acordao N° 1347651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021

    Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Recurso desprovido. 1. A qualificadora só pode ser afastada da decisão de pronúncia quando se revelar manifestamente improcedente, despropositada ou desarrazoada, sob pena de ser invadida a competência constitucional do conselho de sentença. 2. Presentes indícios de que o delito foi praticado por motivo...

    ...EXCLUSÃO DA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ...
  • Acórdão Nº 0026668-72.2010.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2019

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2.º, INCISOS I e IV DO CP. CONDENAÇÃO. 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DA ACUSAÇÃO COM RESPALDO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA

    ...NÃO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. DE MOTIVO FÚTIL. OPÇÃO DO CONSELHO DE ...
  • Acórdão Nº 0000409-77.2018.8.24.0041 do Segunda Câmara Criminal, 09-03-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II) - PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INOCORRÊNCIA - FASE DE PRONÚNCIA EM QUE NÃO VIGE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PRECEDENTES DO STF - PLEITO AFASTADO - MÉRITO - PRETENSA DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS...

    ... Penal, bem como o afastamento da qualificadora do motivo fútil. (ev. 257 dos autos ...

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