quanti minoris
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Acórdão nº 2015/0273204-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO QUANTI MINORIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. IMPOSSIBILIDADE DE AN&
... E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO QUANTI MINORIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. ... -
Acordao N° 1412106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....
... DE REGISTRO PÚBLICO”. PRETENSÃO QUANTI MINORIS. ANULAÇÃO DE TRECHO ... DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RETIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2002/0157040-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO QUANTI MINORIS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO QUE OBRIGA A EMPREITEIRA A REALIZAR ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.? AÇÃO QUANTI MINORIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há que falar em violação aos?artigos?11, 489, II e § 1º, III e IV e 1.022,...
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... QUANTI MINORIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. NÃO CABIMENTO. COMPROMETIMENTO PARCIAL DO LOTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. VALOR FIXADO. IRRISORIEDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A...
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Acórdão nº 50004759220218210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO QUANTI MINORIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INEXISTENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECADÊNCIA IMPLEMENTADA (ART. 445, CC). PROCESSO EXTINTO. RECURSO DESPROVIDO.
... apelação. ação quanti" minoris. compra e venda de veículo entre particulares. inexistente relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0701.14.030299-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA OU QUANTI MINORIS. PERÍCIA TÉCNICA. MERA CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO IN RE IPSA. REGRA DE EXCEÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL- Em ação estimatória ou quanti minoris, se a perícia técnica ficou adstrita à mera constatação dos vícios redibitórios,...
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Acórdão nº 1.0701.14.030299-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA OU QUANTI MINORIS. PERÍCIA TÉCNICA. MERA CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO IN RE IPSA. REGRA DE EXCEÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL- Em ação estimatória ou quanti minoris, se a perícia técnica ficou adstrita à mera constatação dos vícios redibitórios,...
- Acórdão nº 1989/0012020-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 50001268720168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO QUANTI MINORIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL AO CASO. AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DA FERRAMENTA COMPRADA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE IMPLEMENTADO O PRAZO DECADENCIAL. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO.
... LF DA SILVEIRA COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA., nos autos da Ação Quanti Minoris ajuizada por METALÚRGICA MANUELA LTDA. ME ... Os pedidos da ... -
Acórdão nº 1.0045.13.000459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA "QUANTI MINORIS" OU DE RESSARCIMENTO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PETIÇÃO DE RECURSO - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA -REVELIA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. - A apelação interposta dentro do prazo de 15 dias úteis, contado da publicaçã
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Acórdão nº 1.0045.13.000459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA "QUANTI MINORIS" OU DE RESSARCIMENTO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PETIÇÃO DE RECURSO - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA -REVELIA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. - A apelação interposta dentro do prazo de 15 dias úteis, contado da publicaçã
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Acórdão Nº 1001907-57.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-03-2022
... : Compra e Venda ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUANTI MINORIS (ABATIMENTO ... DE PREÇO). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0701.15.023742-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - DECADÊNCIA. A decadência é a perda do poder que o agente tem de influir na esfera jurídica do outro, a fim de que possa constituir, modificar ou extinguir determinada situação jurídica subjetiva, sem que este último possa se opor. O adquirente decai do seu direito de reclamar pelo vício, ou do abatimento do preço, um ano após a transferência...
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Acórdão nº 0007732-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... do ponto atinente à afirmação de existência de Ação Ad Quanti ... Minoris, e da inventada ilegitimidade de parte" (fls. 570), enquanto ...
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Acórdão nº 1.0702.06.322350-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE "QUANTI MINORIS" C/C REPARAÇÃO CIVIL - PERÍTO NÃO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA CIVIL - PRECLUSÃO - REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE CONDUZ O PROCESSO. "A impugnação da nomeação do perito deve ser alegada na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de preclusão" (AgRg no AREsp 428.933/SP. A...
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Acórdão nº 1.0569.12.000072-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - DECADÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE - AD CORPUS OU AD MENSURAM - IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. A decadência é a perda do poder que o agente tem de influir na esfera jurídica do outro, a fim de que possa constituir, modificar ou extinguir determinada situação jurídica subjetiva, sem que este último possa...
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Acórdão nº 1.0569.12.000072-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - DECADÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE - AD CORPUS OU AD MENSURAM - IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. A decadência é a perda do poder que o agente tem de influir na esfera jurídica do outro, a fim de que possa constituir, modificar ou extinguir determinada situação jurídica subjetiva, sem que este último possa...
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Acórdão nº 50003993620198210092 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO QUANTI MINORIS - EX EMPTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANO MORAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. DECADÊNCIA. METRAGEM INFERIOR A CONTRATADA. APLICAÇÃO DO ART. 500 CUMULADO COM ART. 445, §1º, DO CC/02. AINDA NÃO HOUVE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E NÃO SE IMPLEMENTOU O...
... ça, a qual reconheceu a decadência e a prescrição, na ação quanti minoris - ex empto com indenização por perdas e dano moral ajuizada ... -
Acórdão nº 0002760-87.2015.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ESTIMATÓRIA (QUANTI MINORIS) – PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONFUSÃO COM MÉRITO – COMPRA E VENDA DE TRATOR USADO – MAIS DE 40 ANOS DE USO - VÍCIO OCULTO – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR – BOA-FÉ DO VENDEDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Por se tratar de compra de...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ESTIMATÓRIA (QUANTI MINORIS) – PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ... -
Acórdão nº 1.0702.06.284114-4/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - QUANTI MINORIS C/C REPARAÇÃO CIVIL E REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - DECADÊNCIA - HABITE-SE - DANOS MATERIAIS - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - DANO MORAL - REAJUSTE DAS PARCELAS INTERMEDIÁRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS...
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Acórdão Nº 0018558-21.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 14-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO ESTIMATÓRIA ( ) ... QUANTI MINORIS ... VÍCIO OCULTO EM AUTOMÓVEL. BEM PROVENIENTE DE LEILÃO ...
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Processo nº 0008113-45.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Quanti Minoris Cumulada Com Pedido de Indenização por Dano Moral. Transação Celebrada Entre As Partes. Desistência Expressa Do Recorrente. Não Conhecimento Do Recurso Em Razão Da Manifesta Falta de Interesse Do Agravante, Na Forma Do Art. 932, Iii, Do Cpc/15.
... Origem: Ação quanti ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUANTI MINORIS CUMULADA COM ... -
Acórdão Nº 0011251-20.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-09-2022
... À PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO ( ) – ... QUANTI MINORIS ... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 500 E 501 DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO ...
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Processo nº 0058463-71.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 28 de Noviembre de 2016
Ementa: AÇÃO QUANTI MINORIS C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. 1. A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. 2. Existindo nos autos indícios de que a parte pode custear o processo, torna-se impossível o deferimento do...
... D E C I S Ã O ... AÇÃO QUANTI MINORIS C/C COM DANOS ...