quando o aborto é necessario
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, ... úblicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso ... § 1º O juiz determinará, ... ção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... É necessário que o modelo de desenvolvimento econômico tenha ... aborto, considerando a autonomia das mulheres para ... absoluta dos· procedimentos disciplinares quando não houver intimação do defensor do preso; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem ... poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o ... da empregada por motivo de maternidade ou aborto", observados os requisitos para percepção do sal\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência ... o tempo mínimo de contribuição necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... serão regidas por este Decreto, quando" os Estados, o Distrito Federal e os Municípios n\xC3" ... ório adequadamente equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do ... As fêmeas com sinais de parto recente ou aborto somente poderão ser abatidas após no mínimo ...
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Suprema Corte do Arizona restabelece lei do século XIX que veta o aborto em praticamente todos os casos
... sculo XIX que veta o aborto em praticamente todos os casos, exceto quando "necessrio para salvar a vida de uma mulher grvida". O anncio vem quase ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos; ... ério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais: ... aborto atestado por médico oficial, a licença ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... ; 9º , §§ 2º , 4º , 6º e 8º , e 10, quando couber, e detalhando os atos cirúrgicos ... ções e fornecer o apoio operacional necessário às equipes médico-cirúrgicas de remoção e ... IV - deformidade permanente; ... V - aborto: ... Pena - reclusão, de quatro a doze ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , partem para o trabalho autônomo, quando conseguem, ou então se submetem a trabalhar ... com o grau de amadurecimento necessário, bem assim diagnóstico d e equipe ... padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos segundo o meu ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da questão de ordem, à folha 289, quando o Tribunal assentou a adequação instrumental ... êutica do parto não consubstancia aborto, no que este envolve a vida extra-uterina ... na matéria, caso se entenda necessário”. Quando já em férias coletivas o ...
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Direitos individuais e coletivos
... (não taxativo), conforme estudamos quando examinamos a cláusula de abertura material dos ... 3.3 Direito ao aborto? ... Muito se tem discutido sobre a existência ... 128, do Código Penal, aborto necessário ou terapêutico (quando não há outro meio de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ordenamento jurídico proíbe não só o aborto, o homicídio e a pena de morte, para a garantia ... , só há que se falar em começo da vida quando o ovo ou zigoto (estágio inicial do embrião) ... diante de um caso de aborto necessário , ou seja, quando não houver outro meio de ...
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Direitos da Personalidade
... ao papel de coadjuvante, nem sempre necessário. ( ... ) A restauração da primazia da pessoa ... estão em harmonia com as coisas, já que quando dizemos que uma coisa é boa ou má, estamos ... 123), 33 o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , a regime próprio de previdência social, quando requisitado para outro órgão ou entidade cujo ... mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante, atestado ...
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Revogação de Roe vs. Wade e o direito ao aborto nos Estados Unidos
Opinião: Revogação de Roe vs. Wade e o direito ao aborto
... utilizadas: a) leis estaduais que somente autorizam o aborto quando necessário para salvar a vida da gestante, sem levar em consideração o ... -
Direito Penal
... à responsabilização criminal do agente quando a conduta por ele praticada for aceita ... só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de ataques contra bens ... “B” (Delegado/SP – 2011) O aborto provocado pela gestante é crime (A) formal ...
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Responsabilidade civil e reprodução humana assistida: a (in)aplicabilidade das ações de wrongful conception ou pregnancy e birth nos tribunais brasileiros
... Logo, é necessário socorrer-se à RHA quando há impotentia coeundi ... ), com grande risco para o nascituro (aborto espontâneo, morte no útero e natimortos) e para ...
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Sexologia forense
... contra a dignidade sexual, gravidez, aborto, parto, puerpério, infanticídio, exclusão de ... ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; ou que, por ... -se de uma lesão simples que, sobretudo quando não se afirma a sua localização, não tem o ...
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Biopoder, biopolítica e bioética: reflexões sobre o aborto seletivo como movimento de eugenia pós-moderna
O presente artigo tem por escopo a análise dos dilemas do aborto seletivo e os avanços atuais da bioética, um instrumento de Eugenia na pós-modernidade, partindo do estudo das premissas teóricas da conceituação de Biopoder e Biopolítica, sob a ótica filosófica de Michel Foucault, e sua reinterpretação pelos filósofos contemporâneos António Negri, Michael Hardt e Giorgio Agamben. Como metodologia...
... de Giorgio Agamben e António Negri, além do necessário olhar crítico sobre a atuação estatal em relação à vida natural ... quando da permissão e/ou omissão estatal do aborto seletivo, consolidando a ... -
Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... fórum para a tomada de decisões sociais, quando há desacordo, é o Parlamento, instituição que ... ência para o STF de assuntos como “aborto de feto anencéfalo”, “união homoafetiva”, ... para estabelecer que, além do aborto necessário (quando não há outro meio de salvar a vida da ...
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... os § § 2º e 3º, podendo, se necessário inspecionar o local de trabalho do segurado para ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado ... Quando o benefício for requerido após o parto, o ...
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Aborto (Arts. 124 a 128, CP)
... a) Aborto Espontâneo ou Natural – quando ocorre por problemas de saúde da gestante; ... b) Aborto Acidental – ... 1º CASO: ABORTO NECESSÁRIO OU TERAPÊUTICO — Ocorre quando o aborto é o único meio de salvar a ...
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Técnicas de decisão na jurisdição constitucional e a garantia de direitos fundamentais das minorias pelo STF
O objetivo deste artigo é examinar as técnicas de decisão no controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Distinguem-se as técnicas conclusivas e alternativas empregadas na jurisdição constitucional, observando que o uso de técnicas alternativas pode, em certos casos, expressar manifestações de ativismo judicial. Em face disso, analisa-se como pode o STF...
... Quando contextualizada dentro dos parâmetros que ... texto, uma vez que a norma proibitiva do aborto segue vigente e aplicável à generalidade dos ... para estabelecer que, além do aborto necessário (quando não há outro meio de salvar a vida da ... -
Aborto inseguro no BRASIL: um problema de saúde pública e violação de direitos
... situações, como em casos de estupro, risco à vida da mulher e quando se tratar de fetos anencéfalos, ainda há dificuldades das instituições ... Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; ... Aborto no ...